materia nº 12/2025

AUTÓGRAFO N° 012/2025-CMC.



Aprova o PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, que AUTORIZA o Poder Executivo Municipal, a contratar operações de crédito com Instituições Financeiras Nacionais, com a garantia da União, destinados ao Fundo Municipal de Investimentos Urbanos e Rural (FMIIUR), e dá outras providências. 





		O Presidente da Câmara Municipal de Coari, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consoante o art. 35, XXVI, do Regimento Interno da Câmara, c/c art. 19, XI da Lei Orgânica Municipal; 



 		FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Coari, de conformidade com o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Redação, aprovou o PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, que AUTORIZA O Poder Executivo Municipal, a contratar operações de crédito com Instituições Financeiras Nacionais, com a garantia da União, destinadas ao Fundo Municipal de Investimentos Urbanos e Rural (FMIIUR) e dá outras providências.		 	

 		Encaminha-se o Projeto de Lei acima referenciado, para sanção do Prefeito Municipal, com fulcro no art. 78, IV, Lei Orgânica Municipal e 181 do Regimento Interno da Casa, haja vista sua aprovação pelos Pares desta Casa Legislativa.



 		SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, em 27 de agosto de 2025.





ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Coari, em Exercício





ELINHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

1º. Secretário



ALTEMIR RUBEM MELO

                                                                2º. Secretária