ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PROGRESSISTAS - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 16 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre a criação do Programa
Profissionaliza Neurodiversidade no
Município de Parintins.’’
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara Municipal, no uso
de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o Programa de Inclusão Profissional de Pessoas Neurodivergentes – Profissionaliza Neurodiversidade, destinado
a promover capacitação, inclusão e permanência no mercado de trabalho de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) e demais condições neurodivergentes, com idade igual ou superior a 14 (quatorze)
anos e inscritas no Jovem Aprendiz.
Parágrafo único. O programa visa garantir apoio à capacitação profissional e à integração no ambiente de trabalho, respeitando as particularidades e habilidades de cada pessoa.
Art. 2º A coordenação, execução e monitoramento do Profissionaliza Neurodiversidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
(SEMASTH), em colaboração com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Terras, Cadastro e Arrecadação, e demais secretarias que se façam necessárias. Essas pastas, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, deverão criar mecanismos de supervisão e acompanhamento do Programa conforme as funções de trabalho em suas áreas específicas.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PROGRESSISTAS - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
Art. 3º - As empresas parceiras do programa ofertarão treinamentos com foco na
identificação e no aprimoramento das habilidades dos participantes, visando à inserção e ao
desenvolvimento profissional.
Art. 4º - As empresas participantes do programa poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais municipais, conforme regulamentação própria e de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O programa fornecerá apoio técnico e acompanhamento individualizado
durante o processo de ingresso, adaptação e manutenção no emprego, utilizando-se de
meios presenciais e digitais para orientação, divulgação e registro das ações.
Art. 6º - As despesas As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se
necessário, bem como financiadas com recursos oriundos de convênios, parcerias com órgãos públicos e privados, organizações da sociedade civil, além de emendas parlamentares e
outras fontes de custeio legalmente permitidas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 16 de setembro de 2025.
________________________________
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador -PP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PROGRESSISTAS - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Pessoas com TEA, TDAH e demais condições neurodivergentes frequentemente
apresentam características específicas, como sensibilidade a estímulos externos, dificuldades de adaptação em ambientes convencionais e necessidade de estratégias diferenciadas de acolhimento. Em contextos de formação profissional e inserção no mercado de
trabalho, essas particularidades podem gerar sobrecarga, ansiedade e comprometer o
desempenho, quando não há estrutura adequada de apoio. O Programa Profissionaliza
Neurodiversidade busca justamente superar essas barreiras, oferecendo capacitação
acessível, acompanhamento individualizado e ambientes inclusivos, que favoreçam o
bem-estar, a concentração e o desenvolvimento de habilidades dos participantes. Além
disso, propicia a formação e a conscientização de gestores, servidores e empresas parceiras, criando uma rede de suporte institucional que assegura a permanência dos beneficiários no mercado de trabalho. Trata-se de uma medida que promove inclusão, equidade
e respeito às diferenças, em conformidade com a Constituição Federal e legislações nacionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência e neurodivergência. Ao criar
mecanismos de incentivo e apoio, o programa não apenas fortalece a empregabilidade
dessa parcela da população, mas também contribui para a construção de uma sociedade
mais justa, diversa e empática. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
Parintins, 16 de setembro de 2025.