norma nº 997/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 997/2025-PGMP 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA 
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU 
FINANCIAMENTOS MEDIANTE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos agentes 
públicos da Câmara Municipal de Parintins, exclusivamente para operações de crédito, 
cartão consignado e demais serviços financeiros oferecidos por instituições financeiras 
conveniadas, nos termos desta Lei. 
§ 1° A autorização prevista neste artigo aplica-se às instituições financeiras 
com as quais a Câmara firmar convênio específico, sem prejuízo dos demais convênios 
vigentes com instituições já autorizadas por legislação anterior ou por ato 
administrativo próprio. 
§ 2° A consignação será permitida exclusivamente aos servidores públicos 
ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, e os agentes políticos deste Poder 
Legislativo. 
§ 3° As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas, não 
podendo haver saldo negativo na folha de pagamento. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I. Consignante: a Câmara Municipal de Parintins, responsável por proceder 
ao desconto em folha, conforme autorização do consignado; 
II. Consignado: o agente público da Câmara Municipal de Parintins que 
autorize expressamente o desconto de consignações em folha de pagamento; 
III. Consignatária: a instituição financeira credenciada, destinatária dos 
créditos oriundos das consignações; 
IV. Consignação compulsória: desconto em folha de pagamento realizado 
por força de Lei ou determinação judicial; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73EyJ001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: p ocuradoria(Ja parintins.am.gov.br 
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Procuradoria Geral do -s 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
V. Consignação facultativa: aquela autorizada pelo consignado para 
cumprimento de obrigação pessoal; 
VI. Margem consignável: valor máximo mensal disponível para descontos 
consignados na folha de pagamento. 
Art. 3°. A consignação facultativa somente poderá ser efetivada mediante 
autorização expressa do consignado, com a identificação do valor, número de parcelas, 
taxa de juros, forma de contratação e outras informações essenciais. 
§ 1° A autorização poderá ser formalizada por meio físico ou eletrônico, com 
plena validade jurídica. 
§ 2° A autorização estará condicionada à aceitação da instituição financeira 
conveniada, nos termos de suas políticas internas. 
CAPÍTULO II 
DAS REGRAS ESPECÍFICAS 
Art. 4°. A consignação em folha para os agentes políticos somente terá 
validade durante o exercício do mandato eletivo, sendo automaticamente suspensa ao 
seu término, ainda que o contrato esteja vigente. 
Art. 5°. As operações de consignação em folha autorizadas por esta Lei, no 
caso dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, terão prazo de duração 
conforme estabelecido em contrato celebrado entre o consignado e a instituição 
financeira conveniada, observadas as normas aplicáveis e os limites legais vigentes. 
Art. 6°. A soma das consignações facultativas de cada consignado não poderá 
exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta, observados os 
seguintes percentuais: 
I - até 30% (trinta por cento) para empréstimos, financiamentos e 
arrendamentos mercantis; 
II - até 5% (cinco por cento) exclusivamente para operações com cartão de 
crédito consignado. 
§ 1° A base de cálculo excluirá: salário-família, diárias, indenizações, 
gratificações transitórias, 13° salário, adicional de férias, entre outros de caráter 
eventual. 
§ 2° Se a remuneração líquida do consignado for inferior ao valor da parcela 
contratada, o desconto será realizado apenas até o limite da margem disponível naquele 
mês, respeitando os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo. 
§ 3° A margem de 5% (cinco por cento) prevista no inciso II deste artigo 
poderá ser utilizada para outras finalidades previstas no inciso I, exclusivamente na 
hipótese de não haver contratação ativa de cartão de crédito consignado pelo agente 
público. 
Art. 7°. O crédito concedido pela consignatária deverá ser depositado 
diretamente em conta bancária de titularidade do consignado. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736yó001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria@parintins.am.Kov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
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Art. 8°. É vedado às instituições financeiras conveniadas, no âmbito das 
operações de crédito consignado celebradas com base nesta Lei: 
I - cobrar Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou outras tarifas 
administrativas; 
II - estabelecer prazo de carência para o início do pagamento das parcelas; 
III - realizar cobrança extrajudicial indevida sem comprovação de 
inadimplemento; 
IV - incluir o nome do consignado em órgãos de proteção ao crédito quando o 
inadimplemento decorrer exclusivamente da ausência de repasse pela Câmara. 
CAPÍTULO III 
DO CONVÊNIO 
Art. 9°. Fica autorizada a celebração de convênios entre a Câmara Municipal 
de Parintins e instituições financeiras legalmente autorizadas a operar no Brasil, com o 
objetivo de viabilizar as operações de consignação previstas nesta Lei. 
§ 1° O convênio será formalizado por instrumento próprio e observará os 
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. 
§ 2° Caberá exclusivamente à instituição financeira conveniada arcar com 
todos os custos operacionais decorrentes da execução das consignações, sendo vedada 
qualquer despesa à Câmara Municipal. 
§ 3° A Câmara Municipal de Parintins não será parte das obrigações pactuadas 
entre a instituição financeira e o consignado, nem responderá por inadimplemento 
contratual, salvo nos casos de sua responsabilidade direta. 
Art. 10. Para o regular cumprimento do convênio estabelecido nesta Lei 
deverão a Câmara Municipal de Parintins e a Instituição Financeira observar os termos 
do convênio celebrado. 
Art. 11. Fica ainda autorizada a realização de descontos em débito automático 
em conta corrente mantida pelo consignado, desde que expressamente autorizado, em 
alternativa ou complementar à consignação em folha. 
§ 1° A autorização para débito automático poderá ser realizada por meio 
eletrônico ou fisico, com consentimento do servidor. 
§ 2° A Câmara Municipal não se responsabiliza por débitos realizados 
diretamente em conta corrente, que serão regulados exclusivamente entre a instituição 
financeira e o servidor. 
Art. 12. Compete à Secretaria de Recursos Humanos da Câmara Municipal: 
I - manter o controle das autorizações para consignação em folha de 
pagamento; 
II - registrar e atualizar as informações relativas às consignações dos 
servidores; 
III - processar os descontos autorizados em folha de pagamento; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736fiJ001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 ( E-mail: procuradoria a parintins.am.Kov.br
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Procuradoria Geral do 
PR DE Municipio de Parintins PARINTINS 
Art. 13. Compete à Secretaria Financeira da Câmara Municipal: 
I - apurar e controlar a margem consignável dos servidores, com base nas 
informações fornecidas pelo setor de Recursos Humanos; 
II - efetuar os repasses à instituição consignatária até o último dia útil do mês 
de referência da folha de pagamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES 
Art. 14. O consignado poderá ser impedido de realizar novas consignações 
pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, mediante processo administrativo, quando 
comprovada a prática de fraude, simulação ou má-fé. 
Art. 15. A consignatária será responsabilizada: 
I - por quaisquer descontos não autorizativos; 
II - pela ausência de transparência nas cláusulas contratuais; 
III - por cobrança de valores não pactuados ou em desconformidade com esta 
Lei. 
§ 1° A aplicação de sanções dependerá de apuração em processo 
administrativo, com ampla defesa e contraditório. 
§ 2° As penalidades não impedem o cumprimento dos contratos em vigor até 
sua liquidação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. A regulamentação dos procedimentos operacionais desta Lei poderá 
ser realizada por ato da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 17. Aplicam-se, no que couber, as normas federais sobre consignações 
em folha de pagamento no serviço público. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 08 de julho de 2025. 
i7 
Mateus errei Assayag 
Prefeito do cípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNP1 04.329.73Cyb001-69 
Rua lonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: orocurªdoria parintlns.am.Rov.br
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/106740E9/afD19... 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 997/2025-PGMP 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA 
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU 
FINANCIAMENTOS MEDIANTE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos 
agentes públicos da Câmara Municipal de Parintins, exclusivamente 
para operações de crédito, cartão consignado e demais serviços 
financeiros oferecidos por instituições financeiras conveniadas, nos 
termos desta Lei. 
§ 1° A autorização prevista neste artigo aplica-se às instituições 
financeiras com as quais a Câmara firmar convênio específico, sem 
prejuízo dos demais convênios vigentes com instituições já 
autorizadas por legislação anterior ou por ato administrativo próprio. 
§ 2° A consignação será permitida exclusivamente aos servidores 
públicos ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, e os agentes 
políticos deste Poder Legislativo. 
§ 3° As consignações compulsórias terão prioridade sobre as
facultativas, não podendo haver saldo negativo na folha de 
pagamento. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I. Consignante: a Câmara Municipal de Parintins, responsável por 
proceder ao desconto em folha, conforme autorização do consignado; 
II. Consignado: o agente público da Câmara Municipal de Parintins 
que autorize expressamente o desconto de consignações em folha de 
pagamento; 
III. Consignatária: a instituição financeira credenciada, destinatária 
dos créditos oriundos das consignações; 
IV. Consignação compulsória: desconto em folha de pagamento 
realizado por força de Lei ou determinação judicial; 
V. Consignação facultativa: aquela autorizada pelo consignado para 
cumprimento de obrigação pessoal; 
VI. Margem consignável: valor máximo mensal disponível para 
descontos consignados na folha de pagamento. 
Art. 3°. A consignação facultativa somente poderá ser efetivada 
mediante autorização expressa do consignado, com a identificação do 
valor, número de parcelas, taxa de juros, forma de contratação e outras 
informações essenciais. 
§ 1° A autorização poderá ser formalizada por meio físico ou 
eletrônico, com plena validade jurídica. 
§ 2° A autorização estará condicionada à aceitação da instituição 
financeira conveniada, nos termos de suas políticas internas. 
1 of 3 11/07/2025,08:47 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/106740E9/af019., 
CAPÍTULO II 
DAS REGRAS ESPECÍFICAS 
Art. 4°. A consignação em folha para os agentes políticos somente 
terá validade durante o exercício do mandato eletivo, sendo 
automaticamente suspensa ao seu término, ainda que o contrato esteja 
vigente. 
Art. 5°. As operações de consignação em folha autorizadas por esta 
Lei, no caso dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, terão 
prazo de duração conforme estabelecido em contrato celebrado entre o 
consignado e a instituição financeira conveniada, observadas as 
normas aplicáveis e os limites legais vigentes. 
Art. 6°. A soma das consignações facultativas de cada consignado não 
poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da 
remuneração bruta, observados os seguintes percentuais: 
I - até 30% (trinta por cento) para empréstimos, financiamentos e 
arrendamentos mercantis; 
II - até 5% (cinco por cento) exclusivamente para operações com 
cartão de crédito consignado. 
§ 1°A base de cálculo excluirá: salário-família, diárias, indenizações, 
gratificações transitórias, 13° salário, adicional de férias, entre outros 
de caráter eventual. 
§ 2° Se a remuneração líquida do consignado for inferior ao valor da 
parcela contratada, o desconto será realizado apenas até o limite da 
margem disponível naquele mês, respeitando os percentuais previstos 
nos incisos I e II deste artigo. 
§ 3° A margem de 5% (cinco por cento) prevista no inciso II deste 
artigo poderá ser utilizada para outras finalidades previstas no inciso I, 
exclusivamente na hipótese de não haver contratação ativa de cartão 
de crédito consignado pelo agente público. 
Art. 7°. 0 crédito concedido pela consignatária deverá ser depositado 
diretamente em conta bancária de titularidade do consignado. 
Art. 8°. É vedado às instituições financeiras conveniadas, no âmbito 
das operações de crédito consignado celebradas com base nesta Lei: 
I cobrar Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou outras tarifas 
administrativas; 
II - estabelecer prazo de carência para o início do pagamento das 
parcelas; 
III - realizar cobrança extrajudicial indevida sem comprovação de 
inadimplemento; 
IV - incluir o nome do consignado em órgãos de proteção ao crédito 
quando o inadimplemento decorrer exclusivamente da ausência de 
repasse pela Câmara. 
CAPÍTULO III 
DO CONVÊNIO 
Art. 9°. Fica autorizada a celebração de convênios entre a Câmara 
Municipal de Parintins e instituições financeiras legalmente 
autorizadas a operar no Brasil, com o objetivo de viabilizar as 
operações de consignação previstas nesta Lei. 
§ 1° 0 convênio será formalizado por instrumento próprio e observará 
os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e 
eficiência. 
§ 2° Caberá exclusivamente à instituição financeira conveniada arcar 
com todos os custos operacionais decorrentes da execução das 
consignações, sendo vedada qualquer despesa à Câmara Municipal. 
§ 3° A Câmara Municipal de Parintins não será parte das obrigações 
pactuadas entre a instituição financeira e o consignado, nem 
responderá por inadimplemento contratual, salvo nos casos de sua 
responsabilidade direta. 
Art. 10. Para o regular cumprimento do convênio estabelecido nesta 
Lei deverão a Câmara Municipal de Parintins e a Instituição 
Financeira observar os termos do convênio celebrado. 
2 of 3 11/07/2025, 08:47 
Milnieípio~de Parintins https://www.diariomunicipaLcom.br/aam/materia/106740E9/atnl9. 
Art. 11. Fica ainda autorizada a realização de descontos em débito 
automático em conta corrente mantida pelo consignado, desde que 
expressamente autorizado, em alternativa ou complementar à 
consignação em folha. 
§ 1° A autorização para débito automático poderá ser realizada por 
meio eletrônico ou fisico, com consentimento do servidor. 
§ 2° A Câmara Municipal não se responsabiliza por débitos realizados 
diretamente em conta corrente, que serão regulados exclusivamente 
entre a instituição financeira e o servidor. 
Art. 12. Compete à Secretaria de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal: 
I - manter o controle das autorizações para consignação em folha de 
pagamento; 
II - registrar e atualizar as informações relativas às consignações dos 
servidores; 
III - processar os descontos autorizados em folha de pagamento; 
Art. 13. Compete à Secretaria Financeira da Câmara Municipal: 
I - apurar e controlar a margem consignável dos servidores, com base 
nas informações fornecidas pelo setor de Recursos Humanos; 
II - efetuar os repasses á instituição consignatária até o último dia útil 
do mês de referência da folha de pagamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES 
Art. 14. 0 consignado poderá ser impedido de realizar novas 
consignações pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, mediante 
processo administrativo, quando comprovada a prática de fraude, 
simulação ou má-fé. 
Art. 15. A consignatária será responsabilizada: 
I - por quaisquer descontos não autorizativos; 
II - pela ausência de transparência nas cláusulas contratuais; 
III - por cobrança de valores não pactuados ou em desconformidade 
com esta Lei. 
§ 1° A aplicação de sanções dependerá de apuração em processo 
administrativo, com ampla defesa e contraditório. 
§ 2° As penalidades não impedem o cumprimento dos contratos em 
vigor até sua liquidação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. A regulamentação dos procedimentos operacionais desta Lei 
poderá ser realizada por ato da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 17. Aplicam-se, no que couber, as normas federais sobre 
consignações em folha de pagamento no serviço público. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Parintins/AM, 08 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSA YAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador: 106740E9 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 11/07/2025. Edição 3895 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aarn/ 
3 of 3 11/07/2025, 08:47