norma nº 13/2024

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
NOME DO SETOR
1
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Emenda a Lei Orgânica Nº 013/2024-CMP
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
PARAGRAFO 4º E 5º DO ARTIGO 127 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 4º do artigo 127 da Lei nº 01/2004-
CMP, que passa a ter a seguinte redação:
§4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado:
I – 50% (cinquenta por cento) para a saúde.
II – 25% (vinte e cinco por cento) para a educação. (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 5º do artigo 127 da Lei nº 01/2004-
CMP, que passa a ter a seguinte redação:
§5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previsto no inciso I do parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins 
de cumprimento do inciso III, do §2º, do artigo 198 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos 
sociais. (NR)
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 12 de novembro de 
2024.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins