Procuradoria Geraldo a.
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO Nº. (12 /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
MD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Usando das atribuições que me conferem o artigo 49 da Lei Orgânica do Município
de Parintins em seu paragrafo 1º, apresento para apreciação desta Casa Legislativa o veto
total ao Projeto de Lei nº. 069/2024-CMP, aprovado em sessão ordinária do dia 29 de
Outubro de 2024 que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LUTA PELA
VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, fundado nos seguintes motivos que irei expor
a seguir.
Destaca-se que, mesmo sendo uma proposta de lei autorizativa, o projeto de lei em
comento padece de vício formal de iniciativa, revelando-se, por tanto, as razões do presente
veto. A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privada
implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional.
Neste sentido, o doutrinador Sérgio Resende de Barros, ao analisar a natureza das
leis autorizativas, ensina que:
“(..) insistente na prática legislativa brasileira, a lei” autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral, matérias
administrativas. Mediante esse tipo de leis”, passam eles, de autores do
projeto de lei, a coautores da obra ou serviço autorizado. Os
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis.
Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu ei
autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente, autorizativa é a
lei" que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder
Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição,
pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do y
Município de Parintins PARINTINS
ora a
lei" começa por uma expressão que se tornou padrão: “Fica o Poder
Executivo autorizado a...' O objeto da autorização - por já ser de
competência constitucional do Executivo - não poderia ser
“determinado”, mas é apenas 'autorizado' pelo Legislativo, tais leis”,
óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento
o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a
própria Constituição. Elas constituem um vício patente" (Sérgio Resende
de Barros. “Leis Autorizativas”, in Revista da Instituição Toledo de
Ensino, Bauru, ago/nov 2000, p. 262).
Ademais, vem julgando os egrégios Tribunais nessa mesma direção, afirmando a
inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no entendimento de que essas
“autorizações” são mero eufemismo de “determinações”, e, por isso, usurpam a
competência material do Poder Executivo:
“LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei
fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou
autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência
constitucional, essa lei é inconstitucional. — não só inócua ou
rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O
poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e
verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais
por vício formal de iniciativa, por usurparem a competência material do
Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação de
poderes.”
E ainda, no seu conteúdo, o Projeto de Lei notadamente, acaba por atribuir tarefa
que repercute diretamente sobre a organização e funcionamento da Administração Pública
local e, também, prevê custos para o Ente Municipal sem previsão de fonte orçamentária e
financeira necessária à realização do dispêndio, de modo que há uma flagrante e indevida
ingerência do Poder Legislativo em matéria exclusiva do Poder Executivo.
Ocorre que, para a implantação de tal propositura, haveria necessidade de se
promover alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação —- SEMASTH, visto que, em seu organograma, não a quadros capacitados para a
implementação de praticas esportivas.
Da Organização e Atribuições Administrativa
Iniciativas de lei que visem fixar atribuições a órgãos da administração pública,
como também dispor sobre sua organização e funcionamento, são de competência exclusiva
do Poder Executivo, nos termos do art. 61, $1º, II, "a” e “b” da Constituição Federal,
aplicáveis aos municípios, pelo princípio da simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
RGE SERIE
EAR ER pm a RR
ê
Procuradoria Geraldo |. Pidd j
Município de Parintins PARINTINS
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(xo)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; (g.n.)
E traz a Lei Orgânica deste Município, in verbis:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre: (..)
JII - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta; (g.n.)
Da criação de despesas sem previsão orçamentária e financeira
Além da interferência na questão organizacional e de atribuições administrativas do
Poder Executivo, o aludido Projeto de Lei acaba por impor despesas ao ente municipal sem
a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização do dispêndio ou sem a
previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio,
contrariando, de maneira expressa, a Constituição Federal em seu artigo 167, parágrafo $7º,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022, que prevê:
Art. 167. São vedados:
(=)
$ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal
e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os
Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária
à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência
de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as
obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas
decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput
do art. 7º desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
128, de 2022)
O projeto de lei de iniciativa parlamentar claramente cria despesas ao município,
sem que, para tanto, preveja a fonte orçamentária e financeira necessária para o custeio do
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoriaQ parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do ad
dois . . PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
programa, visto que, demanda a realizaçao de atividades a serem promovidas por
Secretarias Municipais indo em contrário ao que está previsto na Constituição Federal.
Da jurisprudência aplicável
Por mais meritória que seja a proposta de lei, não pode o Poder Legislativo dar
início a processo legiferante que trata da estrutura e atribuições administrativas do Poder
Executivo, de atribuição de seus órgãos, consoante já reiteradamente decidido pelo
Supremo Tribunal Federal:
Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-10-
2012
É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições
de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação. [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-
2005, P, DJ de 2-12-2005.]= AI 643.926 ED, rel. min. Dias Tofjoli, j. 13-
3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
A Lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do
princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo
estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do
Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da
administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser
regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo (...).
Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada.
[ADI 2.857, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJ de 30-11-
2007.]
Lei alagoana 6.153, de 11-5-2000, que cria o programa de leitura de
jornais e periódicos em sala de aula, a ser cumprido pelas escolas da
rede oficial e particular do Estado de Alagoas. Iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre organização
administrativa no âmbito do Estado. Lei de iniciativa parlamentar que
afronta o art. 61, $ 1º, II, e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio
da simetria federativa de competências. Iniciativa louvável do legislador
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
O SR oi rsss rasmnne roma essi ERES ar e raro erga
BN
Procuradoria Geraldo | SR
Município de Parintins PARINTINS
alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. [ADI
2.329, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-4-2010, P, DJE de 25-6-2010.]
Ademais, o Poder Público Municipal, já desenvolve uma série de Politicas Publicas
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação — SEMASTH,
Centros de Referencia em Assistência Social - CRAS e do Centro de Referencia
Especializados em Assistência Social “CREAS, todas norteadas e orientadas pelas Leis
8.742 de 07 de Dezembro de 1993, 12.435 de 06 de Julho de 2011, dentre outras leis e
Normas Operacionais Básicas.
Por todo o exposto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 69/2024-CMP, com
amparo no paragrafo 1º, do art. 49 da Lei Organica do Municipio de Parintins, e, ainda na
fundamentação supracitada.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais membros desta Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de consideração e apreço.
Parintins, 15 de Janaieo de 2025.
Prefeito Cipal de Parintins
Dará DORA GÊRAÍ
oCUI
da Nº 003/2025 - PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
seo egos 11.076 20 ater smp ae meses nas OS ESPEROU romanas names