norma nº 994/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 994/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
DIOCESE DE PARINTINS 
LOCALIZADO NA RUA AGOSTINHO 
CUNHA N° 1582, BAIRRO NOSSA 
SENHORA DE NAZARÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de .Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Agostinho Cunha, n° 1582, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, de propriedade da 
DIOCESE DE PARINTINS, com área de 2.800,00m2, perímetro: 220,00m1, quadra: 
059, lote: 0609, setor: 003, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FUNDO (LESTE): com a Diocese de Parintins - 40,00m; 
FRENTE (OES I'L): com a Rua Terra Santa - 40,00m; 
LADO ESQUERDO (SUL): com Diocese de Parintins - 70,00m; 
LADO DIREITO (NOR [B): com Elrik C Farias - 70,00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), para 
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de um Centro de atenção integral à 
criança — CAIC e correrá à conta da Unidade Orçamentária - 04101 Fundo Municipal de 
Saúde, Programa: 10.301.0052.1028.0000 - Implantação de Centros Especializados de 
Saúde. Elemento da Despesa 4.4.90.5 1.00 — Obras e Instalações. Fonte SNT: 1.500. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de junho de 2025. 
Mateu er ' a Assayag 
Prefeito unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradorias¢~parintins.am.go :hr 
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