norma nº 411/2021

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ESTADO DO AM4ZONAS
CNPJ N.a 04.263331/0001 -75
c.o#^s
LEI MUNICIPAL N.° 411/2021-PMC/GP.
AUTORIZA 0 CIIEFE DO EXECUTIV0
MUNICIPAL A CONCEDHR A0 SENHOR
JOZHNILSON LOPES DE PONTES A TiTULO
FZTE3iAOcrfe8 ivELc#i DE TERRA DO
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJAS, no uso das atribuic6es lhe conferidas por
IJeL
Fa€o saber a todos que a Camara Municipal aprovou e eu promuleo a segtlinte.
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a titulo de
doapao de urn lote de terra do Patrim6nio Municipal ao Sr. JOZENILSON LOPES DE
PPONTES, brasileiro, maior, natural deste Estado, inscrito no CPF sob o n° 850449622-87,
com area total do im6vel 126,0848, area liquida consolidada 3,4770, localizado na zona
mral (CAR RURAL, em anexo) limitando-se nela fiente com Parana dos Cords, !a4Q
direito com Rio Solin6es, lado esauerdo com propriedade do Sr. Paulo Cordeiro de Matos,
e fundus com terras devolutas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposi¢6es em
contralio.
GABINETE DO PREFEIT0 DO MUNICIPIO DE CODAJAS, ESTADO D0
AMAZONAS, aos 12 (doze) dias do m6s de maio de 2021.
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ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Rua: 05 de Setembro, N.° 592 -Centro
Codajas -AM -CEP: 6045o-00o