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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br / ver.mateusassayag@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de abril de 2024.
“INSTITUI A CAMPANHA DE
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO VOLTADO
PARA PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNÍCIPIO
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Promoção da
Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio voltado para profissionais de Segurança
Pública devendo ser realizada na semana do dia 21 de abril, em que é comemorado
o Dia Nacional da Segurança Pública.
Art. 2º - Deverá ser priorizada ações de assistência
social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre os profissionais de
segurança pública no município de Parintins/AM.
Art. 3º - Deverá ocorrer atuações preventivas de
acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos profissionais da segurança
pública, bem como para seus familiares, com ações de valorização da vida e
autoconhecimento.
Art. 4º - Deverá ocorrer ações de conscientização sobre
a saúde mental, oferecendo um olhar mais atento aos profissionais que já
demonstraram algum sinal de alerta ou já passaram por situações difíceis, tais como
situação de estresse/violência em ocorrências, perda de membro da família,
divórcios, entre outras situações.
Parintins, 22 de abril de 2024.
MATEUS ASSAYAG
Vereador
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br / ver.mateusassayag@parintins.am.leg.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins o Projeto de
Lei que institui a Campanha de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio
voltado para profissionais de Segurança Pública, devendo ser realizada na semana
do dia 21 de abril, em que é comemorado o Dia Nacional da Segurança Pública. A
segurança pública é um setor estratégico da sociedade, responsável por garantir a
paz e o cumprimento das leis. Os profissionais dessa área prestam serviços
essenciais e digno, que em muitas das vezes são submetidos a exposição continua
à violência, onde pode tornar o indivíduo mais vulnerável aos impactos que podem
afetar a saúde mental, doenças psíquicas, dependência química e doenças
psicossomáticas. No entanto, por questões culturais e institucionais esses
profissionais dificilmente conseguem auxílio dentro de suas corporações, onde
enfermidades psiquiátricas, tais como depressão e ansiedade, muitas das vezes são
vistas como sinais de fraqueza ou de falta de comprometimento profissional. O
profissional de segurança pública não é uma máquina e precisa estar com sua
saúde mental em dia para poder exercer seu papel com eficácia e vigor dentro da
sociedade. Cuidar desses profissionais é fundamental, pois através da política de
prevenção podemos possibilitar auxilio psicológico e prevenir possíveis surtos que
possam afetar a saúde mental e combater o suicídio que atualmente tem ceifado a
vida de muitos profissionais.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca através da Campanha de
Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio voltado para profissionais de
Segurança Pública, possibilitar a diminuição dos índices de doenças que afetam a
saúde mental, ao mesmo tempo prevenir os indicativos de suicídio na categoria
através da detecção prévia, análise e tratamentos adequados dos profissionais, no
município.
Parintins, 22 de abril 2024.
MATEUS ASSAYAG
Vereador (Autor da propositura)
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