norma nº 992/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 992/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SENHORA CELINA TAVARES 
RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA 
ARTHUR NETO N° 2839, BAIRRO 
ITAÚNA II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Arthur Neto, n° 2839, Bairro Itaúna II, de propriedade da Senhora CELINA 
TAVARES RIBEIRO, com área de 373,75m2, perímetro: 88,00ml quadra: 038, lote: 
0480, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (SUL): com Rua Arthur Neto 
LADO DIREITO (OES 1'h): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
FUNDO (NORTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
LADO ESQUERDO (LES 1'h): com a casa de n° 2829 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no caso de 
insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no município de Parintins 
e correrá á conta da Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria Municipal de 
Educação, Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, 
Reforma de Escolas — Ensino Infantil — Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 
Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 20 de maio de 2025. 
Mateu Ferr ' ssayag 
Prefeito unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: curadoriar/ilparintins.am.gov.br
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/I B8BB I E4/b79. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 992/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL 
DE PROPRIEDADE DA SENHORA CELINA 
TAVARES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA 
ARTHUR NETO N° 2839, BAIRRO ITAÚNA II E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu 
Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura 
pública, do terreno localizado na Rua Arthur Neto, n° 2839, Bairro 
Itaúna II, de propriedade da Senhora CELINA TAVARES RIBEIRO, 
com área de 373,75m2, perímetro: 88,00ml quadra: 038, lote: 0480, 
setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (SUL): com Rua Arthur Neto 
LADO DIREITO (OESTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
FUNDO (NORTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
LADO ESQUERDO (LESTE): com a casa de n° 2829 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento, para fins de concretizar a presente 
desapropriação, no caso de insuficiência de recursos ou outra medida 
administrativa necessária. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no 
município de Parintins e correrá à conta da Unidade Orçamentária 
02.09.01 — Secretaria Municipal de Educação, Programa do Trabalho 
12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, Reforma de Escolas 
— Ensino Infantil — Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 
Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 20 de maio de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSA YAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador: I B8BB 1 E4 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 22/05/2025. Edição 3860 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
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