norma nº 1018/2025

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LEI N° 1.018/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SENHOR GEOVANI BARBOSA 
DA PAZ LOCALIZADO NA RUA 
RUY CORREA N° 3556, BAIRRO 
PAULO CORREA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1 °. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Ruy Correa, n° 3556, Bairro Paulo Correa, de propriedade do Senhor GEOVANI 
BARBOSA DA PAZ, com área de 282,97m2, perímetro: 85,10m1 quadra: 035, lote: 
0430, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (NORTE): com a Rua Ruy Correa - 08,50m; 
FUNDO (SUL): com Nelma Nazaré da Silva - 08,00m; 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Lidia Nanci Santos de Souza - 34,50m; 
LADO DIREITO (LESTE): com a Creche Jayme Lobato - 34,30m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da ampliação da Creche Jaime Lobato no município de 
Parintins e correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação, Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação e/ou 
Reforma de Escolas - Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 
Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de setembro de 2025. 
Mateu Fer a Assayag 
Prefeito do nicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73fjb001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Mianicípip de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/61535377/adbc0b.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.018/2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL 
DE PROPRIEDADE DO SENHOR GEOVANI 
BARBOSA DA PAZ LOCALIZADO NA RUA RUY 
CORREA N° 3556, BAIRRO PAULO CORREA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu 
Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura 
pública, do terreno localizado na Rua Ruy Correa, n° 3556, Bairro 
Paulo Correa, de propriedade do Senhor GEOVANI BARBOSA DA 
PAZ, com área de 282,97m2, perímetro: 85,10m1 quadra: 035, lote: 
0430, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (NORTE): com a Rua Ruy Correa - 08,50m; 
FUNDO (SUL): com Nehna Nazaré da Silva - 08,00m; 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Lidia Nanci Santos de Souza -
34,50m; 
LADO DIREITO (LESTE): com a Creche Jayme Lobato - 34,30m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de RS 65.000,00 (sessenta e cinco mil 
reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da ampliação da Creche Jaime 
Lobato no município de Parintins e correrá à conta da Unidade 
Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação, Programa 
do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação e/ou 
Reforma de Escolas - Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da 
Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de setembro de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identifrcador:61535377 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 18/09/2025. Edição 3943 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aaml 
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