norma nº 1012/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
LEI N° 1.012/2025-PGMP 
INSTITUI A CRIAÇÃO DA 
CASA DE ARTE NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criada a Casa da Arte no município de Parintins, com a finalidade 
de fomentar, preservar, valorizar e difundir a produção artística e cultural local, nas 
suas mais diversas manifestações. 
Art. 2°. A Casa da Arte terá como objetivos principais: 
I - Promover a formação e capacitação de artistas, artesãos, produtores 
culturais e demais profissionais da cultura; 
II - Disponibilizar espaço fisico para exposições, oficinas, ensaios, mostras e 
apresentações artísticas; 
In - Incentivar a produção de arte popular, artesanato, dança, música, teatro, 
literatura e demais expressões artísticas; 
IV - Apoiar projetos culturais comunitários e ações de inclusão social por 
meio da arte; 
V - Preservar o patrimônio cultural imaterial de Parintins. 
Art. 3°. A Casa da Arte será vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, podendo firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações 
da sociedade civil para o cumprimento de suas finalidades. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
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Mateus erre' ssayag 
Prefeito unicípio Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradorias parintins.am.gov.br
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Muí7icí}~io de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/EEA3F33B/f47.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° L012/2025-PGNIP 
INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE ARTE NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criada a Casa da Arte no município de Parintins, com a 
finalidade de fomentar, preservar, valorizar e difundir a produção 
artística e cultural local, nas suas mais diversas manifestações. 
Art. 2°. A Casa da Arte terá como objetivos principais: 
I - Promover a formação e capacitação de artistas, artesãos, produtores 
culturais e demais profissionais da cultura; 
II - Disponibilizar espaço fisico para exposições, oficinas, ensaios, 
mostras e apresentações artísticas; 
IIl - Incentivar a produção de arte popular, artesanato, dança, música, 
teatro, literatura e demais expressões artísticas; 
IV - Apoiar projetos culturais comunitários e ações de inclusão social 
por meio da arte; 
V - Preservar o patrimônio cultural imaterial de Parintins. 
Art. 3°. A Casa da Arte será vinculada à Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, podendo firmar parcerias com instituições 
públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o 
cumprimento de suas finalidades. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, 
caso necessário. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:EEA3F33B 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 11/08/2025. Edição 3916 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com. br/aam/ 
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