norma nº 466/2024

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A EFETUAR
DESINCORPORAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DETERMINA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III, “o” da Lei Orgânica Municipal,
LOM., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Codajás a proceder a baixa e efetuar desincorporação por meio de destombamento de bens móveis inservíveis,
conforme Anexo I desta Lei, nos termos do art. 7º do Decreto n. 9.373/2018.
Parágrafo único. A desincorporação dos bens moveis listados nos Anexo I desta Lei, dar-se-ão exclusivamente por inutilidade (bens inservíveis) em razão da
documentação apresentada no processo administrativo próprio, devendo ser realizada a remoção de placa patrimonial e destinação final dos bens
encaminhando-os ao aterro sanitário do município, levando em consideração os tipos de materiais que serão descartados.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Codajás, 16 de setembro de 2024, 86º de elevação a categoria de cidade.
Antônio Ferreira dos Santos,
Prefeito.
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
TOMBAMENTO BEM SITUAÇÃO VALOR PATRIMONIAL
1 / 000001 Central telefônica Panasonic KGT 61610 GAUG110389 Danificado e sem funcionamento R$ 0,00
1 / 000017 Cadeira fixa sem braço espaldar alta Marelli 05406 azul Danificado sem estofamento R$ 0,01
1 / 000052 Gaveteiro fixo com duas gavetas Marelli 13LI-120 cor de ovo Danificado sem pé R$ 0,01
1 / 000060 Gaveteiro fixo com 03 gavetas Marelli 14LI-103 cor de ovo Danificado e enferrujado R$ 0,01
1 / 000148 Livro Manual de Contabilidade Pública Danificado e com muito mofo R$ 0,00
1 / 000177 Microfone sem fio Danificado e sem funcionamento R$ 0,01
1 / 000178 Microfone sem fio Danificado e sem funcionamento R$ 0,01
1 / 000242 Microcomputador Safira Danificado e sem funcionamento R$ 0,01
1 / 000403 Longarina c/ 3 lugares diretor c/ braço
Danificado sem estofamento e
enferrujado
R$ 0,00
1 / 000404 Longarina c/ 3 lugares diretor c/ braço
Danificado sem estofamento e
enferrujado
R$ 0,00
1 / 000527 Receptores Quasar A.B 500 Danificado e sem funcionamento R$ 0,00
1 / 000534 Receptores Quasar A.B 500 Danificado e sem funcionamento R$ 0,00
1 / 000674 Antena para rádio VHFN6 DB 8" nylon 6606665 Danificado e sem funcionamento R$ 0,00
1 / 000678 Base para antena cromada 25/8x35/8 - seachoice Danificado e enferrujado R$ 0,00
1 / 000832 MICROFONE DE MESA PYLE PRO Danificado e sem funcionamento R$ 181,81
1 / 000833 MICROFONE DE MESA PYLE PRO Danificado e sem funcionamento R$ 181,81
1 / 000834 MICROFONE DE MESA PYLE PRO Danificado e sem funcionamento R$ 181,81
1 / 000849 MICROFONE DE MESA COM FIO Danificado e sem funcionamento R$ 335,08
1 / 000850 MICROFONE DE MESA COM FIO Danificado e sem funcionamento R$ 335,08
3 / 000003 Capota Phoenix 253 Azul furtado 0,00
3 / 000004 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000005 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000006 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000007 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000008 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000009 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000010 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000011 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000012 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000013 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000014 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000015 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000016 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000017 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000018 Gabinete completo c/ teclado e mouse duplicado 0,00
3 / 000021 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000022 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000023 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000024 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000025 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000026 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000027 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000028 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000029 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000030 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000031 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000032 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000033 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000034 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000035 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000036 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000037 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000038 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000039 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000040 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000041 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000042 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000043 Condicionador piso teto YUA - 60 GW Norexium duplicado 0,00
3 / 000044 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000045 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000046 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000047 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000048 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000049 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000050 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000051 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000052 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000053 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000054 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000055 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000056 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000057 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000058 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000059 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
3 / 000060 Caixa Amplificada RCF duplicado 0,00
Publicado por:
Frangermar Braga Madureira
Código Identificador: TU27MCTNP
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 25/09/2024 - Nº 3702. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br