| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.673 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, A “SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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00 DE R,0 telege ESTADO DO ACRL CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL N° 2.673, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no Município de Rio Branco. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do §7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco/AC, a "Semana Municipal da Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 22 A "Semana Municipal da Mãe Atípica" tem por objetivos: I - reconhecer e valorizar o papei das mães atípicas, compreendidas como aquelas responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas; II - promover ações que proporcionem apoio psicológico, social, de saúde e profissional a essas mães; III - conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas mulheres, promovendo inclusão, respeito e empatia; e !V - estimular a criação de redes de apoio que envolvam a sociedade civil, instituições públicas e privadas. Art. 32 Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, o Poder Público Municipal promoverá, em parceria com instituições públicas e privadas, uma programação especial que poderá incluir: I - cursos de capacitação profissional de curta duração, voltados à geração de renda e autonomia financeira das mães; II - oficinas de autocuidado e bem-estar, como estética, relaxamento, atividades físicas e saúde emocional; III - atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos, psiquiátricos e terapias em grupo; IV - palestras, rodas de conversa e grupos de apoio, com foco na realidade das mães atípicas; V - atividades recreativas, culturais e pedagógicas para os filhos, a fim de garantir que as mães possam participar das ações com tranquilidade; e VI - feiras de serviços, exposições e apresentações artísticas, com foco na inclusão e participação da comunidade. Art. 42 O evento poderá ser organizado em regime de cooperação entre: I - secretarias Municipais; II - instituições do Sistema "S" (SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT, etc.); III - instituições de ensino superior e técnico; DE Rio 4' o ) • CÂMARA MUNICTIVADLAC[R)EE RIO BRANCO IV - Ministério Público, OAB, Poder Judiciário e demais órgãos interessados; V - entidades da sociedade civil, ONGs, associações e coletivos; VI - empresas locais, comércio, profissionais autônomos e voluntários. Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à definição de responsabilidades, cronograma, orçamento e parcerias. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 20 de março de 2026. • Presidente da C.mrá Municipal de Rio Branco Pub;ado no DOE/AC N' 14 pág Em Cl 0.1f i" •