norma nº 1002/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
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LEI N° 1.002/2025-PGMP 
"INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO, O MÊS DA 
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE 
PARKINSON, DENOMINADO TULIPA 
VERMELHA, A SER CELEBRADO 
ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL." 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica inserido no Calendário Oficial do Município, o Mês da 
Conscientização da Doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, a ser 
celebrado, anualmente no mês de abril. 
Art. 2°. A presente Lei possui os seguintes objetivos: 
I - inserir a temática na comunidade como um todo; 
II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de 
que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade 
de vida e retardamento dos sintomas; 
III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações 
constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser 
evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas; 
IV - participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das 
ações e serviços de saúde; 
V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da 
doença de Parkinson e suas consequências; 
VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento do 
acometimento precoce; 
VII - direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem 
minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com 
Parkinson em qualquer idade; 
VIII - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e 
controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. 
Art. 3°. "O abril da Tulipa Vermelha" será comemorado anualmente e tem 
como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateu Fer a Assayag 
Prefeito d unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: proeuradona%ã?parintins.am.gov.br
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/6018C56D/0b2c.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.002/2025-PGMP 
"INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO 
DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO 
TULIPA VERMELHA, A SER CELEBRADO 
ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL." 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica inserido no Calendário Oficial do Município, o Mês da 
Conscientização da Doença de Parkinson, denominado Tulipa 
Vermelha, a ser celebrado, anualmente no mês de abril. 
Art. 2°. A presente Lei possui os seguintes objetivos: 
I - inserir a temática na comunidade como um todo; 
II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o 
fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o 
fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas; 
III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações 
constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson 
podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e 
seus sintomas; 
IV - participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e 
controle das ações e serviços de saúde; 
V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o 
tratamento da doença de Parkinson e suas consequências; 
VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento 
do acometimento precoce; 
VII - direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem 
minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da 
pessoa com Parkinson em qualquer idade; 
VIII - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, 
avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à 
participação da sociedade. 
Art. 3°. "O abril da Tulipa Vermelha" será comemorado anualmente e 
tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSA YAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:60 I 8C56D 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 23/07/2025. Edição 3903 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
I of 1 23/07/2025, 11:58