norma nº 993/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 993/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SENHORA MARIA RODRIGUES 
RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA 
ARTHUR NETO N° 3829, BAIRRO 
ITAÚNA II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Arthur Neto, n° 3829, Bairro Itaúna II, de propriedade da Senhora MARIA 
RODRIGUES RIBEIRO, com área de 300,00m2, perímetro: 80,00m1 quadra: 038, lote: 
0311, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FUNDO (NORTE): com a João Picanço Macedo - 10,00m; 
FRENTE (SUL): com Arthur Neto - 10,00m; 
LADO ESQUERDO (LESTE): com Ananice da Silva Marchão - 30,00m; 
LADO DIREITO (OES I'L): com Normelito Natividade Garcia - 30,00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no município de Parintins 
e correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação, 
Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, Reforma de 
Escolas - Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de 
Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 10 de junho de 2025. 
Mateus err ' Assayag 
Prefeito do icípio de .Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73EpU001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.Rov.br