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norma nº 1013/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
LEI N° 1.013/2025-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS 
MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E 
NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Prefeita do Município de Parintins em 
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorização a abrir no orçamento vigente do Município, 
crédito especial no valor de R$ 6.400.900,00 (seis milhões, quatrocentos mil e novecentos reais) 
vinculados a criação dos projetos abaixo discriminados: 
02PODER EXECUTIVO 
02 02 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE 
02 20 01 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE 
04 Administração 
04 122 Administração Geral 
04 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04.122.0011.2079.0000 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 30.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 210.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 6.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 4.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 1.500,00 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 5.000,00 
Total 287.500,00 
t7 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mall: procuradoria@aarintins.am.aov.br
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF 
15 Urbanismo 
15 122 Administração Geral 
15 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
15.122.0011.2080.00OO 5 Manutenção e Fìn cionamento da Secretaria de infrõest ui ira—SEMINF FONTE ST N 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 1.800.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 270.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 320.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 3.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 30.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 19.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 1.500 145.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 30.000,00 
Total 2.621.000,00 
02 20 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO -SPD 
04 Administração 
04 121 Planejamento e Orçamento 
04 121 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 121 0011 2020 OCO Manutençao da Secretaria de Desenvolvimento de Projetes —SPD FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 265.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 23.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS -CIVIL 1.500 8.400,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 11.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
Total 467.400,00 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rue Jnnatha5 Pedrosa, nº 190 Centro- Parinting- Amazonas- CEP 69151-030 I F-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
02 21 01 
04 
04 122 
04 122 0015 
04 122 0015 
Procuradoria Geral do 
Municipio de Parintins 
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR-SEMINT 
Administração 
Administração Geral 
Integração e Desenvolvimento no Interior 
2094 0000 Manutenção da Secretaria Municipal do Interior - SEMINT 
PREFEITURA DE 
PARINTINS 
FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 70.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 30.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 4.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 2.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 1.500 4.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 2.000,00 
Total 295.000,00 
02 22 01 
15 
15 452 
15 452 0083 
15 452 0083 
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA-SELIP 
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
Serviços de Utilidades Pública 
2095 0000 Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública — SELIP FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 110.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.100.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 350.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 21.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA 1.500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
Total 2.730.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 6.400.900,00 
Art. 2°. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com excesso de 
arrecadação de recursos próprios no valor de R$ 6.400.900,00 (seis milhões, quatrocentos mil e 
novecentos reais). 
Art. 3°. O projeto criado por esta lei fica automaticamente incluído na Lei Municipal n° 
795 de 11/11/2021 (PPA 2022 a 2025) e na Lei Municipal n° 945 de 27/06/2024 (LDO - 2025). 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Parintins/AM, 21 de agosto de 2025. 
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves 
Prefeita do Município de Parintins em Exercício 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, na 190 Centro- Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: Loc ur,iclnri_i(ilp,i intro . , m.l;nv.br 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/688A4557/If109.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.013/2025-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL 
VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OU1 
PROVIDÊNCIAS. 
A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Prefeita do Município de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são confi 
pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2025, APROVO[ 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorização a abrir no orçamento vigente do Município, crédito especial no valor de R$ 6.400.900,00 (seis mi 
quatrocentos mil e novecentos reais) vinculados a criação dos projetos abaixo discriminados: 
02 PODER EXECUTIVO 
02 02 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE 
02 20 01 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GAB VICE 
04 Administração 
04 122 Administração Geral 
04 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 122 0011 2079 0000 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito - GAB VICE FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 30.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 210.000,01 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS -CIVIL 1.500 6.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 4.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 1.500,00 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 5.000,00 
Total 287.500,01 
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -SEMINF 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF 
15 Urbanismo 
15 122 Administração Geral 
15 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
15 122 0011 2080 0000 MamO, e Funcionamento da Secretaria de Infrastrutura - SEMINF FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 1.800.000, 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 270.000,01 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 320.000,01 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 3.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 30.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 19.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 145.000,01 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 30.000,00 
Total 2621.000, 
02 20 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO -SPD 
04 Administração 
04 121 Planejamento e Orçamento 
04 121 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 121 0011 2020 0000 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento de Projetos - SPD FONTE STN 
390.04.00 
R 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 265.000,01 
I of 2 22/08/2025, 10:21 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/688A4557/1 flD9.. 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 23.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 8.400,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 11.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
Total 467.400,0( 
02 21 01 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR-SEMINT 
04 Administração 
04 122 Administração Geral 
04 122 0015 Integração e Desenv. no Interior 
04 122 0015 2094 0000 Manutenção da Secretaria Municipal do Interior - SEMINT FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 70.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 30.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 4.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 2.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 3.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 4.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 2.000,00 
Total 295.000,0( 
02 22 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA - SELIP 
IS Urbanismo 
IS 452 Serviços Urbanos 
15 452 0083 Serviços de Utilidades Pública 
15 452 0083 2095 0000 Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública - SELIP FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 110.000,0( 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.100.000, 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 350.000,0( 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 21.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 .500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
Total 2.730.000, 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 6.400.900,00 
Art. 2°. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com excesso de arrecadação de recursos próprios no valor de R$ 6.400.900,0( 
milhões, quatrocentos mil e novecentos reais). 
Art. 3°. O projeto criado por esta lei fica automaticamente incluído na Lei Municipal n° 795 de 11/11/2021 (PPA 2022 a 2025) e na Lei Munici 
945 de 27/06/2024 (LDO - 2025). 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Pari ti JAM, 21 de agosto 
ONÇAZPES 
Prefeit do Município de Parinii}hs enl Exercício 
Publicado 
Kellen Alves Dos S 
Código Identificador:688A 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/08/2025. Edição 3925 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
2 of 2 22/08/2025, 10:21

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