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norma nº 990/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE 
Municspio de Parintins PARINTINS 
~ 
LEI N° 990/2025-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, COM OU 
SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), 
no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesas de Capital, nos termos da 
Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 2°. A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com 
ou sem garantia da União. 
§1° Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia 
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia 
da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, 
a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição 
Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. 
§2° Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia 
da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata 
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que 
se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f', da Constituição Federal, nos 
termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.Rov.br
'.- ~.~• ~a. :~ 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições constantes na Lei n° 822 de 21 de janeiro de 2022. 
Parintins/AM, 29 de abril de 2025. 
Mateus ssayag 
Prefeito d nicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/B5322FID/7b84.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI?? 99 012 0 2 5-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM 
A GARANTIA DA UNIÃO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art 65, inciso 
III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RS 
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no âmbito da linha de 
financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesas de Capital, 
nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022 e 
suas alterações posteriores, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000. 
Art, 2°. A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser 
contratada com ou sem garantia da União. 
§1° Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada 
com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, 
como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que 
trata esta lei, ens caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro 
solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da 
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
§2° Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada 
sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da 
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou 
vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a 
que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b", °d", "e" e "f', da 
Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, 
inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com 
idéntica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou 
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o 
artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições constantes na Lei no 822 de 21 de janeiro de 2022. 
Parintins/AM, 29 de abril de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSA TAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:B5322F 1D 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 07/05/2025. Edição 3849 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
1 of 1 07/05/2025, 08:48 

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