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materia nº 6/2023

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 077-2023 - PGMP
native_id5881

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição arquivada — —
2023-12-28 Veto sobre a proposição mantido E —
2023-12-28 Discussão e votação E —
2023-12-28 Parecer pela manutenção do veto E —
2023-12-28 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer E —
2023-12-28 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário E —
2023-12-28 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário E —
2023-12-28 Veto autuado e incluso em pauta E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T09:46:26.213375-04:00 Aprovada por quórum qualificado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE VETO Nº 12023.
A Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando da faculdade que me é conferida pelo $1º,
do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total às emendas apresentadas em face do Projeto de Lei nº 077/2023-PGMP,
aprovado em Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023, que “ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”, pelos motivos que irei abaixo expor.
Razões do veto
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, aprovado no dia 28.11.2023, sofreu
emendas promovidas pelo Poder Legislativo, cujos projetos se mostram em desacordo com as
normas constitucionais e municipais, estas regidas pelo art. 166, 882º e 3º, inciso II da CF e
art. 128, 881º e 2º, inciso II da LOMP.
Os atos normativos vetados totalmente constante das Emendas ao Projeto nº 077/2023-
PGMP, não possuem solidez jurídica para o acolhimento de seus termos nas ações da
Administração Pública Municipal e, por evidente afronta aos preceitos legais ora indicasdos,
merecem ser vetados.
A Constituição da República Federativa do Brasil atribuiu ao Poder Executivo a
iniciativa ao projeto de lei que trata sobre leis orçamentárias:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias: q
HI - os orçamentos anuais. .
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM Mr
j Do pm
procuradoria(aparintins.am.gov.br Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municipio da Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
A Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de promoção de emendas nos projeto
de competência privativa do Poder Executivo, na forma prevista no art. 34, parágrafo único,
senão vejamos:
Art. 34 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(...)
Parágrafo Unico - Os Vereadores poderão apresentar Emendas ao Projeto de
Lei do Orçamento Municipal, alterando as dotações orçamentárias dos
projetos e funções sem, contudo, alterar o seu valor global.
Como se vê, o poder de emenda aos projetos de lei pode ser exercido pelos membros
do Poder Legislativo, mesmo em proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de
reserva de iniciativa (observadas as limitações da Constituição da República), desde que não
importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e que mantenham a pertinência
com a proposição original.
Nos termos do art. 166, 882º e 3º, inciso II, da CF:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
(eso)
82º. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas
emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas
Casas do Congresso Nacional.
$3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(6)
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Ao analisar os termos expressos na CF e nas emendas apresentadas pelos nobres
parlamentares, nota-se evidente afronta aos preceitos legais insculpidos na Constituição, uma
vez que tais sugestões legislativas, que visam promover modificações na LOA, não fixam
com parâmetros sólidos as informações necessárias, dos fatores indicativos e do
redirecionamento regular das receitas.
Enfatizando tal afirmação, ratificamos o caráter instrumental do orçamento, o qual é
dividido em projetos e atividades, sendo estas vinculadas umbilicalmente às-suas respecti
dotações orçamentárias. Vejamos. p=
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM se
procuradoria(dparintins.am.gov.br Rondihilio Ar
Procurador-Geral do Municiplo de Pa
Decrato nº 083/2021 - PG
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Ao analisarmos os termos das emendas ao PL que foram apresentadas, tal
instrumentalidade deixou de ser atendida, uma vez que, ao proceder com a redução de valor a
projetos e atividades pré-determinados e acrescentando esses valores em outras, não
vinculam/demonstram de qual dotação (diga-se elemento de despesa e fonte de recursos),
estão sendo oriundas tais alterações, o que torna prejudicial e inviável a recepção das
propostas de supressão e acréscimos apresentados pelas emendas.
Ratifica-se ser indispensável e necessária a importância da participação do Poder
Legislativo, em promover as alterações dos textos orçamentários mediante emendas na Lei
Orçamentária, desde que atendidas as limitações e exceções asseguradas constitucional e
jurisprudencialmente, tudo na forma do dispositivo transcrito acima.
Ademais, acerca do tema tratado alhures, assim possui entendimento o texto expresso
na Lei Orgânica Municipal, que assim, dispõe:
Art. 128 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e o orçamento
anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente
de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas
anualmente pelo Prefeito Municipal.
IH - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos
e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de
atuação das Comissões da Câmara.
$ 1º - As emendas serão apresentadas nas comissões, que sobre elas emitirá
parecer e apreciada na forma regimental.
$2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que
os modifiquem, somente podem ser aprovados nas seguintes hipóteses:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida; ou:
HI - sejam relacionados:
a) com a correção de erros, omissões: ou:
b) com os dispositivos dos textos do projeto de lei.
IV - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondente poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares
com prévia e específica autorização legislativa.
E E
ua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM (4
procuradoria(d parintins.am.gov.br Rondinelle Farias Viana
era! do Municiplo de Parintins
eto nº 083/2024 - PGMP
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CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Em vista do exposto, veto totalmente as emendas apresentados ao Projeto de Lei
nº 077/2023-PGMP, oriundas desse Poder Legislativo, com espeque no 31º, do art. 49. da
Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Requeiro a manutenção integral dos termos legais iniciais promovidos por este Poder
Executivo, no PL nº 077/2023-PGMP.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 19 de dez de 2023.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
rd
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(dparintins.am.gov.br Mm
ndinelle Farias Viana
al do Municipio de Parintins
“063/2021 - PGMP

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