| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.694 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 175/2025, que deu origem ao autógrafo n° 16/2026, o qual "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito do município de Rio Branco". |
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DE Rip ediarno CÂMARA MUNICIPAL E T9; DO A ACRE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL N° 2.694, DE 4 DE MAIO DE 2026 Puoiloado no DOEJAC N° 259 Pág. £21 Em 0,5 os Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito do Município de Rio Branco. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE Nos termos do §70 do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 19 Fica garantido aos corretores de imóveis, quando no exercício da profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Rio Branco e nas empresas concessionárias de serviços públicos municipais. Art. 2° A prioridade de atendimento de que trata esta Lei será concedida para a prática de atos estritamente relacionados ao exercício profissional, em representação a seus clientes. Art. 39 Para usufruir da prioridade, o profissional apresentará sua carteira funcional válida, emitida pelo respectivo conselho profissional, sempre que solicitado. Art. 42 Os órgãos e as entidades referidos no art. 12 darão ampla publicidade ao conteúdo desta Lei em suas dependências. Art. 59 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 4 de maio de 2026. Pres' LIRA a Câmara N/3._iln . io Branco