norma nº 1009/2025

LEI N° 1.009/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTiNS 
FICA CRIADO O PROJETO DE LEI 
QUE ESTABELECE O PROGRAMA 
PARINTINS VERDE E CULTURAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o programa "Parintins Verde e Cultural", com o 
objetivo de incentivar o turismo sustentável, promovendo a preservação ambiental e a 
valorização da cultura local. 
Art. 2°. O programa será coordenado pelas Secretarias Municipais de Cultura, 
Turismo e Meio Ambiente, em parceria com os setores privados, organizações da 
sociedade civil e com a comunidade local. 
Art. 3°. O programa "Parintins Verde e Cultural" visa o desenvolvimento do 
turismo de forma a não gerar custos adicionais para o município, baseando-se em 
parcerias, esforços colaborativos e uso sustentável dos recursos existentes. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal incentivará a implementação de práticas 
de turismo sustentável, com foco em: 
I- valorização das belezas naturais, como o Rio Amazonas e as áreas de 
preservação ambiental; 
II- divulgação das manifestações culturais e tradições de Parintins, incluindo 
o Festival de Parintins e o Boi-Bumbá; 
III- estímulo a práticas turísticas que respeitem os limites ambientais e o 
patrimônio local. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal incentivará a criação de roteiros 
turísticos que integrem visitas a pontos de interesse cultural e ambiental, priorizando 
iniciativas que não envolvam custos adicionais ao orçamento municipal. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal incentivará a formação de parcerias 
com o setor privado, ONGs e associações locais para promover o turismo sustentável, 
sem a necessidade de novos investimentos públicos, buscando recursos próprios e 
iniciativas comunitárias. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69 1 5 1-03 0 I E-mail: procuradoria tì parintins.am.goehr 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
Art. 7°. As Secretarias Municipais de Cultura, Turismo e Meio Ambiente 
organizarão encontros, oficinas, palestras e workshops de capacitação para os guias 
turísticos locais, com foco em boas práticas de turismo sustentável e educação 
ambiental. 
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, desenvolverá: 
I- programas educacionais nas escolas municipais sobre o turismo sustentável 
e a importância da preservação ambiental e cultural; 
II- parceria com a comunidade local, campanhas de conscientização 
direcionadas aos moradores e turistas, incentivando práticas como o respeito ao meio 
ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. 
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, 
Turismo e Meio Ambiente, incentivará a participação de empresas e entidades que 
promovam produtos e serviços sustentáveis durante eventos e festivais, sem custos 
adicionais para o município. 
Art. 10. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 29 de julho de 2025. 
Mate Fe ra Assayag 
Prefeito unicípio Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintms - CNPJ 04329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: proeuradona,cì parintins.am.gov.hr
por 
Município de Parintins https://www.diariomunicipaLcom.br/aam/materia/3EBDB909/3a£: 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
JiCVICÍI'iG Di': PARINYINS 
PROCURADORIA GERAL. DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.009/2025-POMP 
FICA CRIADO O PROJETO DE LEI QUE 
ESTABELECE O PROGRAMA PARINTINS 
VERDE E CULTURAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas anibuiçòes que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso Ill da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. t°. Fica instituído o programa "Parintins Verde e Cultural", com o 
objetivo de incentivar o turismo sustentável, promovendo a 
preservação ambiental e a valorização da cultura local. 
Art. 2°. O programa será coordenado pelas Secretarias Municipais de 
Cultura, Turismo e Meio Ambiente, em parceria com os setores 
privados, organizações da sociedade civil e com a comunidade local. 
Art. 3°. O programa "Parintins Verde e Cultural' visa o 
desenvolvimento do turismo de forma a não gerar custos adiciotais 
para o município, baseando-se em parcerias, esforços colaborativos e 
uso sustentável dos recursos existentes. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal incentivará a implementação de 
práticas de turismo sustentável, com foco em: 
I. valorização das belezas naturais, como o Rio Amazonas e as áreas 
de preservação ambiental; 
II- divulgação das manifestações culturais e tradições de Parintins, 
incluindo o Festival de Parintins e o Boi-Bumbá; 
Ill- estimulo a práticas turísticas que respeitem os limites ambientais e 
o patrimônio local. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal incentivará a criação de roteiros 
turísticos que integrem visitas a pontos de interesse cultural e 
ambiental, priorizando iniciativas que não envolvam custos adicionais 
ao orçamento municipal. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal incentivará a formação de 
parcerias com o setor privado, ONGs e associações locais para 
promover o turismo sustentável, sem a necessidade de novos 
investimentos públicos, buscando recursos próprios e iniciativas 
comunitárias. 
Art. 7°. As Secretarias Municipais de Cultura. Turismo e Meio 
Ambiente organizarão encontros, oficinas, palestras e uworkshops de 
capacitação para os guias turisticos locais, com foco em boas práticas 
de turismo sustentável e educação ambiental. 
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, 
desenvolverá: 
I- programas educacionais nas escolas municipais sobre o turismo 
sustentável e a importância da preservação ambiental e cultural; 
II- parceria com a comunidade local, campanhas de conscientização 
direcionadas aos moradores e turistas, incentivando práticas como o 
respeito ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. 
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de 
Cultura. Turismo e Meio Ambiente, incentivará a participação de 
empresas e entidades que promovam produtos e serviços sustentáveis 
durante eventos e festivais, sem custos adicionais para o município. 
Art. 10. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. II. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintitts/AM, 29 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAL4G 
Prefeito do Município Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:3EBDB909 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municipis 
do Estado do Amazonas no dia 04/08/2025. Edição 3911 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
htlps:!/www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
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