norma nº 45A/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITUU DE Munleiplo de Parlntlns NIIINTINS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2025 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 
DE JUNHO DE 2011, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso ID da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
Civ1P, em Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Essa Lei Complementar altera a Lei Complementar nº OI O de 14 de 
junho de 2011. 
Art. 2°. Ficam atualizadas as tabelas dos vencimentos-base de todos os níveis 
dos cargos de provimento efetivo e em comissão constantes no Anexo lI da Lei 
Complementar nº O l O de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura de pessoal 
do Poder Legislativo Municipal, na Tabela de Vencimentos, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO D 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Escolaridade Cargo Nível Vencimento￾Base 
X R$ 10.013,57 
IX R$ 9.628,44 
VIII R$ 9.258,10 
VII R$ 8.902,02 
Ensino Superior Assistente Legislativo VI R$ 8.559,64 
V R$ 8.230,42 
rv R$ 7.913,87 
UI R$ 7.609,49 
TI R$ 7.316,81 
J R$ 7.035,40 
X R$ 6.897,45 
IX R$ 6.632,16 
VIII R$ 6.377,08 
VII R$ 6.131,81 
Ensino Médio + Curso Técnico em Contabilidade VI R$ 5.895,96 
Técnico Específico Técnico em Informática V R$ 5.669,21 
[V R$ 5.451,16 
III R$ 5.241,49 
Il R$ 5.039,91 
l R$ 4.846,06 
Prefeitura Munldpal de Parlnllns • CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jhon~lha< Pedrosa, s/n Centro- Parlntins- Am.i1onn - aP 69151-030 Mali: l"~::::: ura:::::.rl..::: or:=la@::::.pa.=.rí=nl(::.: 111,:..:.:. ·•m:::_ _•g:.i ovllllii fli_. _____ _ 
>-
Procuradoria Geral do PRHSITURA OI 
Municipio de Parlntlns PAIIIUNTINS 
X R$ 4.751 ,03 
IX R$ 4.568,31 
Auxiliar Legislativo VIU R$ 4.392,60 
Digitador VII R$ 4.223,65 
Ensino Médio Completo Telefonista VI R$ 4.061,21 
Recepcionista V R$ 3.905,01 
Operadores de áudio N R$ 3.754,81 
Seguranças nr R$ 3.610,40 
TT R$ 3.471,55 
l R$ 3.338,02 
X R$ 3.272,56 
IX R$ 3.146.70 
VIII R$ 3.025.68 
Auxiliar Serviços Gerais 
VII R$ 2.909,30 
Ensino Fundamenta] VI R$ 2.797,40 
Completo Motorista Categoria AB V R$ 2.689.81 Vigias IV R$ 2.586,37 
[ll R$ 2.486,88 
II R$ 2.391,23 
I R$ 2.299,26 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Carj!o Nível Vencimento 
Secretário Administrativo CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Secretário Financeiro CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Controlador Interno CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. AJim. 
Assessor Juridico Geral CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Ouvidor Legislativo CC-L R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Agente de Contratação CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Secretário de Recursos Hwnanos CC-1 R$ 5.028,74 + 40% 
Aux. Alim. 
Assessor Jurídico CC-2 R$ 3.352,48 + 40% 
Aux. AJim. 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 3.352,48 + 40% 
Aux. Alim. 
Chefe do Cerimonial CC-2 R$ 3.352,48 + 40% 
Aux. Alim. 
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 3.352,48 + 40% 
Aux. Alim. 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 3.352,48 + 40% 
Aux. Alim. 
Prefeitura Municipal de Parlnll!lS -CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jhonatha,. Pedrosa, s/n Centro- Pólflntlns - Amazon~ • CEP 69151-030 Mall: pr_11g1radorl~@parlntín_i.,1m._gm,,h1 ::::::::::::::':::::~~::..::.iiiiill _____ _ 
Assessor Técnico 
Gestor de Contrato 
Assessor de Comunicação 
Assessor de Imprensa 
Assessor Administrativo II 
Assessor de Controle Interno 
Assessor da Presidência 
Di r. Depart. de Execução Orçamentária 
Dir. Depart. de Gestão Financeira 
Dir. Depart. de TI 
Esp. em Fotografia e Cap. De Imagem 
Di!!ital 
Assessor Administrativo I 
Assessor Especial de Comissão 
Assessor Parlamentar 
Procuradoria Geral do ~ 
l~~ PREFEITURA Of Município de Parintins PARINTINS 
CC-2 R$ 3.352,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 l 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alím. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-3 R$ 2.448,48 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-4 R$ 1.738,05 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-4 R$ 1.738,05 + 40% 
Aux. Alim. 
CC-4 R$ 1.738,05 -t 40% 
Aux. Alim. 
CC-4 R$ 1.738,05 + 40% 
Aux. Alim. 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Fun ões 
Membro da Comissão de 
Contrata ~o 
io 
Nível 
FG-t 
FG-1 
FG-2 
FG-2 
FG-3 
FG-3 
FG-3 
Vencimento 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 900,00 
R$900,00 ------1 
R$ 700,00 
R$ 700,00 
R$ 700,00 
Art. 3°. Fica alterada a coluna de vencimentos constante no Anexo TV da Lei 
Complementar nº 010 de 14 de jw1ho de 2011 , na Tabela dos Estabilizados e suas 
Funções (art. 19 ADCT), passando a vigorar com a seguinte redação: 
Servidor 
"ANEXO IV 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
DOS ESTABD.,IZADOS E SUAS FUNÇÕES ART. 19 ADCT) 
Admissão Ca o Nível Vencimentos Atribui ões 
- Auxiliar diretamente o 
Oscar de 
Souza 0110311982 Auxiliar de X R$ 4 75103 Secretário Administrativo t 
Secretaria · ' nas atribuições a ele 
Penha Filho inerentes. '--------'----~~-
Pr1f11tura Municipal de Parlntlns - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jhonathas Pe drosa, s/n Centro - Parinllns - Amazonas - CEP 691S1-030 M~II: groçur1dorl~arln ==~=-===::::=::= t 1~.am:::::a .gov br _____ _ 
Procuradoria Geral do PRfffllUAA DE 
Município de Parlntins PARINTINS 
Raimundo Auxiliar - Auxiliar diretamente o 
Rodrigues 06/05/1977 de X R$ Secretário Administrativo 
Nunes Secretaria 4.751,03 nas atribuições a ele 
inerentes. 
- Zelar pela segurança e 
integridade tisica dos 
servidores e Vereadores 
durante a jornada de 
trabalho. 
- Manter a ordem no 
recinto do Plenário dias 
Raimundo R$ de sessão. 
rosé Coimbra 02/05/1983 Segurança X 4.751,03 - Executar serviços de 
Rodrigues portaria no horário de 
expediente. 
- Atender as pessoas, 
prestar inf onnações e 
resolver problemas que 
estejam ao seu alcance. 
- Realizar outras 
atividades correlatas. 
" (NR) 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por 
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias. 
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Parintins/ AM, 22 de abril de 2025. 
Prefeitura Munlclpal de Parlntlns • CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jhonathas P~drosa, s/n Cemro • Partntlns - Amaronas • Q:P 69151-030 Mali: ~=~==l!lnlJ=ln:::s·•:::rn::-JWl/ '.:.aíÍi .br._ ______ _ 
Visuali?.ação de Publicação https://diariomun icipalaam .org. br/visual izar-publ icacao/250422 12 ... 
1 of2 
tSTADO DO AMAZONAS 
MUN!CiPIO DE PARJNTINS 
PROCUAADORIA CERAL 0 0 MIJNICfPIO DE PARJNTINS • l'O!ltP LEI COMPLEMENTAR N' O·W2025- PGMl' 
OISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPU!MENTA.R N' 010 OE 14 D& JUNIIO DE 2011, E DÁ OlITRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Codadào MutL!us Furdra ,tn,,Jug, Piofü,10 Mut11c1pal de Pannlins. no U$O de suas atnbu1ç6es que lhe silo conferida., polo ll1í 65, 11101.>0 Ili d3 Lc, Orsânic,o do 
Mun1clp10 
Fa. tlbcr aos cidadlos de Ponnllns que 8 CAmam Mnnicipnl de Pnnntms CMP, cm Scssilo Orcllnàn.a do dia 14 de abril de 2025, APROVOU e <:U SANCIONO n 
segulnto 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1'. F.,sn Le, Complomenturalteru a Lo, Complcmemar 0•010 de 14 de Junho de 201 1 
Art. 2' . F,omn ntunlizadns as Ulbelas doo vcocllllcntos-base de todos os nJvc,s dos cargos do l)f<.w1men1Q ofet.m, e 1,m ()()f1l1ssão constantu no Anexo li da Lei 
Complementam" OI O de 14 do ;unho de 2011, que dispõe sobre n cwunim d• pessoal do Poúc1 Lc(!JJl~ll•O Mutuoipal, na Tabelo de Veoc,momos. passando• .,gornr com 
• .. suinto r<dilçio 
E,cofaridade 
Ensmo Superior 
Ens,no Mêd10 + C'urllO T~mco l!spcclfico 
F.n~no Médio ComplclQ 
Ensino funde.mental Completo 
- Carao 
Socr.t!Jno Admin1s111111vo 
Secret1r10 financeiro 
Controlador lntcmo 
Assessor Ju.ld1co Genil 
Ouvidor Lca,slaltvo 
AJSeSSOr dn Mesa D111,00111 
Pre<1óen1c dn ~'.;'l.~ dê L1c1U1•1lo A11ente de Con o 
Seor.t!u,o do Kocursos Humanos 
Assessor Jw·1d1co 
Cheí• do Gab10ctr do Pr011dento 
Chefe do Ccnmooial 
Pr--,ro T1111ln 
D,r r,-~ u.-• A lmoxanfado 
Assessor T étnico 
Gestor de Contra10 
Asseuor de Comun,---~"o 
~d!l_lm~n5" 
Assessor AdmnuslJatJvo li 
AS!le!..SO\' de Comrolc Interno Asst5SO< da Prc!1denc;, 
Dir. Dcoart, de Exc-·--- Or·--cn~,a 
D,r n.-,,. de Ge~o F10RllCc1ra 
D,r "-an de TI 
Em CT!I fOl""""Íl8 e C'an De lmauem D1~11J1i 
Ancasor Adm1n1s1nmvo 1 Assessor E-ial do Cmn,ssllo 
AssCJSOr Per1ammunr 
Fu11 •hti 
"ANEXO li 
DA ESl RlTíURA OE PESSOAL DO PODER LEGISl.ATTVO 
TABELA OE VENCTMT.NTOS 
CARGOS DE PROVIMt:Nl'O U '.E11VO 
Can..'lJ 
Ass1Steote Lcg1slaifvo 
Ttçi11co c,n Conlllllhdade 
T6cnlco cm lnfonnónco 
Aux1har Lcg,slanvo 
Digitador 
Telefomsw 
Rcoepc1on1sta 
Operadores do áudio 
Seguranças 
Awuliar Serviços Geral$ 
Motor,st.a Ce.tegona A 8 
V,giàs 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nivcl 
CC-1 
CC·I 
CC-1 
C-1 
CC-1 
CC•I 
CC-1 
CC-1 
CC-1 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
C-J 
CC-3 
CC-3 
CC-3 - CC-J 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC•3 
-r.4 
r, .4 
CC-4 
CC-4 
FUNÇÁO GRATIFlCAOA 
Niv•I Vr.nclmc.nto .. 11e 
X Ri. 10 013 S7 
IX R$ 9 628 44 
VIII RS92S8 IO 
VII RS 8 902,02 _ 
VI RS 8_559,64 - V RS82J042 
IV RS 7 913 87 
Ili R$ 7 60949 
li RS 7.31<> 81 
1 RS 7.035 40 
,___x RS6.89745 
IX R$6632 ~ 
VIII RS6 377 08 
VII RS613181 
VI R$ 589S 96 
V RSH6921 
IV RS S 451,16 -- Ili RS524I 49 
li RS5 039 91 
1 RS 4.1146 06 
X - RS475103 >---IX RS 4.563 31 >-- VIII RS4 392 60 
Vil RS4 223 65 
VI RS406l21 
V RSJ 905 01 
IV RtJ75481 Ili RSJ6l040 
li RS3 471 55 - 1 RS 3 338 02 
X RS 3 272 56 
- IX RSJ 1'1670 
VIII RS J 02568 
VII i<S 2 909 30 
VI RS2797 40 
V R$ 2 68981 
IV RS25~7 --= Ili RS 2.486 88 
>- li RS 2 391 23 
l Ri2 29926 
Venc,rntnto 
RS 5 028 74 · 40% Awc AI 1m 
R$ 5028 74 40",.Aux Ahm 
RS S 028 74 + 40% Aux Ahm 
R$ S 028 74 + 40"/o Aux Ahm 
RS 5 028 74 + 4<W, Aux Alu11 
·- RS 5 028 74 + 40"/• Aux. AI nn. RS 5.021! 74 +40"/, Aux Ahm 
K$ 5 028 74 + 40% Aux Altm 
RS 5,028 74 • 40"/,Au., Ahm 
RS J 352 48 • 40'/4 Aux Afim 
RS 3.35248 + 40"/4 Aux Afim 
RS 3 352 48 + 40"/• Au., Ahm 
RS 3 352 48 + 40% Aux Alnn 
RS 3 352.48 + 4<l"1t A1L< Ahm 
RS 1 352 48 + 40"/o Aux Ahm 
RS 2 448 4H 40'i; Aux Ahm 
RS 2 448 48 "40'/, AIJÃ Ahm, 
RS 2 448 48., 40"/o Aux Ali,n. R$ 2.448 48 f 40% Au• A! 1m 
RS 2 448 48 + 40"1, Aox Ahm 
RS 2 448 48.,. 40¾ Aux Ahm 
RS 2.448 48 + 40'1, Aux Ahm 
RS 2 448 48 1 40'/4 Aux Ahm 
RS Z 448 48 + 40¾ Aux Ahm 
RS 1. 738 O.S + 40'/o Aux Ahm 
R$ 1 738 05 + 40% Aux Alnn 
RS 1 718,Q} + 40"i, t,.ux AIUll 
RS 1 738 OS +40",1 Aux Alnn 
Vencim_!i' co~w'é--------------1 
RS 1 00000 
RS 1 00000 
R$90000 
23/04/2025, 12 :16 
Visualização de Publicação https:/ / d iariom unicipalaam. org. br/visua 1 i zar-pu b I icacao/25 0422 12 ... 
2 of2 
FG-2 RS 90000 FG-J_ ----+RS""'-7,_,oo,,,,,oo,,__ __________ ----1 
FCi,.;;.•3'-------+"R"'S...;7"'00"'00=---------------1 FG-3 RS 700 00 
" (NR) 
Art. 3'. Fie. alterada• coluna de vencimentos consuu,te no Anexo IV da Lei Complcmcnmr n• 010 de 14 de Junho de 2011. na Tabela dos Eslllb,hzados e suas FWlÇÕ<!t 
(an 19 AOCT). passando a v,gorar com • ,egumre rcdaçilo 
Servidor AdmlidO 
Oscar de Souza Penha 01/03/1982 
Filho 
Ro.unWl<lo Rodrigues 
Nunes 
06/0511977 
RnimWldo José Co,mbro 02/051198;! 
Rodngu0$ 
"(NR) 
"ANEXO IV 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LECISLATIVO 
DOS ESTABILlZADOS E SUAS FUNÇÕES (ART. 19 AOCT) 
Carao Nfwl Venclmtntos 
A111nhar de Sccretnnn X R$47Sl.o3 
Aux1har ck S=ctvi• X R.$ 4 751.03 
S<Qurinç• X RSA 751.0J 
Atribuí<õeo 
• Aux1I iar doretamcnto o Sccrelllrio Adm1nts1ta11vo 
!IAS a1nblJ,cõcs n elo morontes 
• Alox,har d11ttamonte o Seoretnno Adrmru>ltDIJ""wi 
nns atnbu190ts a etc Ult'l'C:ntb 
• 7.elar pela segumnçn e mtegndutk tis,cu '101 
serv,doros • Vereadores durente a iomlda de 
trab;albo 
• Manter II ordem no rl!C1nto do Ple.1/lno dias do 
sessão 
J::xecular 
expediente. 
serviços do porlaria no hortlno de 
• AlOíldcr ai pesso._., prestar 1nf'ormoçõ,, e resolv<r 
probletnu que esteJMI "° ,cu nlonno~ 
• Rcalwir oulnlS •ttv•clada oorrclaw, 
ArL 4' . As despesa, d«ornntcs de presente l.,1 Complementar comrl'lo por conra do dotDções orçnmonmnns vigontes, suplemeulll<bs se ,,.,.....,·,as, 
A n. 5". f:s19 te, Complcmontar ontn1 <m vigor nn dntn do sun pubhançllo, revogadas"" d1Spo51Çõcs CúntrllrulS 
Pannuns/AM, 22 de nini dr, 2025 
MATEUS FERREIRA ASS. YAG 
Pr.feito Municipal de P11rintins 
l'u blícado por: 
KcUen Alves dos Santos 
Código lden1ifiudor: 9HJUUODS8 
Matbla pubhcodJ no Diâno Oficial dos Munrdp,os do Es111do do Amv.onu no dia 23/04/2025 - N" 384~ A vcnfi0'1Çllo da mmmho1dada do mntorw poJa ...-ío,tn uüonnando o 
códiao 1den11fie11dor no sita hnpo //dmnomummpnlaam ora hr 
23/04/2025, 12: 16