| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2025 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas Escolas da Rede Públicas Municipais de Rio Branco e dá outras providências. |
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0 0 DE Rio e *tti, o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.652 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Cria o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas escolas da rede pública municipal". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil, com os seguintes objetivos: I - acompanhar periodicamente a saúde física e mental dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Rio Branco: I I - prevenir e combater a desnutrição e a obesidade infantil; III - realizar triagens oftalmológicas e auditivas, com encaminhamento para atendimento especializado quando necessário: IV - promover acompanhamento psicológico e ações preventivas relacionadas ao estresse. ansiedade e outras condições emocionais; V - desenvolver palestras, rodas de conversa e oficinas educativas sobre hábitos saudáveis, higiene pessoal e bem-estar; VI - monitorar o calendário vacinai e incentivar a imunização: VII - realizar avaliação odontológica e promoção da saúde bucal; e VII I - viabilizar a integração de informações entre escolas e unidades de saúde. Art. 2° O Programa será executado sob a diretriz de atuação de equipes multiprofissionais para assegurar a integralidade do cuidado em saúde, cabendo ao Poder Executivo o planejamento. a implementação, o acompanhamento e a fiscalização das ações. Art. 3 0 O Município promoverá a mediação e a colaboração entre unidades Prefeito de er o DE Rio e o+‘ • o o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR escolares, equipes de saúde, alunos e familiares, objetivando garantir a efetividade das ações previstas no Programa. Art. 4° O Município elaborará e apresentará relatório técnico anual contendo os resultados do Programa, os principais indicadores de saúde estudantil, os desafios enfrentados e as sugestões de aprimoramento. Art. 5° As ações do Programa poderão ser estendidas, mediante regulamentação, às instituições de ensino privadas que manifestarem interesse em aderir, desde que sem ônus para o Poder Público. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026, 138° da República. 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tião Bocal m ia Branco PU'31.;CAZZ NO D.O.E. ..3-_(02_12 P 2