norma nº 1000/2025

LEI N° 1.000/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins PREFEITURA DE 
PARINTINS 
INSTITUI NORMAS DE PREVENÇÃO 
E PROTEÇÃO Á PAISAGEM 
URBANA CONTRA ATOS DE 
VANDALISMO, PICHAÇÃO E 
DEPREDAÇÃO DE BENS PÚBLICOS 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Ficam instituídas normas de prevenção e proteção à paisagem urbana 
contra atos de vandalismo, pichação e depredação de bens públicos no município de 
Parintins. 
Art. 2°. No exercício de seu poder de polícia, incumbe ao Poder Público 
Municipal adotar, de forma contínua, medidas de fiscalização, educação e controle 
social voltadas à prevenção e repressão de atos de vandalismo, pichação e depredação 
praticados contra o patrimônio público no âmbito do município. 
Art. 3°. Para os fins desta Lei, consideram-se bens públicos todos aqueles 
pertencentes aos entes federativos ou à administração pública direta e indireta, 
compreendendo, entre outros: 
I - edificações públicas, internas e externas, bem como materiais de uso 
administrativo, equipamentos de informática, médicos, educacionais, veículos, placas, 
portões, fiações, muros, fachadas e demais estruturas; 
II - equipamentos pertencentes a concessionárias de serviços públicos, tais 
como postes, caixas de correio, abrigos de ônibus e contêineres; 
III - placas de sinalização viária, de endereçamento e semáforos; 
IV - equipamentos de uso coletivo, como praças, parques, quadras esportivas, 
playgrounds e academias ao ar livre; 
V - esculturas, murais, bustos, estátuas e monumentos; 
VI - vias públicas, calçadas, meios-fios, árvores, jardins e quaisquer 
intervenções indevidas, como fogueiras acesas sobre o asfalto; 
VII - viadutos, pontes, passagens de nível, testadas e guarda-corpos; 
VIII - cemitérios públicos, mobiliário urbano e demais bens registrados e 
catalogados pelo Poder Público Municipal. 
Art. 4°. A prática de quaisquer das infrações previstas nesta Lei ensejará ao 
infrator a aplicação das seguintes penalidades: 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria tïi?p arintins.am.gov.b 
Procuradoria Geral do
Municipio de Parintins PÁRÏNTÌNS 
I - Multa de até 50 (cinquenta) UFMP (Unidades Fiscais do município de 
Parintins) por infração cometida, podendo ser aumentada em caso de reincidência; 
II - Obrigação de reparação integral do dano causado, mediante a celebração 
de Termo de Responsabilidade Urbana; 
III - nos casos em que os danos atingirem bens históricos ou artísticos 
tombados, a multa será aplicada em dobro. 
§ 1° A celebração do Termo de Responsabilidade poderá implicar na 
participação do infrator em atividades comunitárias, ações de restauração dos bens 
danificados ou em projetos educativos e culturais. 
§ 2° A reincidência será considerada mesmo após o cumprimento de termo 
anterior e poderá ensejar a adoção de novas medidas administrativas ou judiciais. 
§ 3° Quando o infrator for menor de idade, a responsabilidade recairá sobre 
seus representantes legais, os quais estarão sujeitos às mesmas penalidades 
administrativas previstas nesta Lei. 
Art. 5°. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei 
serão destinados à Secretaria Municipal de Finanças e ao custeio de ações voltadas à 
recuperação de espaços públicos. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas educativas nas 
escolas, associações comunitárias e por meio dos canais de comunicação social, com o 
objetivo de conscientizar a população sobre a importância da preservação do espaço 
urbano e dos bens de uso coletivo. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateus erreir ssayag 
Prefeito do 4ñupÍpio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: çui'Hüc~ri~~i nArilltip5,e1a1 i
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Município °de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/0B20F3C2/7c8f.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N" 1.00012025-PGMP 
INSTITUI NORMAS DE PREVENÇÃO E 
PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA CONTRA 
ATOS DE VANDALISMO, PICHAÇÃO E 
DEPREDAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Municipic. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. I°. Ficam instituídas normas de prevenção e proteção à paisagem 
urbana contra atos de vandalismo, pichação e depredação de bens 
públicos no município de Parintins. 
Art, 2°. No exercício de seu poder de polícia, incumbe ao Poder 
Público Municipal adotar, de forma continua, medidas de fiscalização, 
educação e controle social voltadas á prevenção e repressão de atos de 
vandalismo, pichação e depredação praticados contra o patrimônio 
público no âmbito do município. 
Art. 3". Para os fins desta Lei, consideram-se bens públicos todos 
aqueles pertencentes aos entes federativos ou à administração pública 
direta e indireta, compreendendo, entre outros: 
I - edificações públicas, intemas e externas, bem como materiais de 
uso administrativo, equipamentos de informática, médicos, 
educacionais, veículos, placas, portões, frações, muros, fachadas e 
demais estruturas; 
II - equipamentos pertencentes a concessionárias de serviços públicos, 
tais como postes, caixas decorreis, abrigos de ônibus e contëineres; 
III - placas de sinalização viária, de endereçamento e semáforos; 
IV - equipamentos de uso coletivo, como praças, parques, quadras 
esportivas, playgrounds e academias ao ar livre; 
V - esculturas, murais, bustos, estátuas e monumentos; 
VI - vias públicas, calçadas, meios-fios, árvores, jardins e quaisquer 
intervenções indevidas, como fogueiras acesas sobre o asfalto; 
VII - viadutos, pontes, passagens de nível, testadas e guarda-corpos; 
VIII - cemitérios públicos, mobiliário urbano e demais bens 
registrados e catalogados pelo Poder Público Municipal. 
Art. 4°. A prática de quaisquer das infrações previstas nesta Lei 
ensejará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: 
I - Multa de até 50 (cinquenta) UFMP (Unidades Fiscais do município 
de Parintins) por infração cometida, podendo ser aumentada em caso 
de reincidência; 
II - Obrigação de reparaçào integral do dano causado, mediante a 
celebração de Termo de Responsabilidade Urbana; 
IIt - nos casos em que os danos atingirem bens históricos ou artísticos 
tombados, a multa será aplicada em dobro. 
§ 1° A celebração do Termo de Responsabilidade poderá implicar na 
participação do infrator em atividades comunitárias, ações de 
restauração dos bens danificados ou em projetos educativos e 
culturais. 
§ 2° A reincidência será considerada mesmo após o cumprimento de 
termo anterior e poderá ensejar a adoção de novas medidas 
administrativas ou judiciais. 
§ 3° Quando o infrator for menor de idade, a responsabilidade recairá 
sobre seus representantes legais, os quais estarão sujeitos ás mesmas 
penalidades administrativas previstas nesta Lei. 
Art, 5°. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas 
nesta Lei serão destinados à Secretaria Municipal de Finanças e ao 
custeio de ações voltadas à recuperação de espaços públicos. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas 
educativas nas escolas, associações comunitárias e por meio dos 
canais de comunicação social, com o objetivo de conscientizar a 
população sobre a importância da preservação do espaço urbano e dos 
bens de uso coletivo. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de julho de 20^_5. 
MATEUS FERREIRA ASSA FAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellett Alves Dos Santos 
Código Identificador:0B20F3C2 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 23/07/2025. Edição 3903 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site. 
httpu://www.diariomunicipal.com,br/aam/ 
1 of I 23/07/2025, 11:45