norma nº 101/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
RESOLUÇÃO N. 101/2025 - CMP
ALTERA O § ÚNICO DA ARTIGO 5º DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E 
DA RESOLUÇÃO nº 061/2019-CMP, REFERENTE AO 
AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais previstas no art. 28, IV e VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parintins e art. 33, IV e VI da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º do Regimento Interno desta Casa 
que passará a vigorar a partir da 20ª legislatura, com a seguinte redação:
Art. 5º – (...).
Parágrafo único – A partir da 20ª Legislatura, obedecendo ao 
estabelecido no caput deste artigo o número será de 17 
(dezessete) Vereadores.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 17 de junho de 2025.
VER. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Parintins