norma nº 998/2025

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Procuradoria Geral do
LEI N° 998/2025-PGMP 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
CAPACITAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) 
PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO, 
QUE CONTEMPLE TODOS OS TIPOS 
DE FAMÍLIAS, INCLUINDO MÃES 
SOLO E A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Capacitação dos Agentes Comunitários 
de Saúde para Atendimento Inclusivo, com o objetivo de promover a qualificação 
desses profissionais para o atendimento humanizado e inclusivo de todos os tipos de 
famílias, com ênfase no acolhimento de mães solo e da população LGBTQIAPN+. 
Art. 2°. O programa será voltado para o aprimoramento do atendimento dos 
Agentes Comunitários de Saúde, visando garantir a universalidade e equidade no 
acesso à saúde pública. 
Art. 3°. O conteúdo da capacitação terá como objetivos: 
I- garantir que todos os tipos de famílias, incluindo mães solo e a população 
LGBTQIAPN+, recebam atendimento de saúde de forma igualitária, respeitando suas 
especificidades e necessidades; 
II- oferecer capacitação permanente aos Agentes Comunitários de Saúde sobre 
temas como diversidade familiar, gênero, sexualidade, direitos humanos e saúde 
mental; 
III- promover a conscientização dos ACS sobre a importância do respeito à 
diversidade e do combate a práticas discriminatórias no atendimento à saúde; 
IV- integrar conhecimentos de áreas como psicologia, assistência social e 
direitos humanos para um atendimento mais completo e inclusivo; 
V- envolver a comunidade no processo de capacitação, garantindo que as 
demandas das famílias, incluindo mães solo e a população LGBTQIAPN+, sejam 
ouvidas e consideradas. 
Art. 4°. O curso de capacitação será realizado anualmente, de maneira virtual 
ou presencial, em local a ser definido pela Secretaria de Educação e terá carga horária 
mínima de 40 horas, a ser cumprida em módulos teóricos e práticos, a ser ministrado 
por profissionais especializados nas áreas de saúde, direitos humanos e assistência 
social. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria~a?parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do -¢~ - 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
Art. 5°. A capacitação será obrigatória para todos os Agentes Comunitários de 
Saúde e será parte do processo de avaliação de desempenho dos profissionais, com 
certificação ao final do curso, e incluirá temas voltados aos Direitos humanos e 
igualdade de gênero, prevenção e tratamento de violência doméstica, apoio psicológico 
e social, entre outros. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar todos 
os recursos necessários para a implementação do programa, incluindo materiais 
didáticos, profissionais especializados e estrutura virtual ou fisica adequada para os 
cursos. 
Art. 6°. A partir da implementação do programa, os Agentes Comunitários de 
Saúde deverão aplicar os conhecimentos adquiridos em suas atividades diárias, 
promovendo atendimento inclusivo e respeitoso a todas as famílias, com foco no 
acolhimento, escuta ativa e orientação sobre direitos e serviços públicos de saúde. 
Art. 7°. Fica autorizada a criação de parcerias com entidades, movimentos 
sociais e ONGs que atuem na defesa dos direitos das mães solo e da população 
LGBTQIAPN+ para a realização do programa de capacitação. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateus Ferr Assayag 
Prefeito do icípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: 1rro iu adoriaçEf ar_mtms em_ ter 
Munic pio de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/64057EB7/f9d62. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 998/2025-POMP 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
CAPACITAÇAO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) PARA 
ATENDIMENTO INCLUSIVO, QUE CONTEMPLE 
TODOS OS TIPOS DE FAMÍLIAS, INCLUINDO 
MÃES SOLO E A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
ArL I°. Fica instituido o Programa de Capacitação dos Agentes 
Comunitários de Saúde para Atendimento Inclusivo, com o objetivo 
de promover a qualificação desses profissionais para o atendimento 
humanizado e inclusivo de todos os tipos de familias, com ênfase no 
acolhimento de mães solo e da população LGBTQIAPN+. 
Art. 2°. 0 programa será voltado para o aprimoramento do 
atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde, visando garantir a 
universalidade e equidade no acesso á saúde pública. 
Art. 3°. 0 conteúdo da capacitação terá como objetivos: 
I- garantir que todos os tipos de famílias, incluindo mães solo e a 
população LGBTQIAPN+, recebam atendimento de saúde de forma 
igualitária, respeitando suas especificidades e necessidades; 
II- oferecer capacitação permanente aos Agentes Comunitários de 
Saúde sobre temas como diversidade familiar, gênero, sexualidade, 
direitos humanos e saúde mental; 
III- promover a conscientização dos ACS sobre a importância do 
respeito á diversidade e do combate a práticas discriminatórias no 
atendimento à saúde; 
IV- integrar conhecimentos de áreas como psicologia, assistência 
social e direitos humanos para um atendimento mais completo e 
inclusivo; 
V- envolver a comunidade no processo de capacitação, garantindo que 
as demandas das famílias, incluindo mães solo e a população 
LGBTQIAPN+, sejam ouvidas e consideradas. 
Art. 4°. O curso de capacitação será realizado anualmente, de maneira 
virtual ou presencial, em local a ser definido pela Secretaria de 
Educação e terá carga horária minima de 40 horas, a ser cumprida em 
módulos teóricos e práticos, a ser ministrado por profissionais 
especializados nas áreas de saúde, direitos humanos e assistência 
social. 
Art. 5°. A capacitação será obrigatória para todos os Agentes 
Comunitários de Saúde e será parte do processo de avaliação de 
desempenho dos profissionais, com certificação ao final do curso, e 
incluirá temas voltados aos Direitos humanos e igualdade de gênero, 
prevenção e tratamento de violência doméstica, apoio psicológico e 
social, entre outros. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá 
disponibilizar todos os recursos necessários para a implementação do 
programa, incluindo materiais didáticos, profissionais especializados e 
estrutura virtual ou física adequada para os cursos. 
Art. 6°. A partir da implementação do programa, os Agentes 
Comunitários de Saúde deverão aplicar os conhecimentos adquiridos 
em suas atividades diárias, promovendo atendimento inclusivo e 
respeitoso a todas as famílias, com foco no acolhimento, escuta ativa e 
orientação sobre direitos e serviços públicos de saúde. 
Art. 7°. Fica autorizada a criação de parcerias com entidades, 
movimentos sociais e ONGs que atuem na defesa dos direitos das 
mães solo e da população LGBTQIAPN+ para a realização do 
programa de capacitação. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data dessa publicação. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSA FAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:64057EB7 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municipios 
do Estado do Amazonas no dia 23/07-2025. Edição 3903 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando código identificador no site: 
htrps://www.diariomtmicipal.coni.br/aam/ 
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