norma nº 12/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 012/2024-CMP
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º A 
13 AO ART. 127 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1° Ficam inseridos os parágrafos 4º a 13 ao artigo 127 da Lei 01/2004-CMP, com 
a seguinte redação:
§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 
no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
inciso III, do § 2º, do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas 
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 4º 
deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação 
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 7º As programações orçamentárias previstas no § 6º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 8º Para fins de cumprimento do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos de execução 
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para 
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais 
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
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§ 9º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 
6º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,6% (zero vírgula seis décimos por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior.
§ 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos no § 6º deste artigo poderão ser reduzidos em 
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas 
discricionárias.
§ 11 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal 
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 12 Até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo 
informará ao Poder Legislativo sobre a impossibilidade da execução do objeto da 
emenda, encaminhando a justificativa de impedimento, e o Vereador terá o prazo de 
trinta dias para fazer o devido remanejamento.
§ 13. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, o Legislativo 
obedecerá ao disposto no art. 158, § 8º, da Constituição Estadual, devendo observar 
ainda se as emendas guardam compatibilidade com os planos e projetos municipais 
enunciados no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 11 de junho de 2024.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins