norma nº 1016/2025

LEI N° 1.016/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARINTINS/AM A INSTITUIR O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, 
PARA PESSOAS FÍSICAS E 
JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus FerreiraAssayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, pelo prazo de 
90 (noventa) dias, com início em 17 de setembro de 2025 e término em 17 de dezembro 
de 2025. 
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata capuz' deste artigo refere￾se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Alvarás 
Municipais, licenças e multas ambientais, licenças para execução de obras e de 
concessões de moto taxistas, taxistas, caminhão frete e frete carga. 
Art. 2°. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1°, 
desta Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos 
lançados ou mesmo inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes: 
I - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos 
nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 
05 (cinco) anos retroativos. 
III - De Licenças Ambientas Municipais, decorrentes de fatos geradores 
ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
IV - De Multas Ambientais Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos 
nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
V - De Concessões de moto taxistas, taxistas, caminhão frete e frete carga. 
§1°. Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento descrito no capuz' 
deste artigo, o pedido deverá ser feito no momento do atendimento e o pagamento da 
última parcela deverá ser efetuado até o dia 17 de dezembro do corrente ano. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@oarintins,am.Qov.br
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
PREFEITURA DE 
PAR INTINS 
§2°. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 03 (três) parcelas, em 
valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até o dia 17 de 
dezembro de 2025. 
Art. 3°. Para atender às normas expressas na Lei Complementar n° 101/2000, a 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS 
desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de setembro de 2025. 
Mateus eira Assayag 
Prefeito do unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNP104.329.736/0001-69 
Rua lonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO FISCAL: 
TABELA I - SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E 
TERRAS - SECAT 
ANO 
INADIMPLÊNCIAS - I P T U 
Valor principal Correção 
monetária Multa Juros Valor em 
31/08/2025 
2020 1.434.542,01 114,98 430.348,64 889.354,27 2.754.359,90 
2021 3.116.903,49 102,10 935.057,73 1.527.049,50 5.579.112,82 
2022 3.620.507,31 117,40 1.086.136,35 1.339.476,49 6.046.237,55 
2023 3.946.364,94 542,96 1.183.897,21 986.234,95 6.117.040,06 
2024 4.392.298,48 353,37 1.317.672,54 570.409,86 6.280.734,25 
TOTAL 16.510.616,23 1.230,81 4.953.112,47 5.312.525,07 26.777.484,58 
ANO 
INADIMPLÊNCIAS - A L V A R A 
Valor 
principal 
Correção 
monetária Multa Juros Valor em 
31/08/2025 
2020 569.764,05 0,00 170.926,34 375.992,26 1.116.682,65 
2021 639.693,40 16,86 191.906,86 342.109,84 1.173.726,96 
2022 799.385,88 72,70 239.815,19 323.572,20 1.362.845,97 
2023 908.017,80 69,90 272.405,66 258.655,76 1.439.149,12 
2024 976.260,07 140,06 292.878,48 160.943,95 1.430.222,56 
TOTAL 3.893.121,20 299,52 1.167.932,53 1.461.274,01 6.522.627,26 
TABELA II- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE (SEDEMA) 
ANO 
INADIMPLÊNCIAS - LICENÇAS AMBIENTAIS 
Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025 
2020 9.351,49 2.805,45 5.610,89 17.767,83 
2021 13.556,88 4.067,06 650.730,24 668.354,18 
2022 22.275,76 6.682,73 801.927,36 830.885,85 
2023 40.384,47 12.115,34 969.227,28 1.021.727,09 
2024 66.621,39 19.986,42 799.456,68 886.064,49 
TOTAL 152.189,99 45.657,00 3.226.952,45 3.424.799,44 
ANO 
INADIMPLÊNCIAS - MULTAS AMBIENTAIS 
Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025 
2020 0,00 0,00 0,00 0,00 
2021 0,00 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
2023 4.119,50 1.235,85 98.868,00 104.223,35 
2024 43.982,40 13.194,72 527.788,80 584.965,92 
TOTAL 48.101,90 14.430,57 626.656,80 689.189,27 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.&ov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
TABELA III - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF 
ANO 
INADIMPLÊNCIAS - LICENÇAS P/ EXECUÇÃO DE OBRAS 
Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025 
2020 6.000,14 1.800,04 3.600,08 11.400,27 
2021 1.101,36 330,41 52.865,28 54.297,05 
2022 7.583,63 2.275,09 273.010,68 282.869,40 
2023 6.286,04 1.885,81 150.864,96 159.036,81 
2024 5.742,26 1.722,68 68.907,12 76.372,06 
TOTAL 26.713,43 8.014,03 549.248,12 583.975,58 
TABELA IV - EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE 
PARINTINS - EMTT 
LICENÇAS DE ALVARÁ DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DE PASSAGEIROS E 
CARGAS 
ANO INADIMPLÊNCIAS - (TAXI) 
Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025 
2020 1.803,30 540,99 1.081,98 3.426,27 
2021 2.466,10 739,83 118.372,80 121.578,73 
2022 2.730,78 819,23 98.308,08 101.858,09 
2023 4.943,40 1.483,02 118.641,60 125.068,02 
2024 7.761,60 2.328,48 93.139,20 103.229,28 
TOTAL 19.705,18 5.911,55 429.543,66 455.160,39 
ANO INADIMPLÊNCIAS - (MOTOTAXI) 
Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025 
2020 3.985,70 1.195,71 2.391,42 7.572,83 
2021 4.956,66 1.487,00 237.919,68 244.363,34 
2022 6.308,61 1.892,58 227.109,96 235.311,15 
2023 16.814,70 5.044,41 403.552,80 425.411,91 
2024 22.870,44 6.861,13 274.445,28 304.176,85 
TOTAL 54.936,11 16.480,83 1.145.419,14 1.216.836,08 
ANO INADIMPLÊNCIAS — (FRETE CARGA) 
Valor principal Multa Juros Valor em 31/08/2025 
2020 8.223,20 2.466,96 4.933,92 15.624,08 
2021 9.788,95 2.936,69 469.869,60 482.595,24 
2022 11.343,15 3.402,95 408.353,40 423.099,50 
2023 18.455,36 5.536,61 442.928,64 466.920,61 
2024 19.662,72 5.898,82 235.952,64 261.514,18 
TOTAL 67.473,38 20.242,01 1.562.038,20 1.649.753,59 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria@parintins.am.Aov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
se 
ESTIMATIVA DO IMPACTO DE ANISTIA TOTAL DE JUROS E MULTAS DE (IPTU / 
ALVARÁ DE COMÉRCIO / LICENÇAS E MULTAS AMBIENTAIS / EXECUÇÃO DE 
OBRAS / ALVARÁ DE VEÍCULOS). 
ANO 
INADIMPLÊNCIAS - TOTAIS GERAIS 
Valor Principal Percentual sobre dívida 
2020/2024 
20.772.857,42 50,27% 
Valor de Multa e Juros 
(Previsão de anistia) 
Percentual sobre dívida 
(Previsão de anistia) 
20.546.968,77 49,73% 
TOTAL (Principal/Juros/Multa) TOTAL (%) 
41.319.826,19 100,00% 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n9190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
h1unicípiò de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/B4CE7D4E,'768.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.016/2025-PGMP 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO 
MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da 
Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, APROVOU e 
eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e 
jurídicas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com início em 17 de setembro de 2025 e término em 17 de dezembro de 2025. 
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata capta deste artigo refere-se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, Alvarás Municipais, licenças e multas ambientais, licenças para execução de obras e de concessões de moto taxistas, taxistas, 
caminhão frete e frete carga. 
Art. 2°. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo 
único, do art. 1°, desta Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo inscritos na Divida 
Ativa, de contribuintes: 
I - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
11 - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
III - De Licenças Ambientas Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
IV - De Multas Ambientais Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
V - De Concessões de moto taxistas, taxistas, caminhão frete e frete carga. 
§ 10. Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento descrito no capuz deste artigo, o pedido deverá ser feito no momento do atendimento e o 
pagamento da última parcela deverá ser efetuado até o dia 17 de dezembro do corrente ano. 
§2°. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 03 (três) parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, 
vencíveis até o dia 17 de dezembro de 2025. 
Art. 3°. Para atender ás normas expressas na Lei Complementar n° 101/2000, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se 
demonstrado nos ANEXOS desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de setembro de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO FISCAL: 
TABELA I - SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS - SECAT 
ANO 
INADIMPLÉNCIAS - I PT U 
Valor principal Cormçáo monetária Multa Juros Valorem 
31/08/2025 
2021) 1.434.542.01 114.98 430.348.64 889,354.27 2.754.359,90 
2021 3.116.903,49 102.10 935.057,73 1.527,049.50 3.579.112,82 
2022 3.620.507.31 117,40 1.086.136.35 1.339.476.49 6.046.237,55 
2023 3.946.364,94 342.96 1.183.897,21 986.234,95 6.117.040,06 
2024 4.392.298,48 353.37 1.317.672,54 570.409,86 6.280.734.25 
TOTAL 16.510.616,23 1.230,81 4.953.112,47 5,312.525,07 26.777.484,98 
ANO 
INADIMPLÉNCIAS - A L V AR A 
Valor principal Correçào monetária Multa Ju,s Valorem 
31/08/2025 
2020 569.764.05 11.00 170.926,34 375.992,26 1.116.682,65 
2021 639.693,40 16.86 191.906.86 342.109,84 1.173.726.96 
2022 799.385.88 72.70 239.815.19 323.572.20 1.362.845.97 
2023 908.017.80 69,90 272,405.66 258.655.76 1.439.149,12 
2024 976.260.07 140,06 292.878.48 160.943,95 1.430.222.56 
TOTAL 3.893.121,20 29952 1.167.932,53 1.461.274,01 6.522.627,26 
TABELA II - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE (SEDEMA) 
ANO 
INADIMPLÉNCIAS — LICENÇAS AMBIENTAIS 
Valorpriaripal Molia Jams Valorem3l/08/2025 
2020 9.351.49 2.805.45 5.610.89 17.767,83 
2021 13.556.88 4.1)67,06 650.730.24 668.354,18 
1 of 2 24/09/2025, 09:49 
1Vlunicípió de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/B4C E7 D4 E/768.. 
2022 22.275,76 6.682,73 801.927.36 830.885.85 
2023 40.384.47 12.115.34 969127,28 1.021.727.09 
2024 66.621.39 19.986,42 799.456,68 886.064.49 
TOTAL 152.18999 45.657,00 3.226.952,45 3.424.799,44 
A]O 
INADIMPLÉNCIAS- MULTAS AMBIEN7AIS 
Valor principal Multa Janis Valor not 31/08/2025 
2020 0.00 0.00 0.00 
2021 0.00 0.00 0.00 MID 
2022 0.00 0.00 0.00 O.00 
2(121 4.119,50 1.235,85 98.868.00 104.223,35 
21124 43.982.40 13.194,72 527.788,80 584.965,92 
TOTAL 48.10190 14.430,57 626.656,80 689,189,27 
GABELA III - SECRETARIA MUNICIPAL DE [NFRAESTRUTURA - SEMINF 
ANO 
INADIMPLÉNCIAS - LICENÇAS P/ EXECUÇÃO DE OBRAS 
Valor principal Multa Juros Valor cm 31/08/2020 
2020 6.000.14 1.800.04 3.600,08 11.400.27 
2021 1.101.36 330,41 52.865.28 54.297,05 
2022 7.583.63 2.275.09 273.010,68 282.869,40 
2023 6.286.04 1.885.81 150.864,96 159.036,81 
2024 5.742,26 1.722,68 68.907,12 76.372,06 
TOTAL 26.713,43 8.014,03 549.248,12 583.975,58 
TABELA IV - EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARINTINS - EMTT 
LICENCAS DE ALVARÁ DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DE PASSAGEIROS E CARGAS 
ANO INADIMPLÉNCIAS—(TAXI) 
Valor principal Multa Juros Valor can 31/08/2025 
2020 1.803.30 540,99 1.081,98 3.426,27 
2021 2.466.10 739,83 118.372.80 121.578.73 
2022 2.730,78 819,23 98.308,08 101.858,09 
2023 4.943.40 1.483,02 118.641.60 125.068,02 
2(124 7.761.60 2.328,48 93.139,20 103.229,28 
TOTAL 19.705,18 5.911,55 429.543,66 455,161),39 
ANO INADIMPLÉNCIAS- (MOTOTAXD 
Valor principal Multa Jorna Valor cm 31/08/2025 
2020 3.985.70 1.195,71 2.391.42 7.572,83 
2021 4.956.66 1,487.00 237.919.68 244.363.34 
2022 6.308.61 1.892,58 227.109.96 235.311,15 
2023 16.811.70 5.044.41 403.552,80 125.411.91 
2024 22.870.44 6.861.13 271445.28 3>54 (76,85 
TOTAL 54.936,11 16,480,83 1.145.411,14 1.216.836,08 
ANO INADIMPLÉNCIAS—(FRETE CARGA) 
Valor principal Multa Juros Valorem 31/08/2025 
2020 8.223.20 2.466,96 4.933,92 15.624,08 
2021 9.788.95 2.936.69 469.869,60 482.595,24 
2022 11.343.15 3.402.95 408.353,40 423.099.50 
2023 18.455,36 5.536,61 442.928.64 466.920,61 
2024 19.662,72 5.898,82 235.952.64 261.514.18 
TOTAL 67.473,38 20.242,01 1.562.038,20 1.649.753,59 
ESTIMATIVA DO IMPACTO DE ANISTIA TOTAL DE JUROS E MULTAS DE (IPTU / ALVARÁ DE COMÉRCIO / LICENÇAS E MULTAS 
AMBIENTAIS / EXECUÇÃO DE OBRAS / ALVARÁ DE VEÍCULOS). 
ANO INADIMPLÉNCIAS - TOTAIS GERAIS 
Valor Principal Percentual sobre dívida 
2020/2024 20.772O97.42 50.27% 
Valor dc Multar Juros 
(PnaioSo de anistia) 
Perecnmal sobre divida 
(Previsão dc anistia) 
20.546.968.77 49.73% 
TOTAL (Principal/lums/Multa) TOTAL (%) 
41.319.826,19 100,00% 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:B4CE7D4E 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 17/09/2025. Edição 3942 
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