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norma nº 2.694/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.694 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei nº 175/2025, que deu origem ao autógrafo n° 16/2026, o qual "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito do município de Rio Branco".
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texto integral #

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DE Rip 
ediarno 
CÂMARA MUNICIPAL E T9; 
DO
A
ACRE
RIO BRANCO 
LEI MUNICIPAL N° 2.694, DE 4 DE MAIO DE 2026 
Puoiloado no DOEJAC 
N° 259 Pág. £21 
Em 0,5 os 
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis no exercício da profissão 
no âmbito do Município de Rio Branco. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE 
Nos termos do §70
do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica garantido aos corretores de imóveis, quando no exercício da profissão, 
atendimento prioritário nas repartições públicas da administração direta e indireta do Município de 
Rio Branco e nas empresas concessionárias de serviços públicos municipais. 
Art. 2° A prioridade de atendimento de que trata esta Lei será concedida para a prática 
de atos estritamente relacionados ao exercício profissional, em representação a seus clientes. 
Art. 39 Para usufruir da prioridade, o profissional apresentará sua carteira funcional 
válida, emitida pelo respectivo conselho profissional, sempre que solicitado. 
Art. 42 Os órgãos e as entidades referidos no art. 12 darão ampla publicidade ao 
conteúdo desta Lei em suas dependências. 
Art. 59 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 4 de maio de 2026. 
Pres' 
LIRA 
a Câmara N/3._iln . io Branco 

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