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norma nº 2.672/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.672 / 2026
Date 2026-04-01
Ementa“Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências”
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4.00 DE Rio 04...1
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1,5
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI MUNICIPAL N° 2.672, DE 20 DE MARÇO DE 2026 
Institui o Programa Municipal de Diversidade 
da Merenda Escolar no Município de Rio 
Branco - Acre e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, 
Nos termos do §75 do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco o Programa 
Municipal de Diversidade da Merenda Escolar, com o objetivo de oferecer alimentação escolar 
adaptada às necessidades nutricionais específicas de estudantes com: 
I - deficiência; 
II - diabetes; 
III - doença celíaca; 
IV - alergias alimentares; 
✓ - transtorno do Espectro Autista (TEA); 
Vi - transtornos alimentares, seletividade ou outras condições médicas ou 
nutricionais que requeiram dieta especial, comprovadas por laudo médico e/ou nutricional. 
Art. 22 A merenda escolar adaptada deverá ser fornecida diretamente pela rede 
municipal de ensino ou, mediante necessidade comprovada, poderá o(a) aluno(a) trazer 
alimentação de casa, com a garantia de ambiente seguro, supervisionado e livre de 
discriminação. 
Art. 32 Para a implementação do Programa, o Município deverá: 
I - realizar o cadastro e acompanhamento dos (as) estudantes com necessidades 
alimentares específicas; 
II - avaliar os laudos técnicos apresentados pelos pais ou responsáveis e garantir, 
por meio do Sistema Único de Saúde — SUS, o acesso dos estudantes aos profissionais 
habilitados para a emissão e acompanhamento dos laudos. 
III - elaborar cardápios personalizados por nutricionistas capacitados (as), 
conforme as condições de saúde e desenvolvimento de cada aluno (a); 
IV - capacitar merendeiras, coordenadores (as) pedagógicos (as) e profissionais 
escolares sobre as práticas adequadas de manipulação, preparo e fornecimento de dietas 
específicas; 
✓ - estabelecer normas para o acondicionamento, transporte e consumo seguro 
dos alimentos trazidos de casa; 
VI - garantir o fornecimento contínuo e regular de insumos alimentares 
adequados ao público atendido. 
CÂMARA MUNICIPAL
TADO 
c ACIE RIO BRANCO 
Art. 42 Fica vedada qualquer forma de segregação ou exclusão de estudantes em 
razão de sua alimentação diferenciada, devendo ser assegurado o direito à inclusão, dignidade 
e igualdade de acesso à alimentação escolar. 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 20 de março de 2026. 
IRA 
Presidente d C ara Municipal de Rio Branco 
PubkJado no DOE/AC 
N' IL23 Pág. 
Em oi
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