norma nº 989/2025

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Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
LEI N° 989/2025-PGMP 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI N° 469/2010-PGMP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art.1°. Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 469/2010-PGMP, que passa a vigorar 
com a presente redação: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo a fazer a DOAÇÃO de 
(um) terreno de sua propriedade mediante Título Definitivo n° 3.045, 
situado na Av. Central - Quadra 85 - Setor 01, medindo 55,00m de 
frente por 36,00m de fundos, tendo os seguintes limites: ao Norte 
(fundos) com terras do Patrimônio Público Municipal - 55,00m; ao Sul 
(frente) com a Av. Central - 55,00; a Leste (lado esquerdo) com Funai 
e Caixa Econômica — 36,00m; a Oeste (lado direito) com a Praça da 
Liberdade Senador Fábio Lucena - 36,00m, para o Município de 
Parintins. (NR) 
Art. 2°. Fica revogado o art. 2° da Lei n°469/2010-PGMP, que passa a constar 
da seguinte maneira: 
Art. 2°. REVOGADO. (NR) 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 10 de abril de 2025. 
Mateus ferreiía Assayag 
Prefeito do Munic t5iParintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
\`isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/25041409.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP 
LEI N° 989/2025-PGMP 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 469/2010-PGMP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 469/2010-PGMP, que passa a vigorar 
com a presente redação: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo a fazer a DOAÇÃO de (um) terreno 
de sua propriedade mediante Título Definitivo n° 3.045, situado na Av. Central -
Quadra 85 - Setor 01, medindo 55,00m de frente por 36,00m de fundos, tendo os 
seguintes limites: ao Norte (fundos) com terras do Patrimônio Público Municipal 
- 55,00m; ao Sul (frente) com a Av. Central - 55,00; a Leste (lado esquerdo) com 
Funai e Caixa Econômica — 36,00m; a Oeste (lado direito) com a Praça da 
Liberdade Senador Fábio Lucena - 36,00m,. para o Município de Parintins. (NR) 
Art. 2°. Fica revogado o art. 2° da Lei n°469/2010-PGMP, que passa a constar da 
seguinte maneira: 
Art. 2°. REVOGADO. (NR) 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 10 de abril de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSA VAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: LA0SMFZW5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
15/04/2025 - N° 3840. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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