norma nº 991/2025

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Procuradoria Geraldo 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 991/2025-PGMP 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARINTINS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, para o 
exercício de 2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta 
milhões de reais), conforme detalhamento a seguir: 
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de Obras de Infraestrutura 
no Município. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 40.000.000,00 
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de Obras de Infraestrutura 
no município. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.6 1.00 — Aquisição de Imóveis 
VALOR: R$ 4.000.000,00 
020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 04.122.0011.2010.0000 - Manutenção da Secretaria de 
Administração. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente 
VALOR: R$ 6.000.000,00 
Art. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior é proveniente 
da operação de crédito prevista na Lei Municipal n° 990/2025-PGMP. 
Parintins/AM, 20 de maio de 2025. 
Mateu ~ Fer ' Assayag 
Prefeito d: ,1 unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria@parintins.am.Qov.br
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Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/6B280185/877f. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 991/2025-PGMP 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso Ill da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, 
para o exercício de 2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme detalhamento a 
seguir: 
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de Obras de 
Infraestrutura no Município. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 40.000.000,00 
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de Obras de 
Infraestrutura no município. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.6 1.00 — Aquisição de Imóveis 
VALOR: R$ 4.000.000,00 
020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 04.122.0011.2010.0000 - Manutenção da Secretaria de 
Administração. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente 
VALOR: R$ 6.000.000,00 
Art. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior é 
proveniente da operação de crédito prevista na Lei Municipal n° 
990/2025-PGMP. 
Parintins/AM, 20 de maio de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSA YAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:6B280185 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 22/05/2025. Edição 3860 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
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