norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL N° 014/2025-CMP E 
ALTERA O PARÁGRAFO 4
0 DO ARTIGO 
127 DA LEI ORGÂNICA, 
RESTABELECENDO A REDAÇÃO DA 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 012/2024-
CMP, DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, 
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 1° Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 014/2025-CMP, que 
alterou o §4" do art. 127 da Lei Orgânica Municipal para estabelecer o limite de 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida para as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 2° Fica restabelecida a redação original dada pela Emenda à Lei Orgânica 
Municipal n° 012/2024-CMP, do §4° do art. 127, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 127 
§4° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior 
ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde." (NR) 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de setembro de 2025. 
VER. PAULO 1ER RODRIGUES LINHARES 
Presidente 
VER. MÁRCIA AÚXILIADORA CARDOSO BARANDA 
Vice-Presidente 
7 ' 7 "-
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
1° Secretário 
VER. A SON ODA DA SILVA 
2° Secretário 
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