Estado do Amazonas
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº Cf , DE / GDEMACÇO DE
2022.
Lameia muhicibal 08 LOndies
a ES snes DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE
Data! 1/03/20 Hora 08:30 CODAJÁS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 11,
DE 30 DE MARÇO DE 2017, ALTERADA PELA LEI
Esotocolons: Qua COMPLEMENTAR 17, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, inciso II da Lei
Orgânica e pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, FAZ saber que o Plenário aprovou, e
a Mesa Diretora PROMULGA, conforme inteligência do caput do artigo 48 combinado com
o inciso IV do artigo 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria
com o centro a presente
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Cria os cargos de provimento em comissão de ASSESSOR
DA PRESIDÊNCIA e ASSESSOR DE PLENÁRIO com número de vagas e descrição de
atribuições previstos nos anexos I e II dessa Lei.
Art. 2º. Fica extinta a Função Gratificada de ASSISTENTE DE
PLENÁRIO, prevista no Anexo III da Lei Complementar 11, de 30 de março de 2017.
Art. 3º. Realoca a Função Gratificada de ASSISTÊNCIA DA MESA
DIRETORA para FG1, ampliando o número de vagas para seis.
Art. 4º. Ficam reajustados, a contar da publicação desta Lei, no
percentual correspondente de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento), referente às datas-bases
de 2020 a 2021, os valores constantes do Anexo V da Lei Complementar 11, de 30 de março
de 2017, relativos à tabela de remuneração dos servidores da Câmara de Codajás, que passa a
vigorar conforme Anexo III desta Lei.
Art. 5. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária e créditos previstos no orçamento municipal para 2022.
Estado do Amazonas .
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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Codajás, no Estado do Amazonas, / Y de mNARço de 2022.
Vereador conf ierous
Presidente
2: Vice-Pres dente
Vereador VAN a BASTOS LIMA
1º Secretário
Vereadora ALINE D E ROSA DE SOUZA
2º Secretária
Estado do Amazonas .
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ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR /2022
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
(redação a ser acrescida na Lei Complementar 11/2017)
Cargo Vaga Código C.B.0. Padrão de
vencimento
Assessor da Presidência 4 AP.10 2523-05 Cc3
Assessor de Plenário 4 AP.11 2523-05 Cc3
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ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR /2022
DESCRIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
(redação a ser acrescida na Lei Complementar 11/2017)
Cargo: Assessor da Presidência
Descrição Sintética Assessoramento direto da Presidência da Câmara
Condições de Trabalho: Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela
Presidência.
Código administrativo: AP.IO
CBO.: 2523-05
Carga Horária: Dedicação exclusiva
Padrão de Vencimento: Cc3
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade mínima para provimento: | Ensino médio completo
Requisitos mínimos para provimento Não há
Atribuições inerentes ao cargo: a) Organização e controle de compromissos diários da
Presidência;
b) Avaliação da agenda da Presidência para evitar sobreposição de
demandas imperativas e por conseguinte uma sobrecarga;
c) Análise de agendamento de novos compromissos da Presidência
frente à alta demanda e exigência de atividades já marcadas;
d) Realização de estudos para embasamento em pronunciamentos e
manifestações diversas;
e) Elaboração de relatórios e pareceres;
f) Atualização da legislação do Gabinete em relação às alterações
federal, estadual e municipal;
£g) Participação em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes,
quando convocado;
h) Exercício de outras atribuições específicas determinadas pela
autoridade superior.
Cargo:
Assessor de Plenário
Descrição Sintética:
Assessoramento direto dos Parlamentares durante as Sessões
Plenárias e de Comissões.
Condições de Trabalho: Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela
Mesa Diretora.
Código administrativo: AP.
CB.O.: 2523-05
Carga Horária: Dedicação exclusiva
Padrão de Vencimento: Cc.3
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo
Requisitos mínimos para provimento:
Não há
Atribuições inerentes ao cargo:
a) Acompanhamento dos Parlamentares durante sessões do
Plenário e nas Comissões Permanentes e Especiais;
b) Atualização dos parlamentares sobre as questões relativas à
Ordem do Dia, bem como, informar os Assessores Parlamentares o
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resultado das votações realizadas e encaminhar correspondências
recebidas em Plenário;
c) Realização de estudos para embasamento em pronunciamentos e
manifestações diversas dos Parlamentares no Plenário da Câmara e
das Comissões;
d) Interagir junto à Secretaria e a Consultoria Jurídica da Câmara
para verificação da legalidade e dos atos praticados pelos
Parlamentares em Plenário e nas Comissões;
e) Acompanhamento da tramitação de projetos para viabilização
do assessoramento a ser prestado aos Vereadores;
f) Acompanhar os Parlamentares nas reuniões das Comissões;
g) Organização de documentos relacionados aos pronunciamentos
dos Vereadores em Plenário;
h) Conferência de lista de votação;
i) Guarda, por ocasião das votações e nos momentos necessários,
de projetos, requerimentos ou indicações a serem apreciados pelo
Plenário;
j) Participação em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes,
quando convocado;
k) Exercício de outras atribuições específicas determinadas pela
autoridade superior.
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TABELA DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR /2022
(Alteração à Lei Complementar 11/2017)
A- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão de Nível Referência
Vencimento A B c D E
CE1 I 2.107,02 | 2.149,16 | 2.192,14| 2.235,99] 2.280,71
o 2.508,78 | 2.558,95 | 2.610,13 | 2.662,33 | 2.715,58
HI 2.987,14 | 3.046,88 | 3.107,82 | 3.169,98 | 3.233,38
CE2 I 1.505,02 | 1.535,12 | 1.565,82] 1.597,14| 1.629,08
H 1.791,99 | 1.827,83 | 1.864,39 | 1.901,67 | 1.939,71
HI 2.133,68 | 2.176,35 | 2219,88| 2.26428| 2.309,56
CE3 I 1.324,41 | 1.350,90 | 1.377,92 | 1.405,47| 1.433,58
H 1.576,94 | 1.608,48 | 1.640,65 | 1.673,46 | 1.706,93
HI 1.877,63 | 1.915,18) 1.953,48| 1.992,55 | 2.032,40
CE4 I 1.204,02 | 1.228,10 | 1.252,66 | 1.277,72 | 1.303,27
N 1.433,60 | 1.462,27 | 1.491,51] 1.521,34 | 1.551,77
HI 1.706,95 | 1.741,09 | 1.775,91 | 1,811,43 | 1.847,66
CE5 I 1.191,98 | 1.215,82 | 1.240,14 | 1.264,94 | 1.290,24
H 1.419,26 | 1.447,65 | 1.476,60 | 1.506,13 | 1.536,25
HI 1.689,88 | 1.723,68 | 1.758,15 | 1.79331| 1.829,18
CE6 I 1.179,93 | 1.203,53 | 1.227,60 | 1.252,15 | 1.277,19
H 1.404,91 | 1.433,01] 1.461,67 | 1.490,91 | 1.520,72
HI 1.672,80 | 1.706,25 | 1.740,38 | 1.775,18 | 1.810,69
B- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Padrão de Vencimento Valor
Cc. 4.214,03
CC? 1.444,81
CE3 1.204,01
C- FUNÇÕES GRATIFICADAS
Padrão de Vencimento
Valor
FG.1
500,00
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
Em cumprimento ao que determina os incisos I e II do artigo 16 e o inciso I do
artigo 21 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Presidente da Câmara de
Codajás, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARA que:
a) Procedeu ao estudo de impacto para a fixação dos vencimentos dos
servidores;
b) Foram observados os limites constitucionais do inciso VI do artigo 29-A;
c) Foram observados os limites impostos pelo artigo 20, inciso III, alínea “a” e
parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
d) Os estudos para a composição da estrutura de pessoal guardam
compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.
Codajás, Amazonas, 14 de março de 2022.
<]
1
Á] RQU S'ANTUNES
PRESIDENTE
Estado do Amazonas
O
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Repasse 2021 2022. Anual 2023. Anual 2024. Anual
Total do Repasse 2.285.997,48 2.837.966,38 3.561.647,81 4.478.772,12
Limite de gasto com folha de pagamento (70%) -
sobre o valor previsto no Orçamento 1.600.198,24 1.986.576,47 2.493.153,46 3.135.140,48
Despesa 2021 2022. Anual 2023. Anual 2024. Anual
Folha de pagamento de servidores efetivos 108.097,92 121.069,67 139.230,12
Folha de pagamento comissionados 562.135,89 629.592,20 724.031,03
Folha de pagamento Vereadores 979.080,00 1.096.569,60 1.261.055,04
13º salário efetivo 9.008,16 10.089,14 11.602,51
13º salário Comissionados 1.373.353,64 46.844,66 52.466,02 60.335,92
1/3 Férias efetivos 3.002,72 91.380,80 105.087,92
1/3 de férias Comissionados 15.614,89 840,76 966,88
1. Total da folha de pagamento 1.649.313,81 2.002.008,19 2.302.309,41
2. Total de 13º salário e 1/3 de férias 74.470,42 154.776,72 177.993,22
3. Encargos previdenciários sobre a folha 346.355,90 420.421,72 483.484,98
i iári o ári 288.390,48
4 Encargos previdenciários sobre 13º salário e j 15.638,79 32.503,11 37.378,58
1/3 de férias
Total da despesa com folha de pagamento (1+2) 1.373.353,64 1.723.784,23 2.156.784,90 2.480.302,64
Impacto da despesa com folha de pagamento sobre 60,08% 60,74% 60,56% 55,38%
a previsão de repasse
Total de gastos com pessoal (1+2+3+4) 1.661.744,12 2.085.778,92 2.609.709,73 3.001.166,19
Impacto da despesa com pessoal sobre a previsão 72,69% 73,50% 13,27% 67,01%
de repasse
Recursos disponíveis para manutenção da 624.253,36 752.187,46 951.938,07 1.477.605,92
Câmara
Sobre o repasse:
Em 2022 registrou-se crescimento de 24,15%
Para 2023, projeta-se crescimento de 25,5%
Para 2024, projeta-se crescimento de 25,75%
Sobre o reajuste:
Para 2022, estabelece-se reajuste de 10,18% para servidores, relativo às datas base 2020 e 2021
Para 2023, projeta-se reajuste de 12% para servidores e parlamentares relativo à data base de 2022
Para 2024, projeta-se reajuste de 15% para servidores e parlamentares relativo à data base de 2023