norma nº 1024/2025

Procuradoria Geral do m.
^ . I « . PREFEITURA DE Município de Parmtins PARD^aTiNS
LEI N° 1.024/2025-PGMP
Institui a Política Municipal
de Incentivo ao Livro, à
Leitura e à Literatura no
município de Parintins, e dá
outras providências.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso líl da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituida a Política Municipal de Incentivo ao Livro, à Leitura e
à Literatura, com o objetivo de promover o acesso democrático à leitura, valorizar a
produção literária local e estimular ações comunitárias e educativas no município de
Parintins.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá designar, como órgão
executor desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura, em colaboração com a Secretaria
Municipal de Educação e os respectivos Conselhos Municipais.
Art. 2®. São diretrizes da política instituída por esta Lei:
I - promoção da leitura e da escrita como instrumentos de formação cultural e
cidadã;
II - democratização do acesso ao livro e à leitura;
III - apoio a bibliotecas públicas, escolares, comunitárias e itinerantes;
IV - valorização de escritores, mediadores de leitura e agentes culturais locais;
V - garantia de acesso inclusivo à leitura, com acervo em braille, audiolivros,
materiais digitais acessíveis e tecnologias assistivas;
VI - incentivo à produção literária e editorial local;
VII - estímulo a parcerias com instituições educacionais, culturais,
empresariais, organizações sociais e voluntários para execução ou apoio às ações
previstas nesta Lei.
Art. 3”. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a apoiar iniciativas da
sociedade civil relacionadas ao livro, leitura e literatura, por meio de:
I - parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas;
II - cessão de espaços públicos para atividades de leitura e literatura;
III - apoio institucional, técnico ou logístico, observada a disponibilidade
administrativa e orçamentária.
Prcfcilura Municipal dc Parintins -CNPJ 04.329.736/0001-69 f
Rnu Jonutiia.s Pedrosu. n'’l‘K) Centro ● Parintins - Amazonas - CKP69151-030; .F-mail; ptm;iir:uiorin'íí;p!ifmliiis .!ini.(i<)\.lir
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Procuradoria Qeral do
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Art. 4“. A Política Municipal poderá ser implementada por meio de ações
como:
I - realização de feiras literárias, oficinas, concursos e rodas de leitura;
II - campanhas de incentivo à leitura e doação de livros;
III - criação de bibliotecas comunitárias e bibliotecas itinerantes que atendam
bairros, escolas e comunidades com pouco acesso a livros;
IV - capacitação de mediadores de leitura e agentes culturais;
V - manutenção e ampliação de acervos em formatos acessíveis nas bibliotecas
públicas e comunitárias.
Art. 5”. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 22 de outubro de 2025.
A
Ferrel^fTAssayag
/Jutncípio de Parintins
Mateus
Prefeito do
1’rclciUira Municipal de Parintins -CNPJ 04.329,7.t6/(XK)l-(>9
Riia JonalluiS Pedrosa. n“i90 Centro - Parinlins-Ainazoiins -CEP6915I-0.31); .F-niail: procnnidnriaVrpariiiims.ani.gov,In-
Município de Parintins hUps://w\vw.diariomunicipal.com.br/aam/materia/70685B9E/89ce...
ESTADO DO AMAZONAS
MI NICÍEMO DE E’ARINT1NS
PROCURADORIA GER.AI, DO .MUMCIPIO
LEI V 1.024/2025-PGMP
Institui a Poiilica Municip.al de Incentivo ao Livro, á
Leitura e á Literatura no município de Parintins. e dá
outras providências.
O Cidadilo Mateus Ferreira Assayag. Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
65. inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1". Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Livro, à
Leitura c à Literatura, com o objetivo de promover o acesso
democrático à leitura, valorizar a produção literária local e estimular
ações comunitárias e educativas no município de Parintins.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá designar, como
órgão executor desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura, cm
colaboração com a Secretaria Municipal de Educação c os respectivos
Conselhos Municipais.
Art. 2". São diretrizes da política instituída por esta Lei:
i - promoção da leitura e da escrita como instrumentos de formação
cultural e cidadã;
II - democratização do acesso ao livro e á leitura;
III - apoio a bibliotecas públicas, escolares, comunitárias c itinerantes;
IV - valorização de escritores, mediadores de leitura e agentes
culturais locais;
V - garantia de acesso inclusivo à leitura, com acervo em braille.
audiolivros, materiais digitais acessíveis e tecnologias assislivas;
VI - incentivo á produção literária e editorial local;
Vii - estimulo a parcerias com instituições educacionais, culturais,
empresariais, organizações sociais e voluntários para execução ou
apoio às ações previstas nesta Lei.
Art. 3". O Poder Executivo Municipal fica autorizado a apoiar
iniciativas da sociedade civil relacionadas ao livro, leitura e literatura,
por meio dc:
I - parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas;
il - cessão de espaços públicos para atividades de leitura e literatura;
III - apoio institucional, técnico ou logístico, obscrv'ada
disponibilidade administrativa e orçamentária.
a
.Art. 4". A Politica Municipal poderá ser implementada por meio de
ações como:
1 - realização dc feiras literárias, oficinas, concursos e rodas de leitura;
II - campanhas de incentivo á leitura e doação de livros;
III - criação dc bibliotecas comunitárias e bibliotecas itinerantes que
atendam bairros, escolas e comunidades com pouco acesso a livros;
IV - capacitação de mediadores de leitura e agentes culturais;
V - manutenção e ampliação de acervos em formatos acessíveis nas
bibliotecas públicas e comunitárias.
.\rl. 5". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
couta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
.Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Parinlins/Am. 22 de outubro de 2025.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kelleii Alvos Dos Santos
Código Idcntincador:70685(391-i
Matéria publicada no Ditmio Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 27/10/2025. Edição 3970
A verificação de aulenlicidade da inateria pode ser feita
iniôrmando o código identificador no site;
lutps://w\vw.diarionninioipal.com.br/aani/
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