norma nº 986/2025

8a
É rca
Procuradoria Geraldo .
REFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
O e een!
LEI Nº 986/2025-PGMP
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM,
ABRANGENDO os CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cidadã Danielle Cavalcante Hatta, Prefeita Municipal de Parintins em
exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da
Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam revisados em 6,54% (seis, virgula cinquenta e quatro por cento)
os vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de
Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em
comissão, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 010/2011, de 14 de junho de
2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações vigentes, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as
disposições contrárias.
Parintins/AM, 31 de março de 2025.
Prefeita Municipal de Parintins em exercício
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria Qparintins.am.gov.br
RS O
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250401 11...
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI Nº 986/2025-PGMP
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Cidadã Danielle Cavalcante Hatta, Prefeita Municipal de Parintins em
exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso II
da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam revisados em 6,54% (seis, virgula cinquenta e quatro por cento) os
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal
de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e
em comissão, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 010/2011, de 14 de
junho de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações vigentes, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as
disposições contrárias.
Parintins/AM, 31 de março de 2025.
DANIELLE CAVALCANTE HATTA
Prefeita Municipal de Parintins em exercício
Publicado por:
Kellen Alves dos Santos
Código Identificador: P73MH6EC7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
02/04/2025 - Nº 3831. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
lofl 02/04/2025, 09:10