norma nº 995/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
~ 
LEI N° 995/2025-PGMP 
AUTORIZA AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - O Orçamento do Município de PARINTINS, Estado do Amazonas, para 
o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI — as Diretrizes para Elaboração e Execução das Emendas Individuais de que trata 
o art. 127 da LOMP; 
VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
IX - as Disposições Gerais. 
I- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2°. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 1447, de 14 de junho de 
2022 da STN, e suas alterações. 
Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração 
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social. 
Art. 4°. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às 
determinações da 14° Edição do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAJS (MDF) 
aprovado pela Portaria n° 699, de 07 de julho de 2023-STN, e Portaria n° 989, de junho 
de 2024-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2024. 
Art. 5°. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos 
seguintes: 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
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01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS 
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS 
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PAl'RIMÔNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em 
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6°. Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 4°, § 3°, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a 
serem tomadas, caso se concretizem. 
METAS ANUAIS 
Art. 7°. Em cumprimento a LC 101/2000, art.4° § 1°, o Demonstrativo 1- Metas 
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de 
Referência 2026 e para os dois seguintes. 
§ 1° Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes 
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, 
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, 
utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela 
Portaria n° 403/2016 da STN. 
§ 2°. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação 
Anual. Dentre os sugeridos pela Portaria n° 1447 /2022 da STN. 
§ 3° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do 
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
§ 4°. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1447, de 14 de junho 
de 2022, e suas atualizações, as METAS ANUAIS DA LDO 2026, contam com o cálculo 
do percentual em relação à Receita Corrente Líquido respectivo Ente da Federação II 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
I 
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Art. 8°. Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4°, § 2°, I, o Demonstrativo 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como 
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no 
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, 
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores 
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo Único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1447 de 
14 de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2026, 
contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo 
Estado da Federação. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9°. De acordo com a LC 101/2000, art.4° § 2°, II, o Demonstrativo 3 - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo 
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos 
da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10°. Em obediência a LC 101/2000, art. 4°, § 2°, III, o Demonstrativo VI￾Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente 
do Município e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
Art. 11. LC 101/2000, art. 4°, § 2°, III, que trata da Evolução do Patrimônio 
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que 
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se 
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores 
públicos. 
Parágrafo Único. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos 
e onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 12. Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 4°, § 2°, V, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
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§ 1 ° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, etc. 
§ 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 13. A LC 101/2000, art. 17, Caput, considera-se obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior 
a dois exercícios. 
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, 
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 14. A LC 101/2000, art. 4°, § 2°, IL, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional. 
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria n° 1447/2022-STN, e outras 
atualizações, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados 
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões 
para 2026, 2027 e 2028. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não 
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. 
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela 
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL. 
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
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Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá 
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, 
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida 
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos 
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação, que é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios 
judiciais. 
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2026, 2027 e 2028. 
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2026, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1° Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano 
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2026,0 Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub￾função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, 
as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN. 
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata 
a Lei 4.320/1964, art. 22, I e Parágrafo Único, conterá todos os Anexos exigidos na 
legislação vigente. 
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 22.O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio 
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, 
art. 1°, § 1°, art. 4°, I, "a" e art. 48). 
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes 
(LC 101/2000, art. 12). 
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de 
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira 
nos montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 9°): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências 
voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 5%, tomando￾se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária 
Anual para 2025 (LC 101, art. 4°, § 2°) 
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4°, § 
3°) 
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964. 
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a 
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas 
e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares. (LC 101/2000, art. 5°, III). 
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§ 1° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares conforme disposto na Portaria MOG n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN 
n°163/200 1, art. 8°(LC 101 /2000, art. 5°, III, "b"). 
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão 
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos 
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 5°, § 5°). 
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas 
e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso 
(LC 101/2000, art. 8°). 
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8°, 
parágrafo único e art. 50, I). 
Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do 
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (LC 101/2000, art. 4°, § 2°, V e art. 14, I). 
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal e dependerá de autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4°, I, "f e art. 
26). 
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 
70, parágrafo único). 
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 
101/2000, art. 16,1 e II, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação 
ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único. Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, § 3°, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante 
no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa 
de licitação, fixado na Lei n° 8.666 / 1993, art. 24,1 , devidamente atualizado (LC 
101/2000, art. 16, § 3O). 
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Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 
101/2000, art. 45). 
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na lei orçamentária (LC 101, art. 62). 
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 
à preços correntes. 
Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. 
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2026, o poder Executivo Municipal 
estiver autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais 
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre 
nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167. I da Constituição Federal). 
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, § 3°. 
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas 
fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000, art. 4°, "e"). 
Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas 
estabelecidas (LC 101/2000, art. 4°). 
V — DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE EMENDAS 
DIVIDUAIS DE QUE 'PRATA O ART.127 DA LOMP 
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação específica, constituída 
exclusivamente com recursos do Tesouro Municipal, para atendimento de programações 
decorrentes de emendas individuais, cujo montante, nos termos do inciso §4° do art. 127 
da Lei Orgânica do Município, será equivalente a um inteiro e dois décimos por cento da 
Receita Corrente Líquida. 
Art. 42. A dotação para atendimento da emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 
de 2025 de que tratam o § 9° e o § 12 do art.166 da Constituição Federal será de destinação 
não vinculada e equivalente a 2% (dois por cento), respectivamente, da Receita Corrente 
Líquida do exercício de 2024, destinada aos parlamentares do Município, cuja execução 
será obrigatória. 
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§ 1°. A dotação específica a que alude o caput deste artigo constará na 
programação da Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, na Ação 9.9.99.99 -
Reserva de Recurso para o Atendimento de Emendas Parlamentares à LOA. 
§ 2°. A dotação a que se refere o §1° deste artigo será distribuída no orçamento de 
acordo com as emendas parlamentares aprovadas. 
§ 3°. Cabe à Câmara Municipal de Parintins elaborar o respectivo quadro 
demonstrativo consolidado das informações referidas no § 1° deste artigo, a ser incorporado 
como Anexo da Lei Orçamentária Anual, observando os limites estabelecidos nesta Lei. 
§ 4°. O Anexo de que trata o §3° deste artigo conterá a identificação do número da 
emenda, o objeto, a unidade orçamentária responsável pela execução da emenda 
parlamentar e a dotação correspondente. 
§ 5°. Ao órgão ou ã entidade da Administração Pública Municipal responsável pela 
execução da emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o 
pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva 
prestação de contas, que deverá ser regulamentado por meio de Ato Normativo. 
Art. 43. A destinação de recursos de emendas parlamentares às entidades do setor 
privado deverá observar: 
I - a lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades 
beneficiadas, nos termos das disposições do art. 26 da Lei Complementar n. 101/200; 
II- os dispositivos, no que couber, da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, 
e suas alterações, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração 
Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e o artigo 32, § único desta Lei; 
III - adimplência com os órgãos da Administração Pública Municipal, prova de 
regular funcionamento da entidade com relatórios de sua contabilidade e comprovante do 
mandato de sua diretoria; e 
IV - outros requisitos que venham a ser estabelecidos por legislação específica. 
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão 
submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 44. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação referente 
a emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária 
Art. 45. Durante a execução orçamentária, cada órgão ou entidade da 
Administração Municipal deverá analisar as emendas recebidas, obedecendo às seguintes 
regras: 
I - até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cada órgão ou entidade 
encaminhará parecer técnico ao Poder Legislativo, para conhecimento do parlamentar, autor 
da emenda, sobre a viabilidade ou inviabilidade da execução do objeto da emenda; 
II- até sessenta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, caso 
o parecer técnico seja de inviabilidade, o parlamentar indicará um novo objeto com 
viabilidade atestada pelo Executivo; e 
III - o processo da despesa só poderá ser aberto após parecer técnico de viabilidade, 
ficando vedada a alteração do objeto. 
§ 1°. Não poderá ser objeto de cancelamento despesa empenhada de emenda, 
quando do encerramento do exercício. 
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§ 2°. As programações de despesas de emendas parlamentares deverão ser 
empenhadas até o fim do exercício financeiro. 
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 47. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação 
de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do 
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 
30,31 e32. 
Art. 48. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 49. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente 
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário 
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 ° , II da LRF). 
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 50. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso 
público, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, 
observados os limites e as regras da LC 101/2000 (art. 169, § 1°, II da Constituição 
Federal). 
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na lei de orçamento para 2026. 
Art. 51. Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de 
cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da 
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2025, acrescida de 5%, 
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (LC 101/2000, art. 71). 
Art. 52. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (LC 101/2000, art. 22, 
parágrafo único, V). 
Art. 53. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 
20): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
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Art. 54. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização 
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, 
§ 1° , a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou 
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada 
em outros elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000, art. 18, § 1°. 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art. 55. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro 
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14). 
Art. 56. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000, 
art. 14). 
Art. 57. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, § 2°). 
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 58. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município. Que apreciará e a devolverá 
para sanção até o encerramento do período Legislativo anual. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o 
início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 
a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária 
anual. 
§ 3°. O limite de remanejamento por anulação total ou parcial das dotações 
orçamentárias será de 60% da despesa fixada. 100 % para suplementação por excesso de 
arrecadação e 100 % para o superávit financeiro conforme artigos 40. 41. 42, e 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
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Art. 59. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria. 
Art. 60. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses 
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. 
Art. 61. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 62.O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88 art. 
29, combinado com a Resolução 19/2013 do TCE, artigos 4° e 5°. 
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de junho de 2025. 
Mateus errei ssayag 
Prefeito do icípio de Parintins 
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