norma nº 1003/2025

Procuradoria Geral do _ 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
LEI N° 1.003/2025-PGMP 
"INSTITUI DIRETRIZES PARA 
A AGENDA AMBIENTAL NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
A3P, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o conjunto de 
diretrizes orientadoras para a Agenda Ambiental na Administração Pública — A3P, com 
o objetivo de estimular a adoção de práticas de sustentabilidade no funcionamento da 
administração pública municipal. 
Art. 2°. A A3P tem como princípios norteadores: 
I - promoção da responsabilidade socioambiental na gestão pública; 
II - uso racional dos recursos naturais e bens públicos; 
III - gestão adequada de resíduos sólidos; 
IV - incentivo às compras e contratações sustentáveis; 
V - melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho; 
VI - promoção da educação ambiental entre servidores e colaboradores. 
Art. 3°. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão 
considerar as diretrizes desta Lei na elaboração e execução de seus planos, programas e 
rotinas administrativas, podendo adotar, conforme sua realidade, medidas voltadas à 
sustentabilidade ambiental, à racionalização de recursos e à redução de impactos 
ambientais em suas atividades. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
Mateus erre Assayag 
Prefeito do lcípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Pasintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria'd parintins.am.gov.br 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/4BB 1384C/c062. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N°1.003/2025-PGMP 
"INSTITUI DIRETRIZES PARA A AGENDA 
AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
A3P, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o 
conjunto de diretrizes orientadoras para a Agenda Ambiental na 
Administração Pública — A3P, com o objetivo de estimular a adoção 
de práticas de sustentabilidade no funcionamento da administração 
pública municipal. 
Art. 2°. A A3P tem como princípios norteadores: 
I - promoção da responsabilidade socioambiental na gestão pública; 
II - uso racional dos recursos naturais e bens públicos; 
III - gestão adequada de resíduos sólidos; 
IV - incentivo às compras e contratações sustentáveis; 
V - melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho; 
VI - promoção da educação ambiental entre servidores e 
colaboradores. 
Art. 3°. Os órgãos e entidades da administração pública municipal 
deverão considerar as diretrizes desta Lei na elaboração e execução de 
seus planos, programas e rotinas administrativas, podendo adotar, 
conforme sua realidade, medidas voltadas à sustentabilidade 
ambiental, à racionalização de recursos e à redução de impactos 
ambientais em suas atividades. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código ldentificador:4BB1384C 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 23/07/2025. Edição 3903 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
I of I 23/07/2025, 11:59