| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.672 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | “Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências” |
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4.00 DE Rio 04...1 4')* 1,5 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL N° 2.672, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do §75 do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar, com o objetivo de oferecer alimentação escolar adaptada às necessidades nutricionais específicas de estudantes com: I - deficiência; II - diabetes; III - doença celíaca; IV - alergias alimentares; ✓ - transtorno do Espectro Autista (TEA); Vi - transtornos alimentares, seletividade ou outras condições médicas ou nutricionais que requeiram dieta especial, comprovadas por laudo médico e/ou nutricional. Art. 22 A merenda escolar adaptada deverá ser fornecida diretamente pela rede municipal de ensino ou, mediante necessidade comprovada, poderá o(a) aluno(a) trazer alimentação de casa, com a garantia de ambiente seguro, supervisionado e livre de discriminação. Art. 32 Para a implementação do Programa, o Município deverá: I - realizar o cadastro e acompanhamento dos (as) estudantes com necessidades alimentares específicas; II - avaliar os laudos técnicos apresentados pelos pais ou responsáveis e garantir, por meio do Sistema Único de Saúde — SUS, o acesso dos estudantes aos profissionais habilitados para a emissão e acompanhamento dos laudos. III - elaborar cardápios personalizados por nutricionistas capacitados (as), conforme as condições de saúde e desenvolvimento de cada aluno (a); IV - capacitar merendeiras, coordenadores (as) pedagógicos (as) e profissionais escolares sobre as práticas adequadas de manipulação, preparo e fornecimento de dietas específicas; ✓ - estabelecer normas para o acondicionamento, transporte e consumo seguro dos alimentos trazidos de casa; VI - garantir o fornecimento contínuo e regular de insumos alimentares adequados ao público atendido. CÂMARA MUNICIPAL TADO c ACIE RIO BRANCO Art. 42 Fica vedada qualquer forma de segregação ou exclusão de estudantes em razão de sua alimentação diferenciada, devendo ser assegurado o direito à inclusão, dignidade e igualdade de acesso à alimentação escolar. Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 20 de março de 2026. IRA Presidente d C ara Municipal de Rio Branco PubkJado no DOE/AC N' IL23 Pág. Em oi •