norma nº 422/2021

09/12/2021 11:24 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2021
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a empresa IHS BRASIL - CESSÃO DE
INFRAESTRUTURAS S/A., sob a forma de permissão de uso, a área de
Patrimônio do Municipal, para fins de instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ERT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à empresa IHS BRASIL -
CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A., sob a forma de permissão de uso, a
título oneroso, a seguinte área de terras pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal:
I – Área total de 172m2, sendo 10m x 16m = 160m² e um corredor de acesso de
2m x 6m = 12m² - Localizada em Zona Rural, nas seguintes coordenadas
(WGS84): Latitude: 3°25'3.01"S e Longitude: 62°40'37.40"W.
Art. 2º A permissão de uso da área de terras referida no art. 1º se destina,
exclusivamente, para os fins de instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ERT.
Art. 3º A permissão de uso de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de
até 15 (quinze) anos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual
período, a critério da Administração Pública, com o escopo de atender ao
interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frangermar Braga Madureira
Código Identificador: TG6T4M6JJ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/11/2021 - Nº 2990. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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