norma nº 1001/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 1.001/2025-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA 
VAI ÀS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1 ° . Fica instituído o Programa "Câmara Vai às Escolas" vinculado à 
Câmara Municipal de Parintins. 
Art. 2°. O Programa "Câmara Vai às Escolas" tem o objetivo de fortalecer a 
relação entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar, democratizando o acesso às 
informações sobre o processo legislativo e incentivando a participação cidadã. 
Art. 3°. O Programa será implantado mediante adesão voluntária das escolas e 
abrangerá os ensinos Fundamental e Médio, respeitando as diretrizes pedagógicas de 
cada instituição. 
Parágrafo único. As atividades serão adaptadas à faixa etária e ao nível de 
ensino dos participantes, garantindo linguagem e metodologia adequadas. 
Art. 4°. São objetivos específicos do Programa: 
I - promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas públicas e 
privadas do município; 
II - divulgar as atividades, projetos e leis em tramitação ou aprovadas pela 
Câmara; 
III - estimular o debate sobre política, cidadania e as atividades do Poder 
Legislativo Municipal entre estudantes, professores e familiares; 
IV - fortalecer o entendimento sobre democracia, ética e participação social; 
V - integrar-se a outros programas educacionais existentes. 
Art. 5°. O Programa será operacionalizado em conformidade com as seguintes 
diretrizes: 
I - inclusão no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas participantes; 
II - elaboração de calendário anual, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação, contendo: 
a) visitas de vereadores e servidores da Câmara às escolas; 
b) visitas guiadas de estudantes à sede da Câmara, com autorização prévia dos 
responsáveis; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: ht_>curadoriw Iparintins.am.gov.hr 
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III - realização de atividades interativas, como: 
a) palestras sobre a história e o funcionamento da Câmara; 
b) simulações de sessões legislativas; 
c) oficinas sobre elaboração de projetos de lei; 
d) debates temáticos com a participação de vereadores e especialistas. 
Art. 6°. Caberá à Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria de 
Educação: 
I - disponibilizar material didático (cartilhas, videos, infográficos, entre 
outros) sobre o tema; 
II - capacitar servidores e vereadores para atuação no Programa; 
III - promover avaliação semestral dos resultados, com divulgação pública. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por parcerias com 
instituições públicas ou privadas, obedecida a legislação vigente. 
Art. 8°. O Programa poderá ser regulamentado por Decreto do Presidente da 
Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateus errÁr4ssayag 
Prefeito do htií ípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: produrudoria(rfparintins.atn.gov.br
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.00[2025-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA VAI ÀS 
ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica instituído o Programa "Câmara Vai às Escolas" 
vinculado à Câmara Municipal de Parintins. 
Art. 20. O Programa "Câmara Vai ás Escolas" tem o objetivo de 
fortalecer a relação entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar, 
democratizando o acesso às informações sobre o processo legislativo e 
incentivando a participação cidadã. 
Art. 30
, O Programa será implantado mediante adesão voluntária das 
escolas e abrangerá os ensinos Fundamental e Médio, respeitando as 
diretrizes pedagógicas de cada instituição. 
Parágrafo único. As atividades serão adaptadas á faixa etária e ao 
nível de ensino dos participantes, garantindo linguagem e metodologia 
adequadas. 
Art. 40. São objetivos especificou do Programa. 
I - promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas 
públicas e privadas do município; 
II - divulgar as atividades, projetos e leis em tramitação ou aprovadas 
pela Câmara; 
III - estimular o debate sobre política, cidadania e as atividades do 
Poder Legislativo Municipal entre estudantes, professores e 
familiares; 
IV - fortalecer o entendimento sobre democracia, ética e participação 
social; 
V - integrar-se a outros programas educacionais existentes. 
Art. 50. O Programa será operacionalízado em conformidade com as 
seguintes diretrizes: 
I - inclusão no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas 
participantes; 
II - elaboração de calendário anual, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação, contendo: 
a) visitas de vereadores e servidores da Câmara ás escolas; 
b) visitas guiadas de estudantes á sede da Câmara, com autorização 
prévia dos responsáveis; 
III - realização de atividades interativas, como: 
a) palestras sobre a história e o funcionamento da Câmara; 
b) simulações de sessões legislativas; 
c) oficinas sobre elaboração de projetos de lei; 
d) debates temáticos com a participação de vereadores e especialistas. 
Art. 60. Caberá á Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria de 
Educação: 
I - disponibilizar material didático (cartilhas, videos. infográfrcos, 
entre outros) sobre o tema; 
II - capacitar servidores e vereadores para atuação no Programa; 
III - promover avaliação semestral dos resultados, com divulgação 
pública. 
Art. 70. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
complementadas por parcerias com instituições públicas ou privadas, 
obedecida a legislação vigente. 
Art. 80. O Programa poderá ser regulamentado por Decreto do 
Presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei. 
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:787F4A7D 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 23/07/2025. Edição 3903 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando código identificador no site: 
hltps://www.diariomunicipal.com.br/aanil 
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