norma nº 1007/2025

Procuradoria Gerai do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
~~. 
LEI N° 1.007/2025-PGMP 
INSTITUI A SEMANA DA ARTEA -
ARTE, EDUCAÇÃO E TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a Semana ARTEA - Arte, Educação e Transtorno do 
Espectro Autista, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril. 
Art. 2°. Na semana ARTEA, visa incentivar e sensibilizar a sociedade em 
geral para realização de ações que visem estimular intervenções artísticas de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais como pinturas, desenhos, vídeos ou 
fotografias. 
Art. 3°. A data ora instituída passará a integrar o calendário oficial de datas e 
eventos do município de Parintins. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
Mateus .r5rei1a Assayag 
Prefeito d, únicípio Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintnis - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procurudgrít~tá pwiotins.wm$ov.br 
Vlunicípio de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/85A081 D6/0111. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.007/2025-PGMP 
INSTITUI A SEMANA DA ARTEA - ARTE, 
EDUCAÇÃO E TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Municipio. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a Semana ARTEA - Arte, Educação e 
Transtorno do Espectro Autista, a ser realizada anualmente na segunda 
semana do mês de abril. 
Art. 2°. Na semana ARTEA, visa incentivar e sensibilizar a sociedade 
em geral para realização de ações que visem estimular intervenções 
artísticas de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais 
como pinturas, desenhos, vídeos ou fotografias. 
Art. 3°. A data ora instituída passará a integrar o calendário oficial de 
datas e eventos do município de Parintins. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:85A081D6 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 04/08/2025. Edição 3911 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
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