| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, com os governos federais, estadual, ministérios, autarquias, fundações, órgãos públicos e dá outras providências. |
| native_id | 431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO D0 AMAZONAS PRF.FETTUR A M[ JNICTPAL DE Col)AJAS CCC de N.a 04.263.331/0001.75 Autoriza o Poder Executivo Munieipa] a rLrmar Convenio, Contratos. com os governos federais, estadual, ministerios, autarquias, funda€6es. 6rgaos ptiblicos e d£ outras providencias. LEI MUNICIPAL N.° 412#021. 0 PREFEITO MUNICIPAL DH CODAJAS, no uso das atribuic6es lhe conferidas por Lei. Fapo saber a todos que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autori2ado a firmar Convenio, Contratos, com os govemos federal, estadunl, ministerios, autarquias, fundap6es, 6rgaos pdblicos e da outras providencias. Art. 2° - Revogadas as disposic6es em contrario, esta Lei entra em vigor a partir de sua pubhcapao. GABINETE D0 PREFEITO D0 MUNIcipIO DE CODAJAS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 21 dias do mss de malo de 2021. Ant6nio Ferreira dos santos , 4/givF_=4 Prefeito Municipal Rna: 05 de Sctembro, N.a 592 - Centro Codajds -AM ~ CEP: 69450-000 28mgreo2i io:29 ZiL=I - Vlsualizacao de Publicaeao ESTADO D0 AMAZONAS MUNIcipI0 DE CODAJAS GABINETE DO PREFEIT0 LEI MUNICIPAL N.0 412/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fimar Conv6nio, Contratos, com os governos federals, estadua], ministerios, aufarquias, funda96es, 6rgfros ptlblicos e df outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJAS, no uso ds atribui9des the conferidas por Lei. Faco saber a todos que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municinal, autorizado a firmar Convinio, Contratos, com os govemos federal, estadual, ministerios, autarquias, fundap6es, 6rg5os ptibLicos e di outras provid€neias. Art. 2® - Revogadas as disposic6es eni contrario, esta Lei entra em vigor a partir de Sun publica?ao. GABINETE DO PREFEITO DO MUNlcfrlo DE cODAiAs, ESTADO DO AMAZONAS, aos 21 dias do mss de maio de 2021. ANTONI0 FERREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Frangermar Braga Madurejra C6digo ldentificadot.: 4XJHXF99F Materia publicada no Diirio Oficial dos Muricipios do Estado do Amazonas no dia 20/07/2021 - N° 2909. A verificapao de autenticidade da materia pode ser feita informando o c6digo identificador no site: https ://diariomunicipalaam.org.br https://diariomunicjpalaam,erg.briverfflcar-publicacao iH