norma nº 1015/2025

Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
~ 
LEI N° 1.015/2025-PGMP 
ALTERA O ART. 1°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.013/2025-
PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica alterado o Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.013/2025-PGMP, o qual passa a 
constar com a seguinte redação: 
02PODER EXECUTIVO 
02 20 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE (NR) 
02 20 01 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GABVICE 
04 Administração 
04 122 Administração Geral 
04 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04.122.0011.2079.0000 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 30.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 210.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 6.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 4.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 1.500,00 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 5.000,00 
Total 287.500,00 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintlns - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mall: procuradoria@parintins.am.sov.br
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
02 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF (NR) 
02 21 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF (NR) 
15 Urbanismo 
15 122 Administração Geral 
15 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
15.122.0011.2080.0000 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura —SEMINF FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 1.800.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 270.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 320.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 3.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 30.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 19.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 145.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 30.000,00 
Total 2.621.000,00 
02 22 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO - SPD (NR) 
04 Administração 
04 121 Planejamento e Orçamento 
04 121 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 121 0011 2020 000 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento de Projetos — SPD FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 265.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 23.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 8.400,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 11.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
Total 467.400,00 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
02 23 01 
04 
04 122 
04 122 0015 
04 122 0015 
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR-SEMINT (NR) 
Administração 
Administração Geral 
Integração e Desenvolvimento no Interior 
2094 0000 Manutenção da Secretaria Municipal do Interior - SEMINT FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 70.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 30.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 4.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 2.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 4.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 2.000,00 
Total 295.000,00 
02 24 01 
15 
15 452 
15 452 0083 
15 452 0083 
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA — SELIP (NR) 
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
Serviços de Utilidades Pública 
2095 0000 Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública — SELIP FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 110.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.100.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 350.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 21.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
Total 2.730.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 6.400.900,00 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
Parintins/AM, 27 de agosto de 2025. 
Mateu gera Assayag 
Prefeito do J4unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@oarintins.am.aov.br
`elunicípio de Parintins https:/!www.diariomunicipal.com.br/aam;rnateria/1235B633/3d63.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.015/2025-PGMP 
ALTERA O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.013/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 
Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025, APROVOt 
SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica alterado o Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.013/2025-PGMP, o qual passa a constar com a seguinte redação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02 20 GABINETE DO VICE-PREFEITO - GAB VICE (NR) 
02 20 01 GABINETE DO VICE-PREFEITO- GAB VICE 
04 Administração 
04 122 Administração Geral 
04 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 122 0011 2079 0000 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito - GABVICE FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 .500 30.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 .500 210.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1 .500 6.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 4.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 .500 1.500,00 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1 .500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 .500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500 5.000,00 
Total 287.500,00 
02 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF (NR) 
02 21 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF (NR) 
15 Urbanismo 
IS 122 Administração Geral 
15 122 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
15 122 0011 2080 0000 Manut. e Funcionamento da Secretaria de Infrastrutura - SEMINF FONTE 
STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 1.800.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 270.000,00 
3,1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 320.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS -CIVIL 1.500 3.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 30.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 19.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 145.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 30.000,00 
Total 2.621.000,00 
02 22 Dl SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO - SPD (NR) 
04 Administração 
04 121 Planejamento e Orçamento 
04 121 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 121 0011 2020 0000 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento de Projetos - SPD FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 265.000,00 
1 of 2 01/09/2025, 09:47 
l~!Iunicípio de Parintins https://www.diariom unic ipal.com.br/aam/materia/1235B633/3d63. 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 23.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 8.400,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 .500 11.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 .500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 .500 4.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
l oral 467.400,00 
02 23 01 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR-SEMINT (NR) 
04 Administração 
04 122 Administração Geral 
04 122 0015 Integração e Desenv. no Interior 
04 122 0015 2094 0000 Manutenção da Secretaria Municipal do Interior - SEMINT FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 70 000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 30.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 4.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 2.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500 4.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 4.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 2.000,00 
Total 295.000,00 
02 24 St SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA - SELIP (NR) 
15 Urbanismo 
IS 452 Serviços Urbanos 
IS 452 0083 Serviços de Utilidades Pública 
IS 452 0083 2095 0000 Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública - SELIP FONTE STN 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 110 000.00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1..500 2.100.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.500 350.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500 2.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500 21.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA 1.500 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 21.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500 4.000,00 
Total 2.730.000,00 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 
Parintins/AM, 27 de agosto de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado 
Kellen Alves Dos S 
Código Identificador: 1235. 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28/08/2025. Edição 3929 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
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