| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento. |
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E] Publicado no DOE/AC tom w td Qdo 24 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Em DE OS 1 JOQ6 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº8/2026 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, a Frente Parlamentar do Cooperativismo, doravante denominada Frencoop/RB, como um instrumento de articulação política suprapartidária e de natureza consultiva e propositiva, destinado a apoiar, incentivar e promover o desenvolvimento do setor cooperativista na capital acriana. 81º A Frente Parlamentar do Cooperativismo tem como finalidade primordial proporcionar um canal de diálogo institucional perene e privilegiado entre esta Casa Legislativa, as entidades representativas do cooperativismo, notadamente a Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC), as cooperativas singulares sediadas no Município e a sociedade civil organizada, promovendo uma integração harmoniosa para o aprimoramento contínuo do ambiente regulatório municipal. 82º Constituem objetivos essenciais da Frencoop/RB a realização de debates públicos, seminários e audiências que visem o aperfeiçoamento da legislação municipal e a proposição de novas normas de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico do cooperativismo, reconhecendo este segmento como um pilar fundamental para a geração de riqueza distribuída, inclusão social e sustentabilidade produtiva no Município de Rio Branco. Art. 2º A Frente Parlamentar do Cooperativismo terá caráter eminentemente suprapartidário, sendo sua adesão facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco, independentemente de sua filiação partidária ou bloco político, reafirmando o compromisso desta Casa com os princípios universais que regem o sistema cooperativista, tais como a solidariedade, a participação democrática e a ajuda mútua. Parágrafo único. A participação na Frente Parlamentar será formalizada mediante a assinatura de Termo de Adesão e não implicará qualquer ônus adicional ou criação de cargo ou função remunerada para a Câmara Municipal, devendo os trabalhos serem desenvolvidos com os recursos humanos e materiais já disponíveis. Art. 3º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por uma Mesa Diretora composta minimamente por um Presidente e um Secretário Geral, os quais serão escolhidos por meio de eleição interna, mediante a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores aderentes presentes à reunião solene de instalação da Frente. $1º Caberá ao Presidente coordenar as reuniões e representar a Frencoop/RB perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal e outras instituições, garantindo a concretização dos objetivos propostos no Artigo 1º desta Resolução, com especial atenção à pauta legislativa municipal de interesse do setor cooperativista. esa, ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 82º O Secretário Geral será o responsável pela organização da pauta das reuniões, a confecção das atas, a manutenção do acervo documental da Frente e o acompanhamento das proposições legislativas e administrativas que sejam de interesse direto ou indireto das cooperativas que atuam em Rio Branco, mantendo a interlocução constante com as lideranças do setor em nível municipal e estadual. Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar do Cooperativismo serão públicas e deverão ser realizadas de forma periódica, em datas, horários e locais estabelecidos pelos seus integrantes em comum acordo, buscando-se a máxima conveniência para a participação das entidades cooperativistas e da comunidade em geral. $1º A periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno da própria Frente, a ser aprovado em sua primeira reunião ordinária, mas não poderá ser inferior a um encontro a cada três meses, garantindo o acompanhamento efetivo das demandas e oportunidades do setor. 82º Os cidadãos de Rio Branco, os representantes de cooperativas, as entidades não governamentais e os membros do Poder Executivo Municipal interessados em acompanhar ou contribuir com os trabalhos da Frencoop/RB terão livre acesso e ampla participação nas suas reuniões públicas, respeitadas as normas de ordem e de tempo estabelecidas pelo Regimento Interno, promovendo, assim, uma efetiva participação democrática e inclusiva. Art. 5º A Frente Parlamentar do Cooperativismo poderá atuar de forma colaborativa e alinhada, sempre que pertinente, às iniciativas e diretrizes gerais da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Acre (Frencoop/AC), buscando a harmonização de esforços e o fortalecimento do sistema cooperativista em nível municipal e estadual, sem prejuízo de sua autonomia funcional no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco. Parágrafo único. No exercício de suas atividades, a Frencoop/RB priorizará a formulação e o acompanhamento de políticas públicas municipais voltadas ao cooperativismo, podendo inspirar-se em princípios, programas e diretrizes emanados do movimento cooperativista estadual e nacional, observada sempre a independência institucional entre as Casas Legislativas. Art. 6º As despesas meramente incidentais e operacionais decorrentes da execução desta Resolução, necessárias ao bom funcionamento da Frente Parlamentar, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Câmara Municipal, destinadas às atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar e das ações de apoio institucional, podendo ser suplementadas se houver necessidade e previsão legal, mantendo sempre a austeridade e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos. Art. 7º A Frente Parlamentar terá vigência limitada à Legislatura em que for criada, extinguido-se automaticamente com o término desta. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 14 de abril de 2026. JOABE FELIPENICHÊ Si 1º Sedtetário RESOLVE: Art. 1º - Conceder o pagamento correspondente a “4 (meia) diária em favor da servidora Adriana Alves de Oliveira - Contadora, referente a uma viagem de trabalho ao Município de Rio Branco, no dia 04 de maio de 2026, junto a Empresa PFS soluções, empresa prestadora de serviços de fornecimento de Sistema deste Poder Legislativo, tratar assuntos referentes à envio de remes- sas — SICAP 2026, Câmara Municipal de Plácido de Castro e outros assuntos de interesse do Legislativo Municipal, Art, 2º - Autorizar a Secretaria de Finanças que proceda com o pagamento correspondente a 4 (meia) diária em favor da servidora descrita, para viabili- zar custeios de despesas referentes a transporte e alimentação. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Plácido de Castro — Acre, em 05 de maio de 2026. Rogerio Ribeiro do Nascimento Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº8/2026 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, a Frente Parlamentar do Cooperativismo, doravante denominada Frencoop/RB, como um instrumento de articulação política suprapartidária e de natureza consulti- va e propositiva, destinado a apoiar, incentivar e promover o desenvolvimento do setor cooperativista na capital acriana. 81º A Frente Parlamentar do Cooperativismo tem como finalidade primordial proporcionar um canal de diálogo institucional perene e privilegiado entre esta Casa Legislativa, as entidades representativas do cooperativismo, nota- damente a Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC), as cooperativas singulares sediadas no Município e a sociedade civil organizada, promovendo uma integração harmoniosa para o aprimoramento contínuo do ambiente regulatório municipal. 82º Constituem objetivos essenciais da Frencoop/RB a realização de debates públicos, seminários e audiências que visem o aperfeiçoamento da legislação municipal e a proposição de novas normas de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico do cooperativismo, reconhecendo este segmento como um pilar fundamental para a geração de riqueza distribuída, inclusão social e sus- tentabilidade produtiva no Município de Rio Branco. Art. 2º A Frente Parlamentar do Cooperativismo terá caráter eminentemente suprapartidário, sendo sua adesão facultada a todos os Vereadores da Câà- mara Municipal de Rio Branco, independentemente de sua filiação partidária ou bloco político, reafirmando o compromisso desta Casa com os princípios universais que regem o sistema cooperativista, tais como a solidariedade, a participação democrática e a ajuda mútua. Parágrafo único. A participação na Frente Parlamentar será formalizada me- diante a assinatura de Termo de Adesão e não implicará qualquer ônus adi- cional ou criação de cargo ou função remunerada para a Câmara Municipal, devendo os trabalhos serem desenvolvidos com os recursos humanos e ma- teriais já disponíveis. Art. 3º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por uma Mesa Diretora composta minimamente por um Presidente e um Secretário Geral, os quais serão escolhidos por meio de eleição intema, mediante a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores aderentes presentes à reunião solene de instalação da Frente. 41º Caberá ao Presidente coordenar as reuniões e representar a Frencoop/ RB perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal e outras instituições, garan- tindo a concretização dos objetivos propostos no Artigo 1º desta Resolução, com especial atenção à pauta legislativa municipal de interesse do setor co- operativista. $2º O Secretário Geral será o responsável pela organização da pauta das reu- niões, a confecção das atas, a manutenção do acervo documental da Frente e o acompanhamento das proposições legislativas e administrativas que sejam de interesse direto ou indireto das cooperativas que atuam em Rio Branco, mantendo a interlocução constante com as lideranças do setor em nível mu- nicipal e estadual. Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar do Cooperativismo serão públicas e deverão ser realizadas de forma periódica, em datas, horários e locais esta- belecidos pelos seus integrantes em comum acordo, buscando-se a máxima conveniência para a participação das entidades cooperativistas e da comuni- dade em geral. 81º A periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno da pró- pria Frente, a ser aprovado em sua primeira reunião ordinária, mas não pode- rá ser inferior a um encontro a cada três meses, garantindo o acompanhamen- to efetivo das demandas e oportunidades do setor. $2º Os cidadãos de Rio Branco, os representantes de cooperativas, as entida- des não governamentais e os membros do Poder Executivo Municipal interes- sados em acompanhar ou contribuir com os trabalhos da Frencoop/RB terão livre acesso e ampla participação nas suas reuniões públicas, respeitadas as normas de ordem e de tempo estabelecidas pelo Regimento Interno, promo- vendo, assim, uma efetiva participação democrática e inclusiva. Art. 5º A Frente Parlamentar do Cooperativismo poderá atuar de forma cola- borativa e alinhada, sempre que pertinente, às iniciativas e diretrizes gerais da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Acre (Frenco- op/AC), buscando a harmonização de esforços e o fortalecimento do sistema cooperativista em nível municipal e estadual, sem prejuízo de sua autonomia funcional no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco. Parágrafo único. No exercício de suas atividades, a Frencoop/RB priorizará a formulação e o acompanhamento de políticas públicas municipais voltadas ao cooperativismo, podendo inspirar-se em princípios, programas e diretrizes emanados do movimento cooperativista estadual e nacional, observada sem- pre a independência institucional entre as Casas Legislativas. Art. 6º As despesas meramente incidentais e operacionais decorrentes da execução desta Resolução, necessárias ao bom funcionamento da Frente Parlamentar, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Câmara Municipal, destinadas às atividades inerentes ao exercício do manda- to parlamentar e das ações de apoio institucional, podendo ser suplementadas se houver necessidade e previsão legal, mantendo sempre a austeridade e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos. Art. 7º A Frente Parlamentar terá vigência limitada à Legislatura em que for criada, extinguido-se automaticamente com o término desta. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 14 de abril de 2026. JOABE LIRA Presidente FELIPE TCHÊ 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ PORTARIA Nº 27, DE 22 DE ABRIL DE 2026. “Dispõe sobre a concessão de diárias ao Servidor da Câmara Municipal de Tarauacá”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Munici- pal e no Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, 05 (cinco) diárias, a Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Tarauacá, a Senhora SARA BEZERRA DE LIMA, para custeio das despesas decorrentes de alimentação e hospedagem geradas ao longo de seu deslocamento e estadia na cidade de Rio Branco — AC, no período de 06 a 11/04/2026, onde a mesma acompanhou o Vereador José Acirlenildo de Aguiar Silva em sua Agenda Administrativa. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Tarauacá — AC, 22 de abril de 2026. Francisco Rangeles da Silva Viana Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ PORTARIA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026. “Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Tarauacá”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Munici- pal e no Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, 03 (três) diárias, ao Vereador da Câmara Municipal de Tarauacá, o Senhor ISAAC FREIRE DE MOURA, para custeio das despesas decorrentes de alimentação e hospedagem geradas durante o deslocamento e estadia na cidade de Rio Branco — AC, para cumprimento de Agenda Adml- nistrativa junto 4 ALEAC —- Assembleia Legislativa do Estado do Acre, onde estarei indo ao encontro do deputado Manoel Moraes, para tratar assuntos de Interesse dessa municipalidade,