norma nº 1025/2025

Procuradoria Geral do
^ ^ ... PREFEITURA OE Município de Parmtins parintins
LEI N° 1.025/2025-PGMP
INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. I“. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o “DIA
DO EMPREENDEDOR”.
Art. 2°. O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no dia
10 de outubro.
Art. 3". Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão
ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que
promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização
das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 4®, No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os
representantes dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do agronegócio,
que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha
mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas
atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a
preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das condições de trabalho e
da geração de emprego e renda.
Art. 5®. Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um
dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe
a que pertençam, cujos nomes serão submetidos à apreciação das secretarias
competentes, até 30 (trinta) dias que antecedem ao evento.
Art. 6®. No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados serão entregues,
pela Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que
demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços
prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação.
1’refeilurn Municipal cic Parintins - CNPJ 04.329.736/OÜ01-69
Rua Jonathas Pedrosa, Cmro ● Parintins - Amazonas ● CEP 69151-0301 E-mail: lUocuradnritLjipiuiiiUnyiint.atHjir
Procuradoria Geral do
B.B ● - ● -I rv ● PREFEITURADE Município de Parintins parintins
Art. 7®. As secretarias competentes poderão realizar parceria com entidades
vinculadas ao âmbito do empreendedorismo, para melhor consecução da presente lei.
Art. 8”. As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações
públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de qualquer ramo de atividade,
bem como membros da comunidade, poderão efetuar doações financeiras e/ou a
assunção direta dos custos deste evento, dentro dos padrões determinados previamente
pelas Secretarias competentes.
Art. 9®. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por
recursos particulares, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/Am, 22 de outubro de 2025.
Mateus yprêira Assayag
Prefeito do-Município de Parintins
Prefeitura Municipal dc Parimins - CNPJ 04.329,736/00ÜI-69
Rua Jonathiis Pedrosa, n'’190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail: iiroçuradonnifjpai iiuinsjitn.
í
hltps://www.diariomimicipal.com.br/aam/inateria/CB879D32/af42... ‘Município de Parintins
e;st.\do do ,\m.\zon.\s
município de p.\rintins
PROCURADORIA GKRAI. DO MCMCIPIO
1.E! I.025í7025-PGMP
INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
município. NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O Cidadüo Mateus Ferreira Assayag. Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe süo conferidas pelo ari.
65, inciso III da Lei Orgânica do Municipio.
Faz saber aos cidadüos de Parintins que a Câmara Municipal de
Parintins - CMP. cm Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025,
APROVOU c eu SANCIONO a seguinte;
u:i:
Art. I". Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município,
0 "DIA DO EMPREENDEDOR"
Art. 2". O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado
anualinente no dia 10 de outubro.
.\rt. 3". Na semana em que ocorrer u DIA DO EMPREENDEDOR
poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops,
palestras c demais eventos que promovam e valorizem a difusão do
espirito empreendedor, incluindo ai a valorização da,s entidades
dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 4". No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os
representantes dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço e
do agronegócio, que tenham sc destacado pelo espirito criativo c
pesquisador, através do qual tenha mantido constante busca por novos
caminhos c novas soluções em cada uma de suas atividades, e que
lenha como objetivo a busca de novos negócios c oporiunid.idcs c a
preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das
condições de trabalho c da geração de emprego e renda
Art. 5". Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de
cada um dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e
pelas entidades de classe a que pertençam, cujos nomes serão
submetidos à .apreciação das secretarias competentes, até -ãO (trinta)
dias que antecedem ao evento.
.\rt. 6". No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados serão
entregues, pela Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do
evento, certificados que demonstrem o reconhecimento de toda a
comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos
seus respectivos campos de atuação.
,\rt. 7". As secretarias competentes poderão realizar parceria com
entidades vinculadas ao âmbito do empreendedorismo, para melhor
consecução da presente lei.
,\rt. 8". As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações
públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de qualquer
r.imo de atividade, bem como membros da comunidade, poderão
efetuar doaçõe.s financeiras e'ou a assunção direta dos custos deste
evento, dentro dos padrões determinados prcviainente pelas
.Secretarias competentes
.\rl. 9". As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pcl.is
dotações vigentes no orçamento de c.ida excrcicio, suplemenladas sc
necessário, bem como, por recursos particulares, na forma disposta no
artigo anterior.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!icaç.ão. revogadas
as disposições em contrário.
Parintins Am, 22 dc outubro de 2025
.)/. i7/:r.v FFRüFiRt ,i.y.v.ii:ic
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kcllen Alves Dos Santos
Código ldentificador:CU879D.32
Matéria publicada no Diário Oficial Hleirònico dos Municípios
do Estado do Ania?onas no dia 27/10/2025. Ldiçilo .^970
A verifícaçüo de aulenticidade da matéria pode ser feita informando o códiso identificador no site:
hllp.s://\v\vvv.tliarioimmicipal.eoni.br/aam/
I of 1 03/11/2025. 13:31
L