norma nº 1011/2025

LEI N° 1.01.1/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
DISPÕE SOBRE O APOIO E 
INSERÇÃO, ÀS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL 
EM EVENTOS ESPORTIVOS 
CULTURAIS OFICIAIS 
REALIZADOS NO MUNICIPIO. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício 
dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva 
integração social, nos termos desta Lei. 
§ 1°. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores 
básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à 
dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou 
justificados pelos princípios gerais de direito. 
§ 2°. As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência 
as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições 
constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os 
preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a 
cargo do Poder Público e da sociedade. 
Art. 2°. Fica indispensável a criação de espaço físico para pessoas que trata 
esta Lei, nos equipamentos esportivos e culturais públicos do Município, contendo: 
I - Estrutura de áudio para deficientes Visuais; 
II - Linguagem de sinais para deficientes auditivos. 
Parágrafo Único: Fica imprescindível tal inserção de espaço exclusivo nos 
eventos oficiais do Município que trata o caput deste artigo. 
Art. 3°. Pagará somente meia-entrada em eventos oficiais do município os 
acompanhantes destas pessoas com deficiência. 
Art. 4°. A identificação que trata o art. 2°, será legitimada por um profissional 
da área de saúde registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) especializado 
em oftalmologia e otorrinolaringologista. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 6915 1-030 E-mail: r c curadoria(ã parintins.am.gov.br 
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Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
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Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
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Mateu ~ erreir j ssayag 
Prefeito d icípio Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 6915 1-030 E.mail: prc2eutadori~inpnritriins.auz.goi br 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br,/aam/materia/96B72I9C/e84I .. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.011/2025-PGMP 
DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL 
EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS 
OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno 
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de 
deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. 
§ 1°. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os 
valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça 
social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e 
outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios 
gerais de direito. 
§ 2°. As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de 
deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e 
das demais disposições constitucionais e legais que lhes concemem, 
afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e 
entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder 
Público e da sociedade. 
Art. 2°. Fica indispensável a criação de espaço físico para pessoas que 
trata esta Lei, nos equipamentos esportivos e culturais públicos do 
Município, contendo: 
I - Estrutura de áudio para deficientes Visuais; 
II - Linguagem de sinais para deficientes auditivos. 
Parágrafo Único: Fica imprescindível tal inserção de espaço 
exclusivo nos eventos oficiais do Município que trata o caput deste 
artigo. 
Art. 3°. Pagará somente meia-entrada em eventos oficiais do 
município os acompanhantes destas pessoas com deficiência. 
Art. 4°. A identificação que trata o art. 2°, será legitimada por um 
profissional da área de saúde registrado no Conselho Regional de 
Medicina (CRM) especializado em oftalmologia e 
otorrinolaringologista. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:96B7219C 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 04/08/2025. Edição 3911 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
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