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norma nº 2652/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2025
Date 2026-01-12
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas Escolas da Rede Públicas Municipais de Rio Branco e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.652 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 
"Cria o Programa Municipal de 
Monitoramento da Saúde Estudantil nas 
escolas da rede pública municipal". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde 
Estudantil, com os seguintes objetivos: 
I - acompanhar periodicamente a saúde física e mental dos alunos matriculados na 
rede pública municipal de ensino de Rio Branco: 
I I - prevenir e combater a desnutrição e a obesidade infantil; 
III - realizar triagens oftalmológicas e auditivas, com encaminhamento para 
atendimento especializado quando necessário: 
IV - promover acompanhamento psicológico e ações preventivas relacionadas ao 
estresse. ansiedade e outras condições emocionais; 
V - desenvolver palestras, rodas de conversa e oficinas educativas sobre hábitos 
saudáveis, higiene pessoal e bem-estar; 
VI - monitorar o calendário vacinai e incentivar a imunização: 
VII - realizar avaliação odontológica e promoção da saúde bucal; e 
VII I - viabilizar a integração de informações entre escolas e unidades de saúde. 
Art. 2° O Programa será executado sob a diretriz de atuação de equipes 
multiprofissionais para assegurar a integralidade do cuidado em saúde, cabendo ao Poder 
Executivo o planejamento. a implementação, o acompanhamento e a fiscalização das ações. 
Art. 3
0 O Município promoverá a mediação e a colaboração entre unidades 
Prefeito de 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
escolares, equipes de saúde, alunos e familiares, objetivando garantir a efetividade das ações 
previstas no Programa. 
Art. 4° O Município elaborará e apresentará relatório técnico anual contendo os 
resultados do Programa, os principais indicadores de saúde estudantil, os desafios enfrentados 
e as sugestões de aprimoramento. 
Art. 5° As ações do Programa poderão ser estendidas, mediante regulamentação, 
às instituições de ensino privadas que manifestarem interesse em aderir, desde que sem ônus 
para o Poder Público. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026, 138° da República. 124° do Tratado de 
Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocal m 
ia Branco 
PU'31.;CAZZ NO D.O.E. 
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