norma nº 999/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
LEI N° 999/2025-PGMP 
"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO 
AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Esta Lei institui medidas obrigatórias de prevenção, conscientização e 
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas da rede 
pública municipal de ensino de Parintins-AM. 
Art. 2°. As ações previstas nesta Lei serão coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Educação, em articulação com as secretarias municipais de Assistência 
Social e Saúde; com o Conselho Tutelar do município de Parintins-AM; com a Polícia 
Civil, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas; com o 
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Parintins-AM e demais órgãos do 
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 3°. As escolas da rede municipal deverão promover, obrigatoriamente: 
I - Atividades pedagógicas de prevenção ao abuso sexual, de acordo com a 
faixa etária dos estudantes; 
II - Promover campanhas educativas permanentes no ambiente escolar; 
III - Semana anual de conscientização sobre o enfrentamento da violência 
sexual contra crianças e adolescentes; 
IV - Divulgação contínua junto aos pais e responsáveis pelos estudantes dos 
canais de denúncias, como o Disque 100, Conselho Tutelar e CREAS; 
V - Encaminhamento imediato do caso ao qual tenha se dado conhecimento à 
direção ou à coordenação da unidade escolar ao Conselho Tutelar ou outro órgão 
competente; 
VI - Garantia de sigilo e proteção integral à criança ou adolescente envolvido, 
nos termos da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 4°. No atendimento à criança ou adolescente vítima de abuso ou 
exploração sexual, a unidade escolar deverá proceder de modo a atender os princípios 
da escuta protegida, do sigilo e da proteção integral, bem como deverá evitar a 
revitimização do estudante envolvido. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoriaL?parintins.am.govbr
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
•~~~ — 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação deverá ainda: 
I - Promover formação continuada de professores, gestores e demais 
profissionais da educação para identificação e notificação de casos suspeitos. 
II - Estabelecer procedimentos de escuta qualificada e protegida da vítima, 
quando houver suspeita ou denúncia; 
III - Elaborar materiais didáticos e informativos para uso nas escolas; 
IV - Elaborar protocolo interno de atendimento para ser executado pelas 
escol as; 
V - Monitorar e avaliar a implementação das ações previstas nesta Lei. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com 
instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e universidades, para 
garantir o cumprimento desta Lei. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas 
se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateu Ferr ' a Assayag 
Prefeito do icípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-09 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria(p)parintins,am.govbc
'Municípió de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/3E26BDF7/ 1 a00.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 999/2025-PGMP 
"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO AO 
ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO 
DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Esta Lei institui medidas obrigatórias de prevenção, 
conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças 
e adolescentes nas escolas da rede pública municipal de ensino de 
Parintins-AM. 
Art. 2°. As ações previstas nesta Lei serão coordenadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as secretarias 
municipais de Assistência Social e Saúde; com o Conselho Tutelar do 
município de Parintins-AM; com a Policia Civil, o Ministério Público 
e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas; com o Juizado da 
Infância e da Juventude da Comarca de Parintins-AM e demais órgãos 
do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 3°. As escolas da rede municipal deverão promover, 
obrigatoriamente: 
1 - Atividades pedagógicas de prevenção ao abuso sexual, de acordo 
com a faixa etária dos estudantes; 
11 - Promover campanhas educativas permanentes no ambiente 
escolar; 
111 - Semana anual de conscientização sobre o enfrentamento da 
violência sexual contra crianças e adolescentes; 
IV - Divulgação continua junto aos pais e responsáveis pelos 
estudantes dos canais de denúncias, como o Disque 100, Conselho 
Tutelar e CREAS; 
V - Encaminhamento imediato do caso ao qual tenha se dado 
conhecimento á direção ou á coordenação da unidade escolar ao 
Conselho Tutelar ou outro órgão competente; 
VI - Garantia de sigilo e proteção integral à criança ou adolescente 
envolvido, nos termos da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). 
Art. 4°. No atendimento à criança ou adolescente vitima de abuso ou 
exploração sexual, a unidade escolar deverá proceder de modo a 
atender os princípios da escuta protegida, do sigilo e da proteção 
integral, bem como deverá evitar a revitimização do estudante 
envolvido. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação deverá ainda: 
I - Promover formação continuada de professores, gestores e demais 
profissionais da educação para identificação e notificação de casos 
suspeitos. 
II - Estabelecer procedimentos de escuta qualificada e protegida da 
vitima, quando houver suspeita ou denúncia; 
Ill - Elaborar materiais didáticos e informativos para uso nas escolas; 
IV - Elaborar protocolo interno de atendimento para ser executado 
pelas escolas; 
V - Monitorar e avaliar a implementação das ações previstas nesta Lei. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com 
instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e 
universidades, para garantir o cumprimento desta Lei. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de 
Educação, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 18 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA .4S.SAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:3E26BDF7 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 23/07/2025. Edição 3903 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
1 of 1 23/07/2025, 11:45