norma nº 1017/2025

LEI N° 1.017/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
ALTERA O ART. 2°, DA 
LEI MUNICIPAL N° 
1.014/2025-PGMP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o Art. 2°, da Lei Municipal n° 1.014/2025-PGMP, o qual 
passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 96.300,00 (noventa e seis mil e trezentos reais), 
para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de setembro de 2025. 
Mateus ~W~eYra ayag 
Prefeito do p>o de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail: procura(i )ria!Pparintim an1 gov.hr 
Muni cípi-ò tie Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/F7B107B3/998le.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI if 1.017/2025-PGMP 
ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 
1.014/2025-POMP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o Art. 2°, da Lei Municipal n° 1.014/2025-
POMP, o qual passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 96.300,00 (noventa e seis mil e 
trezentos reais), para proceder com a indenização ao proprietário do 
imóvel. (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de setembro de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:F7B 107B3 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 18/09/2025. Edição 3943 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www. diariomunicipal.com.br/aam/ 
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