norma nº 1014/2025

LEI N° 1.014/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SENHORA MARIA SAMIRA SOUZA 
DO CARMO, LOCALIZADO NA 
RUA PASTOR LESSA N° 3820, 
BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Prefeita do Município de 
Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, 
inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Pastor Lessa, n° 3820, Bairro Itaúna II, de propriedade da Senhora MARIA 
SAMIRA SOUZA DO CARMO, com área de 285,00m2, perímetro: 77,00m1 quadra: 
038, lote: 0380, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (NORTE): com a Rua Pastor Lessa - 10,00m; 
FUNDO (SUL): com área da Prefeitura Municipal de Parintins - 10,00m; 
LADO DIREITO (LESTE): com João Picanço Macedo - 28,50m. 
LADO ESQUERDO (OESTE): com área da Prefeitura Municipal de Parintins -
28,50m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no município de Parintins 
e correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação, 
Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, Reforma de 
Escolas - Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de 
Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de~agosto de 2025. 
Van ssa Gény Car> rç Võnç ~s 
Prefeita do Município de Pari tins em Exercício 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329 730001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.Rov.br
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/13CE6089/7430. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.014/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL 
DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA 
SAMIRA SOUZA DO CARMO, LOCALIZADO 
NA RUA PASTOR LESSA N° 3820, BAIRRO 
ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Prefeita do Município 
de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu 
Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura 
pública, do terreno localizado na Rua Pastor Lessa, n° 3820, Bairro 
Itaúna II, de propriedade da Senhora MARIA SAMIRA SOUZA DO 
CARMO, com área de 285,00m2, perímetro: 77,øøm1 quadra: 038, 
lote: 0380, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo 
especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (NORTE): com a Rua Pastor Lessa - 10,00m; 
FUNDO (SUL): com área da Prefeitura Municipal de Parintins 
l 0,00m; 
LADO DIREITO (LESTE): com João Picanço Macedo - 28,50m. 
LADO ESQUERDO (OESTE): com área da Prefeitura Municipal de 
Parintins - 28,50m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil 
reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no 
município de Parintins e correrá à conta da Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação, Programa do Trabalho 
12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, Reforma de Escolas -
Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição 
de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de agosto de 2025. 
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
Prefeita do Município de Parintins em Exercício 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:13CE6089 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 22/08/2025. Edição 3925 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
I of 1 22/08/2025, 10:20