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norma nº 2.673/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.673 / 2026
Date 2026-04-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A INTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, A “SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DO ACRL CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI MUNICIPAL N° 2.673, DE 20 DE MARÇO DE 2026 
Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no 
Município de Rio Branco. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, 
Nos termos do §7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco/AC, a "Semana Municipal da 
Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, passando a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 22 A "Semana Municipal da Mãe Atípica" tem por objetivos: 
I - reconhecer e valorizar o papei das mães atípicas, compreendidas como aquelas 
responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas; 
II - promover ações que proporcionem apoio psicológico, social, de saúde e profissional a 
essas mães; 
III - conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas mulheres, 
promovendo inclusão, respeito e empatia; e 
!V - estimular a criação de redes de apoio que envolvam a sociedade civil, instituições 
públicas e privadas. 
Art. 32 Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, o Poder Público Municipal 
promoverá, em parceria com instituições públicas e privadas, uma programação especial que poderá 
incluir: 
I - cursos de capacitação profissional de curta duração, voltados à geração de renda e 
autonomia financeira das mães; 
II - oficinas de autocuidado e bem-estar, como estética, relaxamento, atividades físicas e 
saúde emocional; 
III - atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos, psiquiátricos e terapias em 
grupo; 
IV - palestras, rodas de conversa e grupos de apoio, com foco na realidade das mães 
atípicas; 
V - atividades recreativas, culturais e pedagógicas para os filhos, a fim de garantir que as 
mães possam participar das ações com tranquilidade; e 
VI - feiras de serviços, exposições e apresentações artísticas, com foco na inclusão e 
participação da comunidade. 
Art. 42 O evento poderá ser organizado em regime de cooperação entre: 
I - secretarias Municipais; 
II - instituições do Sistema "S" (SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT, etc.); 
III - instituições de ensino superior e técnico; 
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4' o )
• 
CÂMARA MUNICTIVADLAC[R)EE RIO BRANCO 
IV - Ministério Público, OAB, Poder Judiciário e demais órgãos interessados; 
V - entidades da sociedade civil, ONGs, associações e coletivos; 
VI - empresas locais, comércio, profissionais autônomos e voluntários. 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à 
definição de responsabilidades, cronograma, orçamento e parcerias. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 20 de março de 2026. 
• 
Presidente da C.mrá Municipal de Rio Branco 
Pub;ado no DOE/AC 
N' 14 pág 
Em Cl 0.1f i" 
• 

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