norma nº 1022/2025

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Procuradoria Geral do
„„ . - . , « . . PREFEITURA DE Municipso de Panntms PâRiimNS
LEI N'^ 1.022/2025-PGMP
Dispõe sobre a divulgação dos canais
de denúncias contra maus-tratos a
pessoas idosas nas Policlínicas e
Unidades Básicas de Saúde (UBSs)
geridas pelo município de Parintins,
e dá outras providências.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1”. Fica autorizada a divulgação dos canais de denúncias contra maus￾tratos, abuso, negligência e qualquer forma de violência contra idosos nas Policlínicas e
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) sob gestão municipal.
Art. 2“. A divulgação dos canais de denúncia ocorrerá mediante:
I - fixação de cartazes, placas ou adesivos contendo o número do Disque￾Denúncia e demais canais oficiais de atendimento a idosos em locais visíveis nas
recepções, corredores, consultórios e áreas comuns das Policlínicas e UBSs;
lí - disponibilização de folhetos infonnativos com orientações sobre os
direitos da pessoa idosa e os procedimentos para denúncia, a serem entregues aos
pacientes e acompanhantes;
111 - informações divulgadas nos sistemas de chamada, monitores e demais
mídias disponíveis nas unidades de saúde.
Art. 3". Os cartazes, placas, adesivos e folhetos deverão conter, no mínimo:
o número de telefone gratuito e de fácil acesso para denúncias;
II - os principais órgãos responsáveis pelo atendimento e encaminhamento das
denúncias, com respectivos contatos;
111 - infonnações sobre os direitos dos idosos e os tipos de violência que
devem ser denunciados;
IV - garantia de anonimato e sigilo das denúncias.
I
Art. 4”, A Secretaria Municipal de Saúde poderá garantir a implementação e a
manutenção das ações previstas nesta Lei, podendo realizar treinamentos periódicos
com os profissionais de saúde para orientá-los sobre a importância da denúncia e o
atendimento às vítimas idosas.
Prefeitura Mmiicipa! dc Parinliiis- CNPJ 04 J2y.7.?6-000I-69
Rua Joiialhas Pedrirsa, n®l90 Centro - Parinliii.s - Amazonas - CEP69151-0.W E-mail; PRx:iirudoria-’ft naiimins am.mn.bT
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Procuradoria Geral do
Mungcipao de Partntms p&rii^tííns
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios
com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais instituições que atuem na
defesa dos direitos da pessoa idosa para viabilizar a divulgação e o fortalecimento dos
canais de denúncia.
Art. 6®. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas conforme
necessidade.
Art. T. O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 22 de outubro de 2025.
'erremK^íssayag
uníõípio de Parintins
Matem
Prefeito do
Prdciliira Municipal dc Parintins - CNPJ 04..129.7jt6/00l)l -69
Rua JoMuIlms Pedrosa. iT’190 Centro - Parintins-Amazonas-CFP69JS 1-0.10; .F-maü; juoeuiiKlurÍ!i/</pariniius nni um hr
https://\v\vw.diariomunicipal.com.br/aam/inateria/99C01883/8abe. .. Município de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
Ml'MCÍPIO DE PARINTINS
PROCURADOlUA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI .V 1.022/2025-PCMP
Dispõe sobre a divulgação dos canais dc denúncias
contra maus-lratos a pessoas idosas nas Policlinicas e
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) geridas pelo
inunicipio dc Parintins, e dá outras providências.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayaj’, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo an.
65, inciso !il da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal dc
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 16 dc setembro de 2025.
APROVOU c eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. r. Fica autorizada a divulgação dos canais de denúncias contra
maus-tratos, abuso, negligência e qualquer fonna de violência contra
idosos nas Policlinicas c Unidades Básicas de Saúde (UBSs) sob
gestão municipal.
.Art. 2". A divulgação dos canais dc denúncia ocorrerá mediante:
1 ' fixação de cartazes, placas ou adesivos contendo o número do
Disque-Denúncia e demais canais oficiais de atendimento a idosos em
locais visíveis nas recepções, corredores, consultórios e áreas comuns
das Policlinicas e UBSs;
11 - disponibiiização dc folhetos informativos com orientações sobre
os direitos da pessoa idosa c os procedimentos para denúncia, a serem
entregues aos pacientes e acompanhantes;
lll - iniónnações divulgadas nos sistemas de chamada, monitores e
demais midias disponíveis nas unidades de saúde.
Art. 3°. Os cartazes, placas, adesivos e folhetos deverão conter, no
minirno:
o número de telefone gratuito e de fácil acesso para denúncias;
os principais órgãos responsáveis pelo atendimento c
encaminhamento das denúncias, com respectivos contatos:
III - informações sobre os direitos dos idosos e os tipos de violência
que devem ser denunciados;
IV garantia de anonimato e sigilo das denúncias.
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Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá garantir a
implementação e a manutenção das ações previstas nesta Lei, podendo
realizar treinamentos periódicos com os profissionais de saúde para
orientá-los sobre a importância da denúncia e o atendimento às
vitima.s idosas.
.Ai-L 5°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e
convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais
instituições que atuem na defesa dos direitos da pessoa idosa para
viabiliz.ar a divulgação e o fortalecimento dos canais de denúncia.
Art. 6". As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser
suplementadas conforme necessidade.
.\ii. 7". O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo
dc ÓO (noventa) dias
.Art. 8°. Esta l.ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Parintins/AM. 22 de outubro dc 2025.
MATEUS FERREIRA A5.y.-lKt6'
Prefeito do Município dc Parintins
Publicado por:
K.ellen Alves Dos Santos
C ódigo Iílentificador:99C01883
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 27/1Ü/2Ü25. Edição 3970
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informando o código identificador no site;
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I of 03/11/2025. 13:29