norma nº 988/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 988/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SENHOR MANOEL JOSÉ 
RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA 
BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO 
MOREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art, 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
no Bairro Emilio Moreira, de propriedade do Senhor MANOEL JOSÉ RIBEIRO, com 
área de 785,40m2, perímetro: 143,53m1 quadra: 014, lote: 0016, setor: 003, conforme 
Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
LADO DIREITO (LESTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
FUNDO (SUL): com Manoel José Ribeiro 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Manoel José Ribeiro 
FRENTE (NOR 1'h): com Maria Rosa Ribeiro Vieira 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no caso de 
insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a Maternidade 
no município de Parintins e correra à conta do Programa do Trabalho 
01.301.0052.1029.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de 
Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 04.0 1.01 - Fundo Municipal de 
Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 10 de abril de 2025. 
Mateus erreira 
Prefeito i -' ia de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73610001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria(cilparintins.am.aov.br
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP 
LEI N° 988/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SENHOR MANOEL JOSE RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA 
BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado no Bairro Emílio Moreira, de propriedade do Senhor MANOEL 
JOSE RIBEIRO, com área de 785,40m2, perímetro: 143,53m1 quadra: 014, lote: 
0016, setor: 003, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
LADO DIREITO (LESTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
FUNDO (SUL): com Manoel José Ribeiro 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Manoel José Ribeiro 
FRENTE (NORTE): com Maria Rosa Ribeiro Vieira 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no 
caso de insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a 
Maternidade no município de Parintins e correra à conta do Programa do 
Trabalho 01.301.0052.1029.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou 
Equipamentos de Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 
04.0 1.01 - Fundo Municipal de Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição 
de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 10 de abril de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: LWJ2RT5OY 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
15/04/2025 - N° 3840. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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