| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente do município, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA IVIUNIC.PAL DE CODAJAS
GABINETE DO PREFEIT0
CNPJ n.a 04.263.331/0001 -75
LEI MUNICIPAL N° 416 DE 08 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A ABRIR
g£E°D¥foAMEESNPTE%[TfE#oTEt}?L%F[DCEfp[£S'
2#X#;¥±DAUo%REsSpEoC#DQEUNECNIATs§MHi
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJAS, no uso das atribui¢6es lhe conferidas por
Lei.
` Faco saber a todos que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEl'
Art. 10 -Fica o Poder Executjvo autorizado a abrir no Or9amento vigente do Munic{pio, Cr6dito
Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta nil reais), relativo a criapao dos
Atividades N°. 2.063, elemento de despesa 3.3.90.32 - Material, bern ou servico para distribuicao
gratuita, conforme di scriminapao abalxo :
o3oioi -FUNDo MUNlcmAL DE AsslsTENCIA soclAL
08.244.003S.2.063 -Enfrentamento da Emergencia ao COVID-19
3.3.90.32 -Material, ben ou servigo para distribuigao gratuita - R$ 250.000,00
783 FEAS
R$ 250.000'00
Art. 2° -0 ciedito de que trata o artigo anterior, sera compensado com Supefavit do recurso do
Fundo de Assistencia Social do Estado / Am.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE D0 PREFEIT0 de Codajas/Am, em 08 dejunho de 2021.
A#6feREfRAirfaAN€OT
Prefeito Mumcipal de Codajas
Rua: 05 de Sctembro, N.a 592 -Centro
codejds -AM -cEp: 69450-000
08/07/2021 VlsualLzacao de Pilblica¢o
EST^D0 I)0 ^MAZON^S
MUNlc[plo lm coDA]As
GABINETE D0 PREFEITO
IE] MtINlclpAL No 4i 6 I]E o8 i]E iunE]o DE 202i ,
grERINT%soEFINDQEEENIXEACMUMTnLIT¥gAisffigoNfuoEf#+sNvclcTGAESTTEDOMUNIciplo,cfrolTOEspECIALNOVALORDER„50.un,Ov
o PREFE]T0 MUNICII.AL I)E COT)A4AS Do oso das atrltndF6c! the coiifeddr pr I,el.
Fa€o saber a todes qile a Cimira Munidpal a|)rovoD e eu firoimlgo . seguin(e.
LEI:
Arl 1 ° -Flca o Poder Exccutivo autorizedo a abnr Ilo 0Tqucmto `igente do Municfpio, Coedito Eapecial no valor de R$ 2SO.000.00 (duz€nto§ c ciiiqlienta mfl reais),
rehativo a cria9ao dos Atividades N°. 2.063, clElnento de despesa 3.3.90.32 -MatenBL bErri ou servieo pan distrihi9ao gratuita. cout`ornLe disczininapao ahaixo:
Art, 20 -0 credito de que trata o artlgo antenor, sera com|)ensado com Superivit do rccuzso do Fundo dc Assistincia Social do Esrado / Am.
Art. 3° Esto IAi entra em vigor in data de slia pubJicapho, revqgadas as dJ§|]asJ96es eni contJ'irio.
GABINETE Do PREFEIT0 de Cochjds/Am, em 08 de junl]o de 2o21.
^NTONIO FERREIR^ 1)OS S^NTOS
J±edleito Municipal de Codajis
ml,I[crdo per:
FrangcITnaT Brags Machircin
Cedlgo [dentlflcador: VL79VFt)Q6
Mat6ria pubJicnda no Djdrio Oficial dos Munici.pjos dr Estndo do Amazunas no dia O9ro6r202l -N° 2880. A `'cnrica9ao dc iniLcnti[idndc da matdrja pedc scr I.cjfa inl'ormando o
c6digo identlficador no site: htrys://diaricmwiapalaarn.erg.br
https://dlahomiinlclpaL8am,erg,br/verfflcar.piJbllcacao mi